NA SECA: Lei que proíbe venda de bebida alcoólica em posto volta a vigorar
NA SECA: Lei que proíbe venda de bebida alcoólica em posto volta a vigorar
ReproduçãoO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) determinou nesta sexta-feira (18) que volta a vigorar em Salvador a Lei nº 8.258/12 que proíbe a venda de bebida alcoólica em posto de gasolina das 22h às 6h.
De autoria do presidente da Câmara de Vereadores Paulo Câmara, presidente da Câmara, a lei foi suspensa em setembro de 2012 por um mandado de segurança em caráter liminar impetrado pelo Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis).
A decisão do relator, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, foi acompanhada, por unanimidade, pela Corte, que considerou inconstitucional a ação do Sindicombustíveis. Derrubada a liminar, os postos já estão anunciando a nova regra, que já está em vigor.