Associação do Ministério Público emite nota reprovando nomeação de Lula e tentativa de obstruir investigações

O Ministério Público da Bahia publicou nota da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ? CONAMP nesta quinta-feira (17/3), que repudia a ação de posse do ex-presidente Lula à Casa Civil, ocorrida há pouco em Brasília.

Na nota, os membros lamentam o ” menosprezo e desrespeito com que autoridades se referiram às instituições brasileiras, tentando prejudicar o curso normal de investigações”. Com a entrada de Lula na Casa Civil ele não pode mais ser investigado pelo juiz federal Sérgio Moro — e passa a ter foro privilegiado, que lhe garante ser investigado apenas pela alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja nota completa aqui:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ? CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que congrega mais de dezesseis mil Procuradores e Promotores de Justiça, juntamente com as Associações que compõem seu Conselho Deliberativo, abaixo nominadas, diante dos recentes episódios noticiados no País, vem externar repúdio ao menosprezo e desrespeito com que autoridades se referiram às Instituições que são o alicerce do regime democrático,  desqualificando procedimentos naturais a qualquer investigação e autorizados pela justiça, e à tentativa de driblar a punição aos ilícitos investigados.

A sociedade brasileira, que têm nos Membros do Ministério Público seus defensores incansáveis, repudiam veementemente a prática de atos de corrupção que sangram a República.

Ressalta a CONAMP que ninguém está isento à aplicação da lei, independente do cargo que exerça ou tenha exercido, devendo sempre prevalecer as Instituições, e não as pessoas que temporariamente as tenham representado.

Nesse contexto, não se pode admitir que, através de afirmações vazias e ofensivas, investigados tentem descredibilizar as ações legítimas do Ministério Público, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, pautadas na legalidade e imparcialidade.

A independência na atuação e autonomia do Ministério Público são expressão das prerrogativas e garantias que lhe asseguram jamais se subordinar a qualquer ideologia ou segmento, buscando a responsabilização daqueles que traem a lei e agridem a República, seja qual for o cargo que eventualmente tenham assumido.

Há que se manter permanente vigilância também a propostas de mudança legislativa que visam retaliar e enfraquecer as Instituições, concentrando as investigações em poucos órgãos ou ainda inviabilizando os mecanismos de investigação.

Num momento de crise, toda a atenção é necessária a mudanças normativas que alterem o pilar do nosso sistema democrático.

A CONAMP repudia ainda o uso indevido de atos oficiais com finalidade de tumultuar investigações e processos em curso, e deposita plena confiança na segura atuação do Ministério Público e do Judiciário, em todas as suas esferas, cumprindo fielmente as missões constitucionais que lhes foram delineadas.

Por fim, a CONAMP mantém o compromisso de colaborar na construção de uma agenda positiva que atenda às demandas sociais e às grandes questões nacionais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, o Ministério Público seguirá firme no desempenho de suas atribuições constitucionais, com ênfase na defesa dos direitos humanos, no combate à corrupção e à impunidade e no aprimoramento do controle externo da atividade policial.

Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

Presidente da CONAMP