Governo federal institui normas para educação profissional e técnica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva instituiu a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT), que orienta a atuação de todos os entes federativos em relação à Educação Profissional e Técnica (EPT) no Brasil. O Decreto nº 12.603/2025 foi assinado nesta sexta-feira (29).

A medida define estratégias e metas para atender a demanda pela modalidade de ensino no Brasil. “Acredito que estamos vivendo o melhor momento do ensino técnico no país, e temos agora um marco estruturante para organizar, expandir e qualificar a oferta de educação profissional e tecnológica”, afirma o ministro da Educação, Camilo Santana.

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O documento é um marco regulatório e um instrumento de articulação da EPT . De acordo com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Marcelo Bregagnoli, a regulação não reduz a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal.

"Inclusive a nova política tem ações importantes. Ela permite aproveitar disciplinas do ensino técnico para quem vai para a graduação", adiantou Camilo Santana, durante uma entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no último dia 13 de agosto. O chefe da pasta acrescentou que a possibilidade servirá de incentivo para estudantes cursarem a modalidade de ensino.

O decreto, que também estabelece o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Técnica (Sinaept), inclui todos os níveis de educação e dimensões do trabalho, desde os cursos técnicos de nível médio e os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. A modalidade de ensino pode ser oferecida tanto pela rede pública quanto pelos Sistemas Nacionais de Aprendizagem e por instituições privadas.

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Estados endividados podem trocar juros por investimentos em educação profissional e técnica 

A intenção do Ministério da Educação é ampliar o número de matrículas em cursos técnicos a partir das diretrizes da PNEPT. Dentre as estratégias adotadas está a criação de 102 novos campi de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) em todo o país, com ênfase na interiorização.

Atualmente, o Brasil tem 686 unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no país, da qual os Institutos Federais fazem parte. Além disso, de acordo com o Censo Escolar da Educação Básica, 2,5 milhões de estudantes brasileiros estão matriculados em cursos técnicos de nível médio. A projeção do MEC é que pelo menos 140 mil novas vagas na modalidade de ensino sejam ofertadas até 2026.

Para ampliação do ensino técnico profissionalizante no país, o governo federal também estabeleceu que estados em dívida com a União podem reduzir parte dos juros a pagar em troca de investir 60% desse valor na educação profissional vinculada ao ensino médio. A iniciativa, chamada juros por Educação, é vinculada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).