Policiais e guardas de segurança podem ter isenção do Imposto de Renda

A proposta que prevê a isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15). O Projeto de Lei (PL) 5.814/2025 foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e agora segue para análise de outras comissões antes de ser votado no plenário da Casa.

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De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado André Fernandes (PL-CE). Segundo o parlamentar, a isenção do benefício representa uma forma de reconhecimento aos riscos enfrentados diariamente pelos profissionais da segurança.

Isenção do Imposto de Renda pode beneficiar policiais, guardas e agentes de segurança

Para o relator, a isenção do Imposto de Renda busca promover justiça fiscal diante da realidade da categoria, que frequentemente precisa custear equipamentos indispensáveis para o exercício da profissão.

“É comum que o profissional de segurança tenha de pagar do próprio bolso itens essenciais ao trabalho, como fardamento, coletes, equipamentos de proteção e até munição para treinamento, necessário tanto à sua segurança quanto à proteção da sociedade”, afirmou André Fernandes.

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Caso seja aprovada em definitivo, a proposta beneficiará integrantes das seguintes categorias:

• Polícia Federal;

• Polícia Civil;

• Polícia Militar;

• Polícia Legislativa;

• Guardas municipais;

• Peritos criminais;

• Agentes socioeducativos;

• Agentes de trânsito;

• Aposentados e pensionistas dessas carreiras.

Após a aprovação na Comissão de Segurança, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se receber parecer favorável, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a isenção do Imposto de Renda passe a valer, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. Atualmente, a proposta ainda está em fase de tramitação e não produz efeitos legais.

Imposto de Renda: veja quem precisa declarar e quais documentos são necessários

Declarar o Imposto de Renda 2026 exige organização e atenção às regras estabelecidas pela Receita Federal. Separar a documentação com antecedência é uma das principais formas de evitar erros, inconsistências e problemas como a retenção da declaração na malha fina, além da possibilidade de aplicação de multas.

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Além de cumprir a obrigação dentro do período estabelecido, quem entrega a declaração nos primeiros dias tem mais chances de receber a restituição nos primeiros lotes, desde que também atenda aos critérios de prioridade definidos pela Receita Federal. Por isso o Aratu On reuniu um passo a passo sobre o que é necessário para declarar o Imposto de Renda.

Segundo o contador Leonardo Mascarenhas, existem critérios específicos que determinam quais contribuintes são obrigados a declarar o Imposto de Renda. Em alguns casos, mesmo pessoas com rendimentos considerados baixos podem precisar prestar contas ao Fisco, dependendo de situações como posse de bens, ganhos de capital ou outros requisitos previstos na legislação.

Outro ponto importante é verificar se há pendências junto à Receita Federal. A consulta permite identificar declarações não entregues, inconsistências nas informações e possíveis riscos de cair na malha fina, possibilitando a regularização antes da aplicação de penalidades.

Para fazer a declaração, o contribuinte pode acessar os canais oficiais da Receita Federal, tanto pelo portal na internet quanto pelo aplicativo disponibilizado pelo órgão, seguindo o passo a passo para preencher e enviar as informações corretamente.