Direitos Humanos

As narrativas políticas e a liberdade seletiva

Paulo Cavalcanti
Colunista On: Paulo CavalcantiEmpresário, advogado e presidente do Conselho Superior da Associação Comercial da Bahia
As narrativas políticas e a liberdade seletiva

Há uma contradição cada vez mais evidente no debate público brasileiro: a mesma Constituição que afirma nossa liberdade, nossa capacidade de escolha e nossa responsabilidade pelos próprios atos, em determinadas situações passa a nos tratar como vulneráveis ou incapazes, como se necessitássemos de tutela permanente do Estado.

Aos 16 anos, o cidadão pode votar para presidente da República e ajudar a decidir o futuro de uma nação inteira. Aos 18, pode dirigir, casar, abrir empresa, financiar um carro, comprar um imóvel, assumir dívidas e responder criminalmente pelos próprios atos.

O Estado diz: “você é responsável”. E, até aí, tudo parece coerente com a ideia de liberdade dentro de uma democracia.

Mas observe o que acontece quando esse mesmo cidadão entra em uma relação formal de trabalho. Mesmo com carteira assinada, FGTS, INSS, férias, décimo terceiro, proteção jurídica e fiscalização, surge uma lógica diferente. De repente, aquele mesmo cidadão plenamente capaz passa a ser tratado como vulnerável.

Então surge uma reflexão inevitável: por que alguém considerado apto para escolher governantes, assumir financiamentos e responder pelos próprios atos deixa de ser visto como plenamente capaz quando o assunto é decidir aspectos da própria relação de trabalho?

E por que, enquanto isso, a maioria do povo brasileiro vive uma realidade completamente diferente?

No Brasil, mais de 40% dos trabalhadores estão na informalidade. Em muitas regiões do Nordeste, esse percentual ultrapassa 50%. São ambulantes, feirantes, motoristas de aplicativo, vendedores autônomos, carregadores e milhões de trabalhadores que enfrentam jornadas extensas apenas para garantir a própria sobrevivência.

Trabalham sob sol e chuva. Trabalham porque precisam trabalhar.

E quase ninguém pergunta se essas pessoas gostariam de viver com mais segurança, ter acesso a uma saúde eficiente, colocar os filhos em boas escolas ou encontrar oportunidades reais de crescimento.

Percebe a falácia diante dessas observações?

O debate público muitas vezes é conduzido como se o grande problema do Brasil estivesse exclusivamente na relação entre patrão e empregado formal. Mas a maioria dos brasileiros sequer está nessa relação. A maioria está tentando sobreviver em um ambiente marcado pela informalidade, pela insegurança e pela escassez de oportunidades.

Aí surge a pergunta mais importante: o povo quer realmente menos liberdade de escolha ou quer melhores condições de vida?

É óbvio que qualquer pessoa responderá positivamente quando perguntada se prefere ganhar a mesma coisa trabalhando menos. Eu também responderia assim. E isso apenas demonstra algo natural: o ser humano deseja qualidade de vida.

Mas qualidade de vida não se resume à redução da jornada de trabalho.

Qualidade de vida também é poder sair de casa sem medo da violência. É confiar na escola pública. É poder contar com um hospital eficiente. É ter oportunidade de crescer, empreender, prosperar e construir um futuro melhor para a própria família.

Em outras palavras: liberdade não é apenas trabalhar menos. Liberdade é possuir condições reais de escolha.

A grande falácia brasileira talvez esteja em fazer o povo discutir apenas o tempo de trabalho enquanto continuam sem solução problemas muito mais profundos, como a violência, a precariedade dos serviços públicos, a baixa qualidade da educação e a ausência de oportunidades reais de ascensão.

Sem segurança, sem educação, sem saúde eficiente e sem perspectivas de crescimento, a liberdade existe apenas no papel.

A verdadeira emancipação do povo começa pela consciência cidadã. Começa quando o cidadão compreende seus direitos, seus deveres e seu papel na construção de uma sociedade melhor.

Mais importante do que discutir quantas horas trabalhamos é discutir que país estamos construindo.

Porque a verdadeira liberdade não está apenas nos direitos que possuímos; ela também depende da capacidade real de desenvolvermos maturidade, consciência crítica e avaliação analítica para exercer plenamente a nossa cidadania.

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Paulo Cavalcanti

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Empresário, advogado e presidente do Conselho Superior da Associação Comercial da Bahia

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