Salvador cria incentivo à contratação de pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), lei 9.874/2025 que estabelece a Política Municipal de Empregabilidade para a população em situação de rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A iniciativa tem o objetivo de estabelecer regras e ações com foco em promover qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho formal e no empreendedorismo. 

A maior mudança será o incentivo fiscal inédito para empresas e empregadores que contratarem pessoas em situação de rua, podendo abater do IPTU o equivalente a 10% do salário pago ao trabalhador. Nesse caso, se o contratado receber um salário mínimo, atualmente na faixa de R$1.518, cerca de R$150 referente ao imposto pelo empregador será descontado. 

O decreto de regulamentação foi assinado pelo prefeito Bruno Reis durante um almoço de Natal para pessoas em situação de rua, promovido pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), no Trapiche Barnabé, no Comércio. O evento reuniu aproximadamente 700 pessoas e integrou um conjunto de ações de acolhimento da gestão voltadas ao atendimento da população em vulnerabilidade social. 

“Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua em nossa cidade, que vai desde o acolhimento, passando por benefícios sociais e hoje regulamentando aqui a questão da empregabilidade. Nós mandamos recentemente para a Câmara de Vereadores um conjunto de medidas para tornar a política de apoio às pessoas em situação de rua uma lei que, independentemente de quem venha a ser o prefeito amanhã, deverá cumprir”, frisou Bruno Reis.

A política municipal será realizada em conjunto com a assistência social e a área de desenvolvimento econômico, emprego e renda, oferecendo desde a identificação e acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e oferta de cursos de qualificação.

Segundo o regulamento, assistentes sociais e da rede parceira vão realizar as buscas ativas pela cidade para identificar potenciais beneficiários, processo que também inclui avaliação de perfil laboral e de habilidades. A partir disso, o beneficiário poderá ser encaminhado para o Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), e o órgão deverá disponibilizar vagas prioritárias para esse público.

Além disso, a Prefeitura também vai ampliar as parcerias com o Sistema S (Senai, Sesc, Senac e Sebrae), assim como com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e setor produtivo para oferta de cursos gratuitos ou subsidiados.

Outro destaque na regulamentação é o Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias e acompanhar os impactos socioeconômicos da política.

“Esse decreto é para a gente garantir vagas prioritárias de trabalho para as pessoas que saíram da situação de rua, que passaram por oportunidade de acolhimento e pelas capacitações, poderem de fato ser reinseridas ao trabalho sem ter nenhum tipo de preconceito ou estigma social. E esse evento de celebração do Natal é uma chamada simbólica para a sociedade entender esse acolhimento, esse cuidado que damos a essa população todos os dias”, pontuou a vice-prefeita Ana Paula Matos.

Políticas públicas e ações sociais reforçam cidadania em Salvador

Assim como a nova Política Municipal de Empregabilidade busca garantir dignidade e inclusão à população em situação de rua, a legislação que prevê indenização por ausência emocional dos pais reforça a cidadania a partir da responsabilização e da proteção de direitos fundamentais.

A regulamentação da política de empregabilidade também se conecta ao lançamento do site do PDDU, ao ampliar o acesso à informação e estimular a participação cidadã nas decisões sobre a cidade. Enquanto a política voltada à população em situação de rua promove inclusão econômica e social, o portal do PDDU fortalece a cidadania ativa, permitindo que a população acompanhe, opine e participe do planejamento urbano.

Já iniciativas como o Papai Noel dos Correios dialogam simbolicamente com a política de empregabilidade ao reforçar valores de solidariedade, empatia e responsabilidade social. Podem participar alunos matriculados do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da rede pública, independentemente da idade, além de crianças atendidas por instituições parceiras, como creches, abrigos e núcleos socioeducativos.

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