Após pedido de moradores, MP-BA investiga abusos em mudanças do Zona Azul

Com mudanças nas regras de estacionamento rotativo na Rua da Mouraria e da Mangueira, na região central da cidade, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil. Assim, após pedido de moradores, MP-BA investiga abusos em mudanças do Zona Azul.

As denúncias de moradores e comerciantes perpassam principalmente pontos como mudanças no horário de cobrança, dificuldades de pagamento e aplicação de multas em locais sem estrutura adequada.

A investigação é conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e tem como alvos o Município de Salvador e a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), responsável pela gestão do estacionamento público na cidade.

Após pedido de moradores, MP-BA investiga abusos em mudanças do Zona Azul

O procedimento foi instaurado a partir de denúncia formalizada no dia 24 de outubro de 2025 por um morador da capital, que procurou o Ministério Público para relatar mudanças consideradas prejudiciais nas regras da Zona Azul, especialmente nas ruas da Mouraria e da Mangueira, na região central da cidade.

Segundo o MP, a denúncia veio acompanhada de um abaixo-assinado com mais de 200 assinaturas de moradores e comerciantes, que afirmam que as alterações no funcionamento do sistema impactam diretamente a rotina da população local e as atividades comerciais.

Um dos principais pontos questionados é a ampliação do horário de funcionamento da Zona Azul, que passou a operar das 7h à meia-noite, inclusive aos domingos. Antes, a cobrança era feita de segunda a sábado, das 7h às 19h.

De acordo com os denunciantes, a mudança dificulta o estacionamento gratuito em horários tradicionalmente livres de cobrança e teria sido implementada sem diálogo suficiente com a comunidade local, afetando tanto moradores quanto clientes de estabelecimentos comerciais.

Para o Ministério Público, a alteração pode configurar violação ao princípio da transparência e da modicidade na prestação do serviço público, além de gerar desequilíbrio na relação de consumo entre usuários e o Poder Público.

Falta de sinalização adequada e dificuldades para pagamento

Outro ponto levantado no inquérito é a precariedade da sinalização em alguns trechos, especialmente na Rua da Mangueira. Segundo o MP, há registro de placas instaladas em altura aproximada de sete metros, o que dificulta a visualização das regras de estacionamento pelos condutores.

Além disso, a Promotoria apura a ausência de métodos acessíveis de pagamento, como:

• Falta de QR Code nas placas;

• Número insuficiente de agentes para venda presencial de tíquetes;

• Dependência quase exclusiva de aplicativos de celular para regularização do estacionamento.

Na avaliação do MP, essa situação pode excluir idosos, pessoas sem acesso à internet ou sem familiaridade com meios digitais, o que pode configurar discriminação indireta no acesso a vagas públicas.

A portaria também aponta denúncias de que multas estariam sendo aplicadas mesmo quando o próprio Poder Público não oferece meios acessíveis para pagamento da tarifa, o que pode caracterizar abuso e violação ao direito do consumidor.

Outro aspecto em apuração é a exigência de pagamento antecipado da tarifa antes mesmo do uso do tempo de tolerância, sendo que, em alguns casos, o valor é devolvido apenas como crédito para uso futuro, e não como restituição imediata.

Além disso, o MP investiga a restrição do direito ao tempo de tolerância de 15 minutos apenas para usuários de aplicativos digitais, excluindo quem depende de meios físicos de pagamento.

O inquérito civil também analisa denúncias de que a Transalvador estaria condicionando a concessão do cartão Zona Verde — benefício destinado a moradores — ao pagamento prévio de multas e autos de infração ainda pendentes de julgamento administrativo.

Segundo o MP, essa prática pode violar o direito à ampla defesa e ao contraditório, além de impor sanções antes da conclusão do processo administrativo, o que é vedado pela legislação.

O sistema da Zona Azul Digital substituiu os antigos talões de papel por créditos digitais, que podem ser adquiridos e ativados por meio de aplicativos no celular. A medida visa garantir maior rotatividade nas vagas públicas, facilitar a fiscalização e contribuir com a mobilidade urbana nas áreas de maior circulação de veículos na capital baiana. Entenda como funciona.

Quando foi implantado o sistema digital, o MP também precisou intervir e pedir que a Transalvador esclareça como funciona a modalidade eletrônica.

Desde de março de 2025, o superintendente da pasta é Diego Brito, que substituiu Décio Martins, que hoje está na Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

Procurada pelo Aratu On, a Transalvador não respondeu as acusações.