Com a regulariza&ccedil;&atilde;o e formaliza&ccedil;&atilde;o das bets a <a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/jogos-e-apostas-online-como-declarar-os-ganhos" target="_blank" rel="noopener">Receita Federal tem arrecadado altas quantias devido a agressividade da tributa&ccedil;&atilde;o</a> feita a esses jogos, o valor alcan&ccedil;ou a marca de R$ 3,03 bilh&otilde;es de janeiro a maio deste ano, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26). O salto chega a 40.000% em rela&ccedil;&atilde;o ao per&iacute;odo de 2024, quando foram recolhidos apenas R$ 7 milh&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b07a93ef-a033-47d1-8938-ddc6db032170.jpg?width=800&amp;height=400" alt="A explica&ccedil;&atilde;o para esses n&uacute;meros est&aacute; na regulamenta&ccedil;&atilde;o da atividade das casas de apostas virtuais, que passou a valer apenas em 2025/Foto: Breno Esaki">
A Gross Gaming Revenue (GGR), ou, Receita Bruta dos Jogos &eacute; a base usada para calcular os tributos devidos por casas de apostas. Durante o m&ecirc;s de maio foi tirado R$ 814 milh&otilde;es diante a R$ 4 milh&otilde;es no mesmo m&ecirc;s do ano passado, esse valor comprova um crescimento de 23.096,8%.&nbsp;
A lei que passou a fiscalizar e cobrar os tributos das bets foi sancionada em janeiro de 2024, e em outubro do mesmo ano todas as empresas do meios tiveram que pedir permiss&atilde;o para continuar funcionando e pagar as outorgas para serem consideradas legalizadas.
<h3 style="text-align: justify;">Tributa&ccedil;&atilde;o das Bets</h3>
A GGR, de forma explicativa, &eacute; a receita l&iacute;quida das operadoras, ou seja, o total apostado, sem considerar os pr&ecirc;mios pagos aos jogadores. A obrigatoriedade desses tributos sobre essa base passou a valer com a regulamenta&ccedil;&atilde;o do setor de apostas com um valor fixo, como as realizadas por meio de plataformas digitais.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/28f14077-6bda-4ad4-b3ae-106f0fa90415.webp?width=800&amp;height=400" alt="Segundo a Receita Federal, o lucro de jogos de azar superou, em arrecada&ccedil;&atilde;o/Foto: Jo&eacute;dson Alves">
Segundo a Receita Federal, o lucro de jogos de azar superou, em arrecada&ccedil;&atilde;o, &aacute;reas tradicionais da economia brasileira, como as de educa&ccedil;&atilde;o (R$516 milh&otilde;es), fabrica&ccedil;&atilde;o de m&aacute;quinas e equipamentos (R$408 milh&otilde;es) e com&eacute;rcio varejista (R$507 milh&otilde;es).&nbsp;
O Minist&eacute;rio da Fazenda informou que a al&iacute;quota sobre a GGR das apostas subiram de 12% para 18% a partir de 1&ordm; de outubro. A medida consta em uma Medida Provis&oacute;ria com alternativas ao aumento do decreto que elevou o IOF, e deve gerar impacto positivo na arrecada&ccedil;&atilde;o: R$ 284,9 milh&otilde;es ainda em 2025 e cerca de R$ 1,7 bilh&atilde;o por ano a partir de 2026.
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A&nbsp;senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) das Bets, apresentou nesta ter&ccedil;a-feira (10) o relat&oacute;rio final do colegiado, com pedido de indiciamento de 16 pessoas e empresas. Entre os nomes citados est&atilde;o as influenciadoras digitais Virg&iacute;nia Fonseca e Deolane Bezerra dos Santos, ambas com milh&otilde;es de seguidores nas redes sociais.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2fb891d6-dbd8-4326-bc96-d7e1503444aa.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Relatora pediu indiciamento de Virg&iacute;nia, Deolane e outras 14 pessoas | Fotos: Lula Marques/Ag. Brasil e Reprodu&ccedil;&atilde;o/Instagram">
De acordo com o documento, h&aacute; ind&iacute;cios para responsabilizar as duas por crimes como propaganda enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e uso de plataformas de apostas sem autoriza&ccedil;&atilde;o legal.
Durante audi&ecirc;ncia na CPI, Virg&iacute;nia admitiu o uso de contas falsas para simular ganhos em jogos on-line promovidos por casas de apostas. A influenciadora acumula mais de 52 milh&otilde;es de seguidores em uma das redes sociais.
&ldquo;A atua&ccedil;&atilde;o de influenciadores em redes sociais n&atilde;o &eacute; como uma publicidade qualquer. Ela &eacute; baseada na credibilidade que deriva de uma suposta atua&ccedil;&atilde;o real dessas pessoas. N&atilde;o h&aacute; d&uacute;vida, assim, de que esses v&iacute;deos de apostas irreais induzem os seus seguidores em erro&rdquo;, afirmou a senadora Soraya no relat&oacute;rio. Para a relatora, a conduta configura obten&ccedil;&atilde;o de vantagem indevida por meio de indu&ccedil;&atilde;o ao erro, como previsto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor.
+ <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/virginia-fonseca-sera-rainha-da-grande-rio-no-lugar-de-paola-oliveira" target="_blank" rel="noopener">Virginia Fonseca ser&aacute; rainha da Grande Rio no lugar de Paolla Oliveira</a>
Segundo o parecer, Virg&iacute;nia teria firmado contratos com empresas de apostas nos quais receberia 30% do valor perdido por seus seguidores, desde que utilizassem o link divulgado por ela para acessar os sites. A pr&aacute;tica foi classificada no relat&oacute;rio como &ldquo;cach&ecirc; da desgra&ccedil;a alheia&rdquo;.
&ldquo;Essa pr&aacute;tica &eacute; claramente abusiva, podendo provocar demasiado est&iacute;mulo no influenciador digital em convencer seus seguidores &ndash; que, em princ&iacute;pio, devotam a ele admira&ccedil;&atilde;o, estima e confian&ccedil;a &ndash; a efetuarem apostas&rdquo;, argumentou Soraya, que recomendou a proibi&ccedil;&atilde;o desse tipo de contrato.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0cadc38a-cdf9-43d6-8012-ea26d6b832db.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Soraya Tronicke, relatora da CPI das Bets | Foto: Lula Marques/Ag. Brasil">
Embora Virg&iacute;nia tenha negado esse tipo de remunera&ccedil;&atilde;o, o contrato apresentado &agrave; comiss&atilde;o indicaria o pagamento com base nas perdas dos usu&aacute;rios. Em uma postagem nas redes, a influenciadora escreveu: &ldquo;Est&aacute; dando muito dinheiro! Uma seguidora entrou no link, botou R$ 20 e ganhou R$ 4 mil, corram &eacute; s&oacute; por R$ 20 e jogar&rdquo;.
O relat&oacute;rio tamb&eacute;m chama aten&ccedil;&atilde;o para o funcionamento dos jogos promovidos, como o chamado &ldquo;tigrinho&rdquo;, cujos algoritmos n&atilde;o seriam audit&aacute;veis, permitindo suposta manipula&ccedil;&atilde;o dos resultados.
<h3 style="text-align: justify;">Deolane</h3>
Com 21,5 milh&otilde;es de seguidores em uma de suas redes, Deolane Bezerra dos Santos tamb&eacute;m foi inclu&iacute;da entre os nomes que a CPI recomenda indiciar. A influenciadora j&aacute; foi presa sob acusa&ccedil;&atilde;o de criar sites de apostas com objetivo de lavagem de dinheiro, o que nega.
A relatora apontou que a plataforma virtual vinculada &agrave; empresa da qual Deolane teria feito parte n&atilde;o possui autoriza&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Fazenda para operar. &ldquo;A despeito disso, a empresa anuncia falsamente em sua p&aacute;gina na rede social Instagram que teria autoriza&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o federal para atuar&rdquo;, diz o texto, sustentando que a pr&aacute;tica pode configurar estelionato.
+ <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/deolane-bezerra-deve-depor-na-cpi-das-bets-nesta-quinta-10" target="_blank" rel="noopener">Deolane Bezerra deve depor na CPI das Bets nesta quinta (10)</a> + <a href="https://aratuon.com.br/geral/bet-de-deolane-sai-do-ar-apos-nao-conseguir-autorizacao-para-operar-no-pais" target="_blank" rel="noopener">Bet de Deolane sai do ar ap&oacute;s n&atilde;o conseguir autoriza&ccedil;&atilde;o para operar no pa&iacute;s</a>
Embora atualmente n&atilde;o figure no quadro societ&aacute;rio da empresa investigada, a senadora Soraya aponta ind&iacute;cios de que Deolane ainda mantenha v&iacute;nculos com a plataforma.
&ldquo;A oculta&ccedil;&atilde;o da verdadeira condi&ccedil;&atilde;o de Deolane na empresa, que se viu representada por poss&iacute;veis &lsquo;laranjas&rsquo;, com repasses a t&iacute;tulo de propaganda, pode caracterizar, tamb&eacute;m, o delito de lavagem de dinheiro&rdquo;, acrescentou.
At&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o desta reportagem, nenhuma das influenciadoras havia se manifestado sobre o conte&uacute;do do relat&oacute;rio.&nbsp;

Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restri&ccedil;&otilde;es para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas&nbsp;bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela C&acirc;mara dos Deputados para entrar em vigor, pro&iacute;be a realiza&ccedil;&atilde;o de an&uacute;ncios ou a&ccedil;&otilde;es de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1644976&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1644976&amp;o=node">
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5ed1abe5-b95a-4427-b51e-e4ce18394749.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Senado Restringe Propaganda De Bets; Veja O Que Pode E O Que N&atilde;o Pode">
De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comiss&atilde;o de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A vota&ccedil;&atilde;o final seria na Comiss&atilde;o de Comunica&ccedil;&atilde;o e Direito Digital (CCDD), que ainda n&atilde;o foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plen&aacute;rio com pedido de urg&ecirc;ncia.
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<div><img title="Lula Marques/ Ag&ecirc;ncia Brasil" src="https://imagens.ebc.com.br/EzAcL6l7OH6H9bKu7cF4p--711o=/463x0/smart/https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/atos_terroristas-6.jpg?itok=bGD9-0Gw" alt="Bras&iacute;lia (DF) 28/03/2023 comiss&atilde;o de seguran&ccedil;a P&uacute;blica do senado aprovou o projeto que tipifica Atos terroristas.Autor do projeto senador, Styvenson Valentim e ralator Hamilton Mor&atilde;o"></div>
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<div>Senador Styvenson Valentim, autor do projeto -&nbsp;Arquivo/Ag&ecirc;ncia Brasil</div>
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O objetivo do projeto &eacute; evitar o impacto da pr&aacute;tica de apostas esportivas na popula&ccedil;&atilde;o brasileira, especialmente com foco na prote&ccedil;&atilde;o de p&uacute;blicos vulner&aacute;veis, como crian&ccedil;as e adolescentes. A regula&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es de marketing&nbsp;e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer crit&eacute;rios e limites claros para a veicula&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos publicit&aacute;rios, &ldquo;contribuindo para a transpar&ecirc;ncia do setor e a preserva&ccedil;&atilde;o do interesse p&uacute;blico&rdquo;.
O projeto pro&iacute;be a promo&ccedil;&atilde;o de programas e a&ccedil;&otilde;es de comunica&ccedil;&atilde;o que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a pr&aacute;tica de jogos de apostas, al&eacute;m de n&atilde;o permitir o uso da imagem ou a participa&ccedil;&atilde;o de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comiss&otilde;es t&eacute;cnicas profissionais ou qualquer pessoa f&iacute;sica, ainda que na condi&ccedil;&atilde;o de figurantes, na publicidade das&nbsp;bets. A &uacute;nica exce&ccedil;&atilde;o &eacute; de ex-atletas, ap&oacute;s cinco anos de encerramento da carreira.
Tamb&eacute;m &eacute; proibido o patroc&iacute;nio, direto ou indireto, a ju&iacute;zes e demais membros da equipe de arbitragem de competi&ccedil;&otilde;es esportivas, assim como o uso de anima&ccedil;&otilde;es, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por intelig&ecirc;ncia artificial, dirigidos ao p&uacute;blico infantojuvenil de forma direta ou subliminar.
Al&eacute;m disso, as pe&ccedil;as publicit&aacute;rias n&atilde;o dever&atilde;o mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promo&ccedil;&atilde;o do &ecirc;xito pessoal, alternativa a emprego, solu&ccedil;&atilde;o para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.
Outro ponto &eacute; que n&atilde;o ser&aacute; permitida a promo&ccedil;&atilde;o de programas e a&ccedil;&otilde;es de comunica&ccedil;&atilde;o que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a pr&aacute;tica de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspond&ecirc;ncias, notifica&ccedil;&otilde;es por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunica&ccedil;&atilde;o sem o consentimento pr&eacute;vio, livre, informado e expresso do destinat&aacute;rio.
As restri&ccedil;&otilde;es aprovadas pelos senadores tamb&eacute;m incluem a proibi&ccedil;&atilde;o de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conte&uacute;do fora dos hor&aacute;rios permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veicula&ccedil;&atilde;o de publicidade de teor sexista, mis&oacute;gino ou discriminat&oacute;rio, inclusive a objetifica&ccedil;&atilde;o do corpo humano ou a associa&ccedil;&atilde;o de apostas a estere&oacute;tipos de g&ecirc;nero.
Fica proibida a veicula&ccedil;&atilde;o de cota&ccedil;&otilde;es (odds) din&acirc;micas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmiss&atilde;o de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas pr&oacute;prias p&aacute;ginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.
<h2>Permiss&otilde;es</h2>
A publicidade est&aacute;tica ou eletr&ocirc;nica das&nbsp;bets&nbsp;em est&aacute;dio e pra&ccedil;as esportivas ser&aacute; permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do est&aacute;dio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.
As pe&ccedil;as publicit&aacute;rias dever&atilde;o transmitir avisos de desest&iacute;mulo ao jogo e de advert&ecirc;ncia sobre os malef&iacute;cios da pr&aacute;tica e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua f&aacute;cil leitura ou audi&ccedil;&atilde;o pelo p&uacute;blico. Os avisos conter&atilde;o, obrigatoriamente, a frase &ldquo;apostas causam depend&ecirc;ncia e preju&iacute;zos a voc&ecirc; e a sua fam&iacute;lia&rdquo;, sem preju&iacute;zo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de&nbsp;bets.
O projeto mant&eacute;m a permiss&atilde;o para que as&nbsp;bets&nbsp;possam patrocinar equipes esportivas, com a aposi&ccedil;&atilde;o de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Tamb&eacute;m permanece a proibi&ccedil;&atilde;o para a aplica&ccedil;&atilde;o em uniformes de atletas menores de 18 anos.
Quando destinada ao p&uacute;blico infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremia&ccedil;&otilde;es ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de&nbsp;bets&nbsp;n&atilde;o poder&aacute; conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.
O texto estabelece limita&ccedil;&otilde;es para a veicula&ccedil;&atilde;o de publicidade de&nbsp;bets&nbsp;no r&aacute;dio, na TV aberta, por assinatura,&nbsp;streaming, redes sociais e internet. No caso do r&aacute;dio, a legisla&ccedil;&atilde;o estabelece limita&ccedil;&atilde;o para veicula&ccedil;&atilde;o em dois per&iacute;odos: das 9h &agrave;s 11h e das 17h &agrave;s 19h30.
Na TV aberta, por assinatura, servi&ccedil;os de&nbsp;streaming, redes sociais e demais provedores de aplica&ccedil;&atilde;o de internet ser&aacute; admitida exclusivamente no per&iacute;odo compreendido entre 19h30 e 24h.
A limita&ccedil;&atilde;o hor&aacute;ria n&atilde;o se aplica ao conte&uacute;do disponibilizado diretamente em&nbsp;sites, p&aacute;ginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato volunt&aacute;rio do usu&aacute;rio, sendo vedado o impulsionamento de conte&uacute;do fora dos hor&aacute;rios permitidos.
Por outro lado, o projeto permite o patroc&iacute;nio, sem restri&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rio, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornal&iacute;sticos, inclusive aqueles transmitidos por r&aacute;dio, televis&atilde;o ou plataformas digitais, mediante simples exposi&ccedil;&atilde;o da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inser&ccedil;&atilde;o de mensagens publicit&aacute;rias, al&eacute;m daquelas estritamente necess&aacute;rias &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o do patroc&iacute;nio.
Durante a transmiss&atilde;o de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade &eacute; autorizada no per&iacute;odo compreendido entre 15 minutos antes do in&iacute;cio e 15 minutos ap&oacute;s o t&eacute;rmino da transmiss&atilde;o da partida, prova, competi&ccedil;&atilde;o, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o hor&aacute;rio de restri&ccedil;&atilde;o.
Fica permitida ainda a exibi&ccedil;&atilde;o da marca dos patrocinadores e operadores das&nbsp;bets&nbsp;nas chamadas destinadas a anunciar a transmiss&atilde;o de eventos esportivos veiculadas das 21h &agrave;s 6h, desde que n&atilde;o contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados &agrave;s apostas, n&atilde;o fa&ccedil;am refer&ecirc;ncia a probabilidades, cota&ccedil;&otilde;es ou b&ocirc;nus promocionais e observem a classifica&ccedil;&atilde;o indicativa.
Tamb&eacute;m fica permitida a veicula&ccedil;&atilde;o de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplica&ccedil;&otilde;es de internet para usu&aacute;rios autenticados que tenham mais de 18 anos.
O projeto autoriza ainda as&nbsp;bets&nbsp;a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patroc&iacute;nio de eventos esportivos ou culturais.
*Ag&ecirc;ncia Brasil

Margareth Serr&atilde;o, de 59 anos, m&atilde;e da influenciadora Virginia Fonseca, criticou publicamente as declara&ccedil;&otilde;es do padre Patrick Fernandes, de 37, durante a Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) das Apostas Esportivas, realizada na quarta-feira (21), no Senado, em Bras&iacute;lia.
Em depoimento, o religioso, conhecido por publicar v&iacute;deos bem-humorados nas redes sociais, criticou influenciadores como Virginia Fonseca, Rico Melquiades e at&eacute; clubes de futebol que promovem casas de apostas online. &ldquo;Quando eles querem entretenimento, pegam os jatos deles e v&atilde;o viajar. Eles n&atilde;o se divertem jogando o joguinho. A gente precisa jogar luz nisso&rdquo;, afirmou, destacando que o v&iacute;cio em jogos &eacute; uma quest&atilde;o de sa&uacute;de p&uacute;blica.
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/celebridades/a-cpi-das-bets-virginia-nega-clausula-da-desgraca-alheia-pode-ganhar-e-pode-perder" target="_blank" rel="noopener">&Agrave; CPI das Bets, Virginia nega 'cl&aacute;usula da desgra&ccedil;a alheia': 'Pode ganhar e perder'</a>
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/celebridades/veja-quanto-custa-a-hospedagem-milionaria-de-virginia-e-ze-felipe-no-japao" target="_blank" rel="noopener">Veja quanto custa a hospedagem milion&aacute;ria de Virg&iacute;nia e Z&eacute; Felipe no Jap&atilde;o</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/47613cc7-ea9e-4dad-a080-fbc01509a0db.jpg?width=3396&amp;height=2264" alt="Foto: Carlos Moura/Ag&ecirc;ncia Senado">
Em resposta, Margareth Serr&atilde;o acusou o padre de buscar visibilidade. &ldquo;Agora at&eacute; padre atr&aacute;s de biscoito, de seguidores, de ganhar engajamento. Est&aacute; disseminando &oacute;dio. &Eacute; o fim dos tempos, mesmo!&rdquo;, escreveu em publica&ccedil;&atilde;o no Instagram.
Diante da repercuss&atilde;o, o padre Patrick publicou uma tr&eacute;plica em tom conciliador. &ldquo;&Agrave; senhora, desejo apenas muita luz e sucesso. N&atilde;o &eacute; o engajamento que paga as minhas contas. Logo, n&atilde;o estava atr&aacute;s de biscoito. Gostaria de dizer que voc&ecirc; tem uma fam&iacute;lia linda e os respeito profundamente. Espero que usem da influ&ecirc;ncia que possuem para fazer o bem, assim como deduzo que j&aacute; fa&ccedil;am, mas de uma forma diferente&rdquo;, afirmou.
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/defesa-de-deolane-recorre-ao-stf-para-barrar-depoimento-na-cpi" target="_blank" rel="noopener">Defesa de Deolane recorre ao STF para barrar depoimento na CPI</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4c278f2c-44c9-4b76-bc95-8e63c4778097.jpg?width=1024&amp;height=575" alt="Foto: Redes Sociais">
O religioso ainda acrescentou:
&ldquo;Voc&ecirc; n&atilde;o vai me ver rebatendo coment&aacute;rios de &oacute;dio como esses, porque, al&eacute;m de acreditar que todo ser humano erra, eu acredito que podemos melhorar com os erros. Logo, j&aacute; que est&aacute; com tempo, assista por completo ao v&iacute;deo da CPI e se pergunte se, em algum momento, eu ofendi a sua fam&iacute;lia. Eu estive ali para alertar sobre jogos online. Se voc&ecirc; se sentiu ofendida em algum momento, pe&ccedil;o desculpas, mas acho que n&atilde;o fui eu quem a acusou &mdash; foi a sua pr&oacute;pria consci&ecirc;ncia. Deus aben&ccedil;oe&rdquo;.
<h2 style="text-align: justify;">Virginia na CPI</h2>
Com mais de 50 milh&otilde;es de seguidores nas redes sociais e contratos milion&aacute;rios com empresas de apostas online, Virginia Fonseca &eacute; considerada uma pe&ccedil;a-chave para entender a estrat&eacute;gia de comunica&ccedil;&atilde;o dessas companhias.
Ap&oacute;s comparecer &agrave; Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) das Apostas Esportivas, no Senado, a influenciadora perdeu cerca de 600 mil seguidores em sua conta no Instagram.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8c3dbca9-4063-4ac9-a63e-37f5c23bd9b9.png?width=1280&amp;height=768" alt="Foto: Redes Sociais">

Sem maquiagem, moletom com a foto da filha e rosa predominante, a apar&ecirc;ncia quase juvenil da influenciadora Virg&iacute;nia Fonseca, que dep&ocirc;s nesta ter&ccedil;a-feira (13) <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/a-cpi-das-bets-virginia-nega-clausula-da-desgraca-alheia-pode-ganhar-e-pode-perder">na CPI das Bets,&nbsp;</a>&nbsp;chamou aten&ccedil;&atilde;o nas redes sociais.
Em sess&atilde;o aberta no Senado Federal, na manh&atilde; desta ter&ccedil;a, o visual da <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/virgina-fala-pela-primeira-vez-sobre-polemica-com-bruna-marquezine">apresentadora do SBT</a>, de 26 anos, foi "milimetricamente calculado", segundo a consultora Clara Laface, no X, antigo Twitter.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8c3dbca9-4063-4ac9-a63e-37f5c23bd9b9.png?width=1280&amp;height=768" alt="Foto: Ag&ecirc;ncia Senado">
Acostumada a aparecer com roupas de grife e bolsas caras, a influenciadora logo virou o assunto mais comentado da plataforma, especialmente pela apar&ecirc;ncia juvenil, comparada por internautas &agrave; de <a href="https://aratuon.com.br/geral/casada-e-mae-de-um-menino-suzane-von-richthofen-muda-sobrenome">Suzane von Richthofen</a> em uma entrevista ao Fant&aacute;stico, em 2006. &Agrave; &eacute;poca, Suzane, condenada pelo assassinato dos pais, tamb&eacute;m teria adotado uma estrat&eacute;gia semelhante que&nbsp; supostamente evocava inoc&ecirc;ncia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/042e54fc-7b95-4c26-a2be-580c44726d39.png?width=1280&amp;height=768" alt="Suzane von Richthofen. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | TV Globo">
"Um visual milimetricamente calculado para encarnar a persona da jovem despretensiosa, quase alheia &agrave; gravidade do tema. Ing&ecirc;nuo &eacute; quem acredita que foi espont&acirc;neo", disse a an&aacute;lise publicada na rede.
O <a href="https://aratuon.com.br/politica/senador-pede-foto-e-defende-virginia-na-cpi-das-bets-que-moral-a-gente-tem">comportamento de Virg&iacute;nia</a> durante o depoimento tamb&eacute;m virou motivo de coment&aacute;rios. Em um momento, ela confundiu o canudo da garrafa com o microfone do Senado. "T&atilde;o natural quanto a luz do poste", ironizou um internauta no X.
A consultora ainda afirmou que algu&eacute;m com tanta relev&acirc;ncia nas redes n&atilde;o agiria de forma isolada. "Nada na imagem de algu&eacute;m com milh&otilde;es em contratos publicit&aacute;rios &mdash; e envolvida em uma investiga&ccedil;&atilde;o de tamanha propor&ccedil;&atilde;o &mdash; &eacute; por acaso", descreve.
<h3>Depoimento</h3>
Virg&iacute;nia afirmou que n&atilde;o se arrepende de ter feito campanhas publicit&aacute;rias para casas de apostas e declarou que n&atilde;o pode ajudar seguidores que pedem socorro em raz&atilde;o do v&iacute;cio em jogos.
Questionada se estava arrependida por ter promovido apostas online, a influenciadora negou.&nbsp;&ldquo;Olha, senadora, eu n&atilde;o me arrependo de absolutamente nada do que j&aacute; fiz na minha vida. Acredito que tudo serviu de ensinamento. Ent&atilde;o, eu fiz e, hoje, estou aqui depondo para colaborar com voc&ecirc;s e espero que ajude&rdquo;, afirmou.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/c2872bb3-39de-4e31-8e4b-96c9f9a17ecc.png?width=1280&amp;height=768" alt="O senador tamb&eacute;m saiu em defesa da influenciadora. | Foto: Edilson Rodrigues/Ag&ecirc;ncia Senado">
<h3>CPI</h3>
Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets &eacute; presidida pelo Senado e tem previs&atilde;o de funcionamento at&eacute; o dia 14 de junho. A comiss&atilde;o &eacute; composta por dez membros titulares e sete suplentes, sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
O objetivo &eacute; investigar &ldquo;a crescente influ&ecirc;ncia dos jogos virtuais de apostas online no or&ccedil;amento das fam&iacute;lias brasileiras, al&eacute;m da poss&iacute;vel associa&ccedil;&atilde;o com organiza&ccedil;&otilde;es criminosas envolvidas em pr&aacute;ticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promo&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o dessas atividades&rdquo;.
Al&eacute;m de Virg&iacute;nia, a influenciadora Deolane Bezerra tamb&eacute;m &eacute; alvo da opera&ccedil;&atilde;o. Convocada por sua rela&ccedil;&atilde;o com a empresa Esportes da Sorte, ela conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de n&atilde;o comparecer &agrave; CPI.
Leia Mais: <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/a-cpi-das-bets-virginia-nega-clausula-da-desgraca-alheia-pode-ganhar-e-pode-perder">&Agrave; CPI das Bets, Virginia nega 'cl&aacute;usula da desgra&ccedil;a alheia': 'Pode ganhar e perder'</a>

O empres&aacute;rio&nbsp;Daniel Pardim Tavares Lima foi preso em flagrante nesta ter&ccedil;a-feira (29) durante sess&atilde;o da <a href="https://aratuon.com.br/geral/defesa-de-deolane-recorre-ao-stf-para-barrar-depoimento-na-cpi" target="_blank" rel="noopener">CPI das Apostas Esportivas (CPI das Bets)</a>, sob acusa&ccedil;&atilde;o de falso testemunho. A ordem de pris&atilde;o foi solicitada pela relatora da comiss&atilde;o, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), e confirmada pelo presidente da CPI, senador Dr. Hiran (PP-RR).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/536b5ab8-629e-45ba-9650-f015bf7535c8.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Daniel Pardim | Foto: Saulo Cruz/Ag&ecirc;ncia Senado">
Segundo Soraya, Pardim teria mentido ao declarar que n&atilde;o conhecia Ad&eacute;lia de Jesus Soares, identificada como s&oacute;cia da empresa Peach Blossom River Technology, da qual ele tamb&eacute;m &eacute; s&oacute;cio. A empresa est&aacute; ligada &agrave; Payflow, companhia que presta servi&ccedil;os a plataformas de apostas online. A defesa de Pardim n&atilde;o foi localizada at&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o desta reportagem.
+ <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/deolane-bezerra-deve-depor-na-cpi-das-bets-nesta-quinta-10" target="_blank" rel="noopener">Deolane Bezerra deve depor na CPI das Bets nesta quinta (10)</a>
A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s o empres&aacute;rio permanecer em sil&ecirc;ncio diante de diversas perguntas ou negar conhecimento sobre pessoas ligadas &agrave; investiga&ccedil;&atilde;o. <q>Vou pedir v&ecirc;nia aqui, mas senhor Daniel Pardim Tavares Lima, o senhor est&aacute; preso</q>, declarou Soraya durante a sess&atilde;o. Diante de protestos da defesa, que alegou abuso de autoridade, a senadora respondeu: <q>Ent&atilde;o, me processe</q>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2b9485d6-3861-48ef-9799-0cefa055cede.jpg?width=1024&amp;height=683" alt="Soraya Tronicke | Foto: Ag&ecirc;ncia Senado">
Antes da pris&atilde;o, o senador Dr. Hiran j&aacute; havia alertado que a negativa de conhecer a s&oacute;cia poderia configurar crime. A sess&atilde;o foi suspensa por cinco minutos para delibera&ccedil;&atilde;o e, na retomada, o presidente confirmou o pedido e acionou a pol&iacute;cia legislativa para formalizar a deten&ccedil;&atilde;o. <q>Durante a lavratura da pris&atilde;o o senhor vai ter a devida informa&ccedil;&atilde;o</q>, disse Hiran, prosseguindo com os trabalhos da comiss&atilde;o.
Ainda sob contesta&ccedil;&otilde;es dos advogados de Pardim, Soraya pediu a retirada da defesa e sugeriu que o empres&aacute;rio recorresse &agrave; Justi&ccedil;a. <q>Ele come&ccedil;ou mentindo desde o come&ccedil;o, dizendo que n&atilde;o conhece o seu s&oacute;cio. [...] O que n&oacute;s n&atilde;o podemos permitir &eacute; esse desrespeito dentro de uma CPI da maior casa Legislativa do pa&iacute;s</q>, afirmou &agrave; TV Senado.
+ <a href="https://aratuon.com.br/geral/cpi-da-manipulacao-de-apostas-pede-indiciamento-de-tio-de-paqueta" target="_blank" rel="noopener">CPI da Manipula&ccedil;&atilde;o de Apostas pede indiciamento de tio de Paquet&aacute;</a>

Depois de mais de dois meses recebendo contribui&ccedil;&otilde;es, a consulta p&uacute;blica para a agenda regulat&oacute;ria da Secretaria de Pr&ecirc;mios e Apostas (SPA) do Minist&eacute;rio da Fazenda <a href="https://aratuon.com.br/geral/ministerio-da-fazenda-autoriza-199-marcas-de-bets-no-pais-confira-lista" target="_blank" rel="noopener">encerra-se nesta quinta-feira (27)</a>. A previs&atilde;o &eacute; que a agenda sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o de apostas seja divulgada em 4 de abril.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/bet-de-deolane-sai-do-ar-apos-nao-conseguir-autorizacao-para-operar-no-pais" target="_blank" rel="noopener">At&eacute; hoje, indiv&iacute;duos e empresas interessadas podem apresentar sugest&otilde;es</a> por escrito atrav&eacute;s da plataforma Participa + Brasil. A SPA realizou uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica em 21 de fevereiro para obter mais contribui&ccedil;&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d48d26da-18aa-491c-8460-e5f7cd936c4d.jpeg?width=768&amp;height=459" alt="Agenda foi divulgada, contendo a rela&ccedil;&atilde;o das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no pa&iacute;s. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Ag&ecirc;ncia GOV">
As consultas n&atilde;o se limitar&atilde;o aos conte&uacute;dos das novas normas, mas tamb&eacute;m estabelecer&atilde;o os t&oacute;picos que ser&atilde;o abordados e em que sequ&ecirc;ncia. <a href="https://aratuon.com.br/geral/governo-autoriza-mais-18-sites-de-apostas-a-atuar-no-brasil-por-5-anos" target="_blank" rel="noopener">A proposta inicial de agenda regulat&oacute;ria, apresentada em fevereiro, pode ser alterada com base nas propostas</a>.
Ap&oacute;s a regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas, que foi debatida no ano passado e posta em pr&aacute;tica em 1&ordm; de janeiro, a agenda foi divulgada, contendo a rela&ccedil;&atilde;o das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no pa&iacute;s. Atualmente, a SPA tem a inten&ccedil;&atilde;o de incorporar na sua agenda regulat&oacute;ria t&oacute;picos como as promo&ccedil;&otilde;es comerciais e a loteria instant&acirc;nea (Lotex).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/693e40ed-5659-45b1-9b4c-3de6741ef07b.jpg?width=1200&amp;height=628" alt="A consulta p&uacute;blica sobre os detalhes do cadastro ser&aacute; realizada novamente no segundo trimestre. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Adobe Stock">
Em fevereiro, a SPA anunciou o plano de estabelecer um registro de indiv&iacute;duos proibidos de fazer apostas. O banco de dados incluir&aacute; indiv&iacute;duos exclu&iacute;dos por lei (como dirigentes esportivos, treinadores de futebol, jogadores, &aacute;rbitros, menores de 18 anos e integrantes de entidades reguladoras). Adicionalmente a essas informa&ccedil;&otilde;es, o registro abranger&aacute; aqueles que forem vetados por decis&atilde;o judicial.
A consulta p&uacute;blica sobre os detalhes do cadastro ser&aacute; realizada novamente no segundo trimestre (abril a junho). A lista negra deve ser implementada na segunda metade deste ano. Contudo, o estabelecimento de uma base de dados nacional &eacute; um dos primeiros pontos da agenda regulat&oacute;ria a ser divulgado em abril.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/mega-sena-pode-pagar-premio-de-r-32-milhoes-nesta-quinta-feira" target="_blank" rel="noopener">Mega-Sena pode pagar pr&ecirc;mio de R$ 32 milh&otilde;es nesta quinta-feira</a>

O funcionamento de mais 18 <a href="https://aratuon.com.br/esportes/sites-de-apostas-receberam-em-um-mes-cerca-de-r-3-bi-de-usuarios-do-bolsa-familia" target="_blank" rel="noopener">sites de apostas</a>, as chamadas 'bets', foi autorizado pelo Governo Federal nesta ter&ccedil;a-feira (18). As portarias que autorizam as bets foram publicadas no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, pela Secretaria de Pr&ecirc;mios e Apostas (SPA) do Minist&eacute;rio da Fazenda.
<a href="https://aratuon.com.br/opiniao/bets-brasil-apostas-economia" target="_blank" rel="noopener">+ Ou o Brasil se livra de apostas online, ou as bets acabam com o Brasil</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8a20ed3e-4ac4-4c19-a562-856684308931.jpg?width=6000&amp;height=4004" alt="Mais 18 bets v&atilde;o funcionar no pa&iacute;s pelo per&iacute;odo de cinco anos. Foto: Freepik">
A autoriza&ccedil;&atilde;o para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos, com encerramento em 31 de dezembro de 2029. Somente a empresa Hiperbet conseguiu um prazo maior: 18 de fevereiro de 2030.
Na semana passada, 37 sites de apostas foram liberados para atuar legalmente no pa&iacute;s. O mercado regulado de apostas entrou em vigor em 1&ordm; de janeiro de 2025.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b2a64a2d-4da8-4723-a6aa-170bc4c7174c.jpg?width=740&amp;height=485" alt="C&acirc;mara aprovou regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas">
<h2>Confira a lista completa:</h2>
9D B2XBET BET VERA BET7K BET.BET BRASILBET BULLSBET CASSINOPIX DONALDBET ESTRELABET F12.BET GERALBET HIPERBET JOG&Atilde;O LIDERBET LUVA.BET UPBETBR WJCASINO

Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), ordenou ao governo federal que impe&ccedil;a os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia de<a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2024-10-10/refens-das-apostas-esportivas-beneficiarios-do-bolsa-familia-perderam-r-3-bi-em-bets"> utilizarem recursos do programa social para realizar apostas online (bets)</a>. A decis&atilde;o foi tomada no domingo (15), atendendo a um pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico ao TCU.

De acordo com a decis&atilde;o, o governo precisa implementar medidas imediatas para impedir que os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia e outros programas sociais e assistenciais participem de apostas online.

Conforme o ministro, a proibi&ccedil;&atilde;o visa prevenir o uso indevido dos recursos. &quot;O objetivo da medida cautelar &eacute; prevenir o uso impr&oacute;prio de fundos p&uacute;blicos em a&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o estejam alinhadas aos objetivos constitucionais dos programas de assist&ecirc;ncia, sem comprometer a continuidade do atendimento &agrave;s fam&iacute;lias.&quot;

<a href="https://aratuon.com.br/geral/bloqueio-do-cartao-do-bolsa-familia-em-bets-esta-sendo-implementado">+&nbsp;Bloqueio do cart&atilde;o do Bolsa Fam&iacute;lia em bets est&aacute; sendo implementado</a>

<a href="https://aratuon.com.br/saude/bolsa-familia-saude-de-salvador-convoca-beneficiarios-para-atualizacao-neste-sabado">+&nbsp;Bolsa Fam&iacute;lia: Sa&uacute;de de Salvador convoca benefici&aacute;rios para atualiza&ccedil;&atilde;o neste s&aacute;bado</a>

Na semana passada, a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta problemas operacionais para implementar a decis&atilde;o do ministro Luiz Fux, emitida no m&ecirc;s passado, que pro&iacute;be os benefici&aacute;rios de realizar apostas.

A principal dificuldade reside na distin&ccedil;&atilde;o entre os recursos oriundos dos benef&iacute;cios e os recursos provenientes de outras fontes de renda que est&atilde;o depositados nas contas dos benefici&aacute;rios. Assim, de acordo com a AGU, n&atilde;o h&aacute; como impedir que a conta seja usada para fazer apostas.

Em 14 de novembro, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida por Luiz Fux. O ministro tamb&eacute;m determinou&nbsp;que as normas estabelecidas na Portaria no 1.231/2024, do Minist&eacute;rio da Fazenda, relativas &agrave; proibi&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de comunica&ccedil;&atilde;o, publicidade e propaganda, sejam cumpridas.

A Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio de Bens, Servi&ccedil;os e Turismo (CNC) apresentou na Corte o processo que motivou a discuss&atilde;o. A organiza&ccedil;&atilde;o contesta a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras para as apostas online de cota fixa. Na a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legisla&ccedil;&atilde;o, ao incentivar o jogo de azar, gera consequ&ecirc;ncias adversas nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento familiar.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/servico/prazo-para-atualizar-de-dados-de-saude-para-o-bolsa-familia-se-encerra-dia-30">Prazo para atualiza&ccedil;&atilde;o de dados de sa&uacute;de do Bolsa Fam&iacute;lia encerra dia 30</a>

Diminuir e prevenir os danos &agrave; sa&uacute;de mental provocados por <a href="https://aratuon.com.br/geral/lula-sanciona-lei-que-regulamenta-apostas-esportivas" target="_blank">apostas esportivas (conhecidas por bets)</a> figuram entre os objetivos de um grupo de trabalho interministerial criado nesta segunda-feira (9), em Bras&iacute;lia, pelo governo federal. A portaria integra as a&ccedil;&otilde;es e regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas de quota fixa no Brasil. O rec&eacute;m-criado grupo de trabalho (GT) tem 60 dias para discutir e propor a&ccedil;&otilde;es coordenadas entre os minist&eacute;rios.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/previdencia-quer-proibir-uso-de-aposentadorias-e-pensoes-em-bets" target="_blank">+&nbsp;Previd&ecirc;ncia quer proibir uso de aposentadorias e pens&otilde;es em bets</a>

<a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/jogos-e-apostas-online-como-declarar-os-ganhos" target="_blank">+ Jogos e apostas online: como declarar os ganhos?</a>

Os trabalhos a serem desenvolvidos t&ecirc;m como meta oferecer suporte a pessoas e comunidades afetadas por pr&aacute;ticas de jogo compulsivo ou em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, no contexto da expans&atilde;o das apostas de quota fixa. Representantes dos Minist&eacute;rios do Esporte, Fazenda, Sa&uacute;de e da Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o Social integram o Grupo de Trabalho Interministerial de Sa&uacute;de Mental, Preven&ccedil;&atilde;o e Redu&ccedil;&atilde;o de Danos do Jogo Problem&aacute;tico.

O governo argumenta que - desde a legaliza&ccedil;&atilde;o das apostas de quota fixa em 2018 - a falta de regulamenta&ccedil;&atilde;o permitiu a expans&atilde;o do mercado sem a devida supervis&atilde;o. De acordo com o governo federal, isso gerou impactos como a exposi&ccedil;&atilde;o de jogadores a pr&aacute;ticas abusivas e o aumento de casos de depend&ecirc;ncia.&nbsp;

<h2>Cart&otilde;es ser&atilde;o proibidos</h2>

Entre as medidas mais r&iacute;gidas tomadas, portarias do Minist&eacute;rio da Fazenda limitam os meios de pagamento, como a proibi&ccedil;&atilde;o do uso de cart&otilde;es de cr&eacute;dito e a exig&ecirc;ncia de identifica&ccedil;&atilde;o de apostadores por meio de Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF), reconhecimento facial e verifica&ccedil;&atilde;o de idade.

Al&eacute;m de monitorar o comportamento dos jogadores, a meta, segundo divulgou o governo, &eacute; prevenir abusos e coibir pr&aacute;ticas il&iacute;citas como lavagem de dinheiro. As reuni&otilde;es do grupo de trabalho devem ocorrer a cada 15 dias.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2024-08-20/apostas-esportivas-online-crescem-281-do-numero-de-apostas" target="_blank">Apostas esportivas online crescem 281% do n&uacute;mero de apostas</a>

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