Depois de mais de dois meses recebendo contribui&ccedil;&otilde;es, a consulta p&uacute;blica para a agenda regulat&oacute;ria da Secretaria de Pr&ecirc;mios e Apostas (SPA) do Minist&eacute;rio da Fazenda <a href="https://aratuon.com.br/geral/ministerio-da-fazenda-autoriza-199-marcas-de-bets-no-pais-confira-lista" target="_blank" rel="noopener">encerra-se nesta quinta-feira (27)</a>. A previs&atilde;o &eacute; que a agenda sobre a regulamenta&ccedil;&atilde;o de apostas seja divulgada em 4 de abril.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/bet-de-deolane-sai-do-ar-apos-nao-conseguir-autorizacao-para-operar-no-pais" target="_blank" rel="noopener">At&eacute; hoje, indiv&iacute;duos e empresas interessadas podem apresentar sugest&otilde;es</a> por escrito atrav&eacute;s da plataforma Participa + Brasil. A SPA realizou uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica em 21 de fevereiro para obter mais contribui&ccedil;&otilde;es.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d48d26da-18aa-491c-8460-e5f7cd936c4d.jpeg?width=768&amp;height=459" alt="Agenda foi divulgada, contendo a rela&ccedil;&atilde;o das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no pa&iacute;s. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Ag&ecirc;ncia GOV">
As consultas n&atilde;o se limitar&atilde;o aos conte&uacute;dos das novas normas, mas tamb&eacute;m estabelecer&atilde;o os t&oacute;picos que ser&atilde;o abordados e em que sequ&ecirc;ncia. <a href="https://aratuon.com.br/geral/governo-autoriza-mais-18-sites-de-apostas-a-atuar-no-brasil-por-5-anos" target="_blank" rel="noopener">A proposta inicial de agenda regulat&oacute;ria, apresentada em fevereiro, pode ser alterada com base nas propostas</a>.
Ap&oacute;s a regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas, que foi debatida no ano passado e posta em pr&aacute;tica em 1&ordm; de janeiro, a agenda foi divulgada, contendo a rela&ccedil;&atilde;o das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no pa&iacute;s. Atualmente, a SPA tem a inten&ccedil;&atilde;o de incorporar na sua agenda regulat&oacute;ria t&oacute;picos como as promo&ccedil;&otilde;es comerciais e a loteria instant&acirc;nea (Lotex).
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/693e40ed-5659-45b1-9b4c-3de6741ef07b.jpg?width=1200&amp;height=628" alt="A consulta p&uacute;blica sobre os detalhes do cadastro ser&aacute; realizada novamente no segundo trimestre. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Adobe Stock">
Em fevereiro, a SPA anunciou o plano de estabelecer um registro de indiv&iacute;duos proibidos de fazer apostas. O banco de dados incluir&aacute; indiv&iacute;duos exclu&iacute;dos por lei (como dirigentes esportivos, treinadores de futebol, jogadores, &aacute;rbitros, menores de 18 anos e integrantes de entidades reguladoras). Adicionalmente a essas informa&ccedil;&otilde;es, o registro abranger&aacute; aqueles que forem vetados por decis&atilde;o judicial.
A consulta p&uacute;blica sobre os detalhes do cadastro ser&aacute; realizada novamente no segundo trimestre (abril a junho). A lista negra deve ser implementada na segunda metade deste ano. Contudo, o estabelecimento de uma base de dados nacional &eacute; um dos primeiros pontos da agenda regulat&oacute;ria a ser divulgado em abril.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/mega-sena-pode-pagar-premio-de-r-32-milhoes-nesta-quinta-feira" target="_blank" rel="noopener">Mega-Sena pode pagar pr&ecirc;mio de R$ 32 milh&otilde;es nesta quinta-feira</a>

O funcionamento de mais 18 <a href="https://aratuon.com.br/esportes/sites-de-apostas-receberam-em-um-mes-cerca-de-r-3-bi-de-usuarios-do-bolsa-familia" target="_blank" rel="noopener">sites de apostas</a>, as chamadas 'bets', foi autorizado pelo Governo Federal nesta ter&ccedil;a-feira (18). As portarias que autorizam as bets foram publicadas no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o, pela Secretaria de Pr&ecirc;mios e Apostas (SPA) do Minist&eacute;rio da Fazenda.
<a href="https://aratuon.com.br/opiniao/bets-brasil-apostas-economia" target="_blank" rel="noopener">+ Ou o Brasil se livra de apostas online, ou as bets acabam com o Brasil</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8a20ed3e-4ac4-4c19-a562-856684308931.jpg?width=6000&amp;height=4004" alt="Mais 18 bets v&atilde;o funcionar no pa&iacute;s pelo per&iacute;odo de cinco anos. Foto: Freepik">
A autoriza&ccedil;&atilde;o para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos, com encerramento em 31 de dezembro de 2029. Somente a empresa Hiperbet conseguiu um prazo maior: 18 de fevereiro de 2030.
Na semana passada, 37 sites de apostas foram liberados para atuar legalmente no pa&iacute;s. O mercado regulado de apostas entrou em vigor em 1&ordm; de janeiro de 2025.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b2a64a2d-4da8-4723-a6aa-170bc4c7174c.jpg?width=740&amp;height=485" alt="C&acirc;mara aprovou regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas esportivas">
<h2>Confira a lista completa:</h2>
9D B2XBET BET VERA BET7K BET.BET BRASILBET BULLSBET CASSINOPIX DONALDBET ESTRELABET F12.BET GERALBET HIPERBET JOG&Atilde;O LIDERBET LUVA.BET UPBETBR WJCASINO

Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), ordenou ao governo federal que impe&ccedil;a os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia de<a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2024-10-10/refens-das-apostas-esportivas-beneficiarios-do-bolsa-familia-perderam-r-3-bi-em-bets"> utilizarem recursos do programa social para realizar apostas online (bets)</a>. A decis&atilde;o foi tomada no domingo (15), atendendo a um pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico ao TCU.

De acordo com a decis&atilde;o, o governo precisa implementar medidas imediatas para impedir que os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia e outros programas sociais e assistenciais participem de apostas online.

Conforme o ministro, a proibi&ccedil;&atilde;o visa prevenir o uso indevido dos recursos. &quot;O objetivo da medida cautelar &eacute; prevenir o uso impr&oacute;prio de fundos p&uacute;blicos em a&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o estejam alinhadas aos objetivos constitucionais dos programas de assist&ecirc;ncia, sem comprometer a continuidade do atendimento &agrave;s fam&iacute;lias.&quot;

<a href="https://aratuon.com.br/geral/bloqueio-do-cartao-do-bolsa-familia-em-bets-esta-sendo-implementado">+&nbsp;Bloqueio do cart&atilde;o do Bolsa Fam&iacute;lia em bets est&aacute; sendo implementado</a>

<a href="https://aratuon.com.br/saude/bolsa-familia-saude-de-salvador-convoca-beneficiarios-para-atualizacao-neste-sabado">+&nbsp;Bolsa Fam&iacute;lia: Sa&uacute;de de Salvador convoca benefici&aacute;rios para atualiza&ccedil;&atilde;o neste s&aacute;bado</a>

Na semana passada, a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta problemas operacionais para implementar a decis&atilde;o do ministro Luiz Fux, emitida no m&ecirc;s passado, que pro&iacute;be os benefici&aacute;rios de realizar apostas.

A principal dificuldade reside na distin&ccedil;&atilde;o entre os recursos oriundos dos benef&iacute;cios e os recursos provenientes de outras fontes de renda que est&atilde;o depositados nas contas dos benefici&aacute;rios. Assim, de acordo com a AGU, n&atilde;o h&aacute; como impedir que a conta seja usada para fazer apostas.

Em 14 de novembro, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida por Luiz Fux. O ministro tamb&eacute;m determinou&nbsp;que as normas estabelecidas na Portaria no 1.231/2024, do Minist&eacute;rio da Fazenda, relativas &agrave; proibi&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es de comunica&ccedil;&atilde;o, publicidade e propaganda, sejam cumpridas.

A Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional do Com&eacute;rcio de Bens, Servi&ccedil;os e Turismo (CNC) apresentou na Corte o processo que motivou a discuss&atilde;o. A organiza&ccedil;&atilde;o contesta a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras para as apostas online de cota fixa. Na a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legisla&ccedil;&atilde;o, ao incentivar o jogo de azar, gera consequ&ecirc;ncias adversas nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento familiar.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/servico/prazo-para-atualizar-de-dados-de-saude-para-o-bolsa-familia-se-encerra-dia-30">Prazo para atualiza&ccedil;&atilde;o de dados de sa&uacute;de do Bolsa Fam&iacute;lia encerra dia 30</a>

Diminuir e prevenir os danos &agrave; sa&uacute;de mental provocados por <a href="https://aratuon.com.br/geral/lula-sanciona-lei-que-regulamenta-apostas-esportivas" target="_blank">apostas esportivas (conhecidas por bets)</a> figuram entre os objetivos de um grupo de trabalho interministerial criado nesta segunda-feira (9), em Bras&iacute;lia, pelo governo federal. A portaria integra as a&ccedil;&otilde;es e regulamenta&ccedil;&atilde;o das apostas de quota fixa no Brasil. O rec&eacute;m-criado grupo de trabalho (GT) tem 60 dias para discutir e propor a&ccedil;&otilde;es coordenadas entre os minist&eacute;rios.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/previdencia-quer-proibir-uso-de-aposentadorias-e-pensoes-em-bets" target="_blank">+&nbsp;Previd&ecirc;ncia quer proibir uso de aposentadorias e pens&otilde;es em bets</a>

<a href="https://aratuon.com.br/colunista/andreluis/economia/jogos-e-apostas-online-como-declarar-os-ganhos" target="_blank">+ Jogos e apostas online: como declarar os ganhos?</a>

Os trabalhos a serem desenvolvidos t&ecirc;m como meta oferecer suporte a pessoas e comunidades afetadas por pr&aacute;ticas de jogo compulsivo ou em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade, no contexto da expans&atilde;o das apostas de quota fixa. Representantes dos Minist&eacute;rios do Esporte, Fazenda, Sa&uacute;de e da Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o Social integram o Grupo de Trabalho Interministerial de Sa&uacute;de Mental, Preven&ccedil;&atilde;o e Redu&ccedil;&atilde;o de Danos do Jogo Problem&aacute;tico.

O governo argumenta que - desde a legaliza&ccedil;&atilde;o das apostas de quota fixa em 2018 - a falta de regulamenta&ccedil;&atilde;o permitiu a expans&atilde;o do mercado sem a devida supervis&atilde;o. De acordo com o governo federal, isso gerou impactos como a exposi&ccedil;&atilde;o de jogadores a pr&aacute;ticas abusivas e o aumento de casos de depend&ecirc;ncia.&nbsp;

<h2>Cart&otilde;es ser&atilde;o proibidos</h2>

Entre as medidas mais r&iacute;gidas tomadas, portarias do Minist&eacute;rio da Fazenda limitam os meios de pagamento, como a proibi&ccedil;&atilde;o do uso de cart&otilde;es de cr&eacute;dito e a exig&ecirc;ncia de identifica&ccedil;&atilde;o de apostadores por meio de Cadastro de Pessoas F&iacute;sicas (CPF), reconhecimento facial e verifica&ccedil;&atilde;o de idade.

Al&eacute;m de monitorar o comportamento dos jogadores, a meta, segundo divulgou o governo, &eacute; prevenir abusos e coibir pr&aacute;ticas il&iacute;citas como lavagem de dinheiro. As reuni&otilde;es do grupo de trabalho devem ocorrer a cada 15 dias.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/tvaratu/2024-08-20/apostas-esportivas-online-crescem-281-do-numero-de-apostas" target="_blank">Apostas esportivas online crescem 281% do n&uacute;mero de apostas</a>

&nbsp;

O&nbsp;procurador-geral da Rep&uacute;blica,&nbsp;Paulo Gonet, encaminhou nesta segunda-feira (11/11), ao&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF),&nbsp;uma&nbsp;a&ccedil;&atilde;o direta de Inconstitucionalidade (ADI)&nbsp;contra as leis e portarias que liberam a&nbsp;atua&ccedil;&atilde;o de bets no Brasil. 
 
Al&eacute;m das Leis n&ordm; 14.790/2023 e n&ordm; 13.756/2018, o documento enviado por Gonet pede a inconstitucionalidade das portarias editadas pelo Minist&eacute;rio da Fazenda que regulamentam a modalidade de quota fixa. Nessa modalidade, o sistema de apostas funciona em torno de eventos reais ou virtuais em que &eacute; definido, no ato de efetiva&ccedil;&atilde;o do lance, quanto o apostador poder&aacute; ganhar, caso ele acerte.

De acordo com Gonet, o instrumento previsto em lei para permitir a explora&ccedil;&atilde;o de loterias pelo Estado seria impr&oacute;prio. &ldquo;A legisla&ccedil;&atilde;o &eacute; insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do car&aacute;ter predat&oacute;rio que o mercado de apostas virtuais ostenta&rdquo;, afirma.

Na a&ccedil;&atilde;o enviada ao STF, o procurador-geral argumenta que a legisla&ccedil;&atilde;o das bets contraria os direitos &agrave; sa&uacute;de e &agrave; alimenta&ccedil;&atilde;o, bem como os direitos do consumidor, de propriedade, da crian&ccedil;a e do adolescente, do idoso e da pessoa com defici&ecirc;ncia.

+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/bloqueio-do-cartao-do-bolsa-familia-em-bets-esta-sendo-implementado" target="_blank">Bloqueio do cart&atilde;o do Bolsa Fam&iacute;lia em bets est&aacute; sendo implementado</a> 
 
&quot;Entra em linha de choque com princ&iacute;pios da ordem econ&ocirc;mica e do mercado interno e com o dever do Estado de prote&ccedil;&atilde;o da unidade familiar. Al&eacute;m disso, despreza a imposi&ccedil;&atilde;o constitucional de outorga de servi&ccedil;os p&uacute;blicos por concess&atilde;o ou permiss&atilde;o, mediante licita&ccedil;&atilde;o. Desvia-se, igualmente, de restri&ccedil;&otilde;es constitucionais &agrave; propaganda de produtos de alto risco para a sa&uacute;de&rdquo;, declara.

Al&eacute;m disso, Gonet pede, na a&ccedil;&atilde;o, para que as leis que liberam a atua&ccedil;&atilde;o de bets no pa&iacute;s tenham a&nbsp;efic&aacute;cia suspensa, com a consequente&nbsp;proibi&ccedil;&atilde;o das bets. A justificativa do PGR &eacute; que o novo mercado surgiu sem crit&eacute;rios de prote&ccedil;&atilde;o aos usu&aacute;rios do servi&ccedil;o, j&aacute; que, muitas vezes, os sites e operadores est&atilde;o sediados fora do Brasil, o que dificulta o controle, fiscaliza&ccedil;&atilde;o e tributa&ccedil;&atilde;o da atividade, uma vez que a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira n&atilde;o afeta essas empresas estrangeiras. Para Gonet, apesar da Lei n&ordm; 14.790/2023 ter o objetivo de&nbsp;diminuir os impactos sociais negativos das apostas online, ela n&atilde;o foi suficiente.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/bruno-henrique-paqueta-e-luiz-henrique-relembre-jogadores-investigados-por-manipulacao-de-partidas" target="_blank">Bruno Henrique, Paquet&aacute; e Luiz Henrique: relembre jogadores investigados por manipula&ccedil;&atilde;o de partidas</a>

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O bloqueio do uso dos cartões do Bolsa Família para o pagamento de apostas esportivas está sendo implementado, disse nesta quinta-feira (17/10) o ministro do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, Wellington Dias. “Essa decisão já foi adotada e agora estamos na fase de implementação do ponto de vista técnico”, declarou Dias ao sair de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O ministro esclareceu que o bloqueio dos cartões do programa social para o pagamento às bets (sites de apostas) ocorre paralelamente à antecipação da proibição geral de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas.

“Nós estamos trabalhando na perspectiva de garantir o cumprimento da regra, que coloca para todos os cartões, de crédito e do Bolsa Família, a regra que limita, impedindo o uso para pagamento de apostas”, explicou. “A medida é geral, para não criar, inclusive, um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, disse Dias.

No caso do Bolsa Família, informou o ministro, além da proibição geral para cartões de crédito, a Caixa Econômica Federal estabelecerá limite zero para o pagamento a casas de apostas. Dias assegurou que as bets legalizadas estão ajudando o governo no bloqueio em suas páginas.

“O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, complementou o ministro.

Sobre uma data para o início do bloqueio, o ministro disse esperar que ele ocorra “o mais cedo possível”, reiterando que mantém o diálogo com as empresas de apostas eletrônicas.

ESTIGMATIZAÇÃO

Sobre o estudo do Banco Central (BC), que apontou que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em aposta somente em agosto, Wellington Dias disse ser necessário evitar a estigmatização do programa social.

“Quando a gente olha toda a população brasileira, são 52 milhões de pessoas que jogam. Quando a gente olha o público do Bolsa Família, são 3 milhões. Quando a gente faz a proporção, são 52% de toda a população e 17,5% dos beneficiários do Bolsa Família que jogam. Quem usou o cartão [do programa] foi apenas 1,4%”, destacou Dias. “Toda minha preocupação é em não demonizar o público do Bolsa Família e dos demais programas sociais.”

LISTA

Segundo a atualização mais recente da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, há 98 empresas, com 215 bets autorizadas a explorar as apostas de quota fixa em todo o território nacional. Outras 26 empresas estão autorizadas a operar apenas em alguns estados: cinco no Paraná, quatro no Maranhão, uma em Minas Gerais, oito no Rio de Janeiro e oito na Paraíba.

Em relação às cerca de 2.030 empresas e sites irregulares, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começou a desativar as páginas na última sexta-feira (11/10). A agência reguladora notificou cerca de 21 mil empresas de telecomunicações em todo o país para suspender o acesso aos sites da lista negativa.

LEIA MAIS:<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-10-17/se-regulacao-nao-der-conta-eu-acabo-diz-lula-sobre-bets/"> ‘Se regulação não der conta, eu acabo’, diz Lula sobre bets</a>

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (17/10) que pode acabar com o mercado das plataformas digitais de apostas esportivas, as chamadas bets, se a regulação não for suficiente para assegurar a saúde mental e financeira da população. Lula concedeu entrevista para a Rádio Metrópole, em Salvador, onde cumpre agenda.
“Eu tive uma reunião com 14 ministérios para a gente discutir a questão das bets e nós temos uma opção, ou acabava definitivamente ou a gente regulava. Nós optamos pela regulação, e me parece que essa semana mais de duas mil bets já saíram de circulação”, disse o presidente.
“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema, se não der conta, eu acabo, fica bem claro. Porque você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta, nós não queremos isso”, afirmou o presidente.
Os sites e os aplicativos de apostas online que não foram autorizados pelo governo foram retirados do ar, no dia 11, em uma ação conjunto do Ministério da Fazenda e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mais de 2 mil sites ilegais de apostas envolvidos com fraude e golpes foram bloqueados.
Até o momento, 98 empresas com 215 bets estão aptas a operar no Brasil até dezembro, de acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Já as listas dos estados têm 26 empresas autorizadas a operar por cumprirem regras da portaria do Ministério da Fazenda.
No fim do ano, o Ministério da Fazenda deve concluir a análise definitiva dos primeiros pedidos de autorização de empresas para verificar quais cumprem as leis e as regras de apostas esportivas e de jogos online. As empresas terão de pagar R$ 30 milhões à União para funcionar a partir de 1º de janeiro de 2025. É nessa data que começa a operar o mercado regulado de apostas no Brasil.
Uma lei votada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023 estabeleceu que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar a exploração de apostas e fixar condições e prazos para adequação das empresas do ramo.
Ao todo, o governo já editou dez portarias para regulamentar as operações das bets. Elas tratam, entre outras questões, sobre o que é o jogo justo, certificação, questões financeiras, utilização obrigatória do sistema financeiro, proibição de cartão de crédito, proteção do apostador em relação a menores, pessoas dependentes, questão de publicidade e a questão dos procedimentos.
As plataformas terão de seguir todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva. De acordo com a pasta, a regulamentação do funcionamento das bets também exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores. O objetivo da medida é possibilitar o acompanhamento do histórico dos aposentados para assegurar sua saúde mental e financeira.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-10-17/lula-anuncia-na-bahia-expansao-do-programa-pe-de-meia-1-milhao-de-estudantes-serao-beneficiados/">Lula anuncia, na Bahia, expansão do Programa Pé-de-Meia; 1 milhão de estudantes serão beneficiados</a>

O site de apostas online Esportes da Sorte recebeu autorização para operar nacionalmente até o fim deste ano. Uma determinação judicial garantiu que a empresa fosse incluída na lista da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Além da Esportes da Sorte, a pasta autorizou, sub judice, as bets Reals, UX e Netpix, da Reals Brasil Ltda, além da Onabet, dos mesmos donos da Esportes da Sorte.

No caso da empresa Reals Brasil Ltda, a autorização foi emitida sem precisar de autorização judicial. Com a revisão da lista, agora são 98 empresas, com 215 bets autorizadas a operar no Brasil. Outras 26 empresas receberam aval para funcionar de maneira estadual.

Antes da decisão judicial, a Esportes da Sorte havia sido liberada a operar apenas no estado do Rio de Janeiro, por meio da Loterj, que cuida das loterias fluminenses.

Enquanto o assunto tramita na Justiça, o site só poderá funcionar de forma nacional até 31 de dezembro de 2024. Após esse prazo, está autorizada a operar no Rio de Janeiro, caso não haja mudança na decisão.

A Esportes da Sorte, patrocinadora do Bahia, Corinthians, Athletico-PR, Grêmio, Ceará, Náutico, Santa Cruz e do time feminino do Palmeiras, é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco sobre um suposto esquema de jogo ilegal e lavagem de dinheiro.

Em nota publicada na rede social X (ex-Twitter), a Esportes da Sorte comemorou a inclusão na lista, sem citar a decisão.
"É com imenso orgulho que comunicamos que, a partir de hoje, fazemos parte do seleto grupo de empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a explorar as apostas de cota fixa e jogos online, em âmbito nacional. Essa permissão inclui ambas as empresas do grupo: Esportes da Sorte e Onabet", diz a empresa.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-09-06/patrocinador-do-bahia-dono-da-esporte-da-sorte-se-entrega-a-policia-de-recife/">Patrocinador do Bahia, dono da ‘Esporte da Sorte’ se entrega à polícia de Recife</a>

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Depoimentos de figuras famosas, como o jogador da Seleção Lucas Paquetá e o da influenciadora digital Deolane Bezerra estão previstos para ocorrer ainda em outubro na CPI da Manipulação de Jogos no Senado.

A comissão é voltada para apurar esquemas de apostas esportivas, mas também tem buscado avançar em investigações ligadas a casas de apostas, conhecidas como ‘bets’.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) é o presidente da CPI e confirmou, nesta terça-feira (15/10), que Paquetá prestará depoimento no dia 29 de outubro - uma quarta-feira. Por estar fora do Brasil, as perguntas serão por videoconferência.

“Paquetá intimado. Ele falará por videoconferência, em função de jogar na Inglaterra. A Deolane também convocada, aceitou. Estará presente. Juntamente com ela, o representante da empresa Darwin, que diz ter a ver também com o cantor Gusttavo Lima”, afirmou Kajuru.

Deolane deverá prestar depoimento presencialmente, após o jogador - no dia 30 de outubro. Kajuru sustenta que a ideia é coletar provas para formar as conclusões da comissão.

“Daqui para frente a CPI vai buscar ter materialidade. Chega de depoimento que joga palavras ao vento, que às vezes, inclusive, denuncia pessoas inocentes sem nenhuma prova cabal e refutável”, disse.

A convocação de Gusttavo Lima e do jogador Luiz Henrique também é uma possibilidade, mas será definida a partir do depoimento de Paquetá e de Deolane.

CPI DAS BETS

Em outra frente, senadores também querem abrir uma nova comissão, voltada especificamente para investigação de bets. A CPI ainda está em fase de indicação dos membros mas, conforme apurou o SBT News, a intenção é aprovar um plano de trabalho - com a previsão das fases de análise - ainda em 2024.

A CPI das Bets foi proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A congressista também quer convocar a Deolane Bezerra e o sertanejo Gusttavo Lima.

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O governo federal, por meio da Anatel, começou, nesta sexta-feira (11/10), a retirar do ar as 2.040 bets que não possuem autorização para operar no país. Uma das que não estão mais em atividade é a "ZeroUmBet", a plataforma de jogos de azar e apostas da influenciadora Deolane Bezerra, segundo registro da Receita Federal.
No dia 1º de outubro, a bet de Deolane afirmou que foi "uma das primeiras empresas a solicitar a licença para operar no Brasil". No entanto, a "ZeroUm" não teve a aprovação registrada na lista nacional ou estadual, de acordo com o Ministério da Fazenda.
O advogado Eduardo Maurício, doutorado pela Universidade de Salamanca, na Espanha, defendia a suspensão da casa de aposta de Deolane antes de ela ficar fora do ar. Na visão dele, a bet em atividade feria o princípio da legalidade, já que podia "trazer a sensação de continuidade criminosa da mesma natureza em que a influencer é investigada", a lavagem de dinheiro por meio de jogos ilegais.
A Polícia Civil aponta Deolane como uma das integrantes de um esquema criminoso que movimentou R$ 3 bilhões em menos de três anos. Segundo a Receita Federal, a "ZeroUmBet" tem capital social de R$ 30 milhões e foi fundada há pouco menos de quatro meses.
O SBT News mostrou que <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/bets-mais-de-2-mil-sites-sem-autorizacao-comecam-a-sair-do-ar-nesta-sexta-11" target="_blank" rel="noopener">a casa de aposta de Deolane, em menos de 12 horas de atividade</a>, afirmava ter pagado quase R$ 7 milhões em premiações apenas com o jogo do "Tigrinho".
Ao todo, a empresa supostamente teria recompensado os jogadores com quase R$ 18 milhões, entre os jogos do "Coelho", "Dragão", "Aviãozinho" e o "Tigrinho".
Ao mesmo tempo, a "ZeroUmBet" colecionava mais de mil queixas de apostadores lesados, segundo o Reclame Aqui.
Na visão do especialista, a atividade, sem comprovação financeira das recompensas, induzia o usuário a "poder ganhar dinheiro com base na sorte em um site que passa uma imagem de segurança e confiabilidade". Somente essa ação poderia estar relacionada a delitos contra o consumidor, contra a economia popular, propaganda enganosa, sonegação fiscal e estelionato.
O QUE DIZ A CASA DE APOSTAS
Em nota, a empresa confirmou que o site foi derrubado pelo governo federal e afirmou aos jogadores que "o dinheiro está seguro e todos os saques serão garantidos".
Veja a nota na íntegra:

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