Bets começam a ficar indisponíveis nesta terça-feira (6); veja como dinheiro será devolvido aos apostadores

Os sites e aplicativos de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, que tiveram suas autorizações encerradas começam a ficar indisponíveis a partir desta terça-feira (6). A medida faz parte do cronograma definido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) para concluir o encerramento das operações dessas plataformas no Brasil.

As regras foram estabelecidas pela Portaria nº 3.005/2026, publicada na última sexta-feira (2). O texto determina uma série de procedimentos que as empresas deverão cumprir durante o processo de extinção das autorizações, incluindo a prestação de informações sobre os valores que permanecem nas contas dos apostadores.

O prazo para que os usuários retirassem voluntariamente os recursos disponíveis nas plataformas terminou às 23h59 desta segunda-feira (5). A partir de hoje, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas deverão ficar indisponíveis.

Como será a devolução do dinheiro

Com o fim do acesso às plataformas, as empresas deverão encaminhar às instituições financeiras os dados referentes aos valores que ainda permanecem nas contas dos apostadores. O procedimento será realizado entre esta terça (6) e quarta-feira (7).

As informações deverão considerar os saldos registrados até as 23h59 de segunda-feira (5) e serão enviadas à SPA por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).

Entre os dados que precisam ser apresentados estão a identificação da empresa e das marcas utilizadas, informações das instituições financeiras responsáveis pelas contas, CPF e data de nascimento dos apostadores, além dos valores que deverão ser restituídos e dos dados bancários necessários para a operação.

De acordo com o cronograma, a devolução dos valores aos apostadores deverá ocorrer entre sexta-feira (9) e quarta-feira (14). Os bancos serão responsáveis pelos depósitos nas contas dos usuários.

Caso haja algum impedimento operacional que impossibilite a devolução pelos bancos, a partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e atuar na devolução aos apostadores.

Bets ainda terão obrigações após o encerramento

O fim das autorizações não encerra imediatamente todas as responsabilidades das empresas. As operadoras continuarão obrigadas a cumprir compromissos financeiros e regulatórios referentes ao período em que permaneceram em funcionamento.

A Portaria estabelece 15 de dezembro de 2026 como prazo para a regularização dessas obrigações, respeitando eventuais prazos específicos determinados pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

As empresas também deverão manter atualizados seus dados cadastrais e de contato. Mudanças relacionadas ao representante legal, endereço, telefone ou e-mail oficial deverão ser comunicadas à SPA em até 48 horas.

Além disso, cada operadora deverá indicar um representante legal responsável por acompanhar as pendências até que todas as obrigações sejam cumpridas.

Confira as principais datas

5 de outubro, às 23h59: terminou o prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.

A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos das bets afetadas começam a ficar indisponíveis.

6 e 7 de outubro: as empresas deverão comunicar às instituições financeiras os saldos remanescentes dos apostadores e os dados necessários para a devolução.

9 a 14 de outubro: período previsto para que as instituições financeiras devolvam os valores aos apostadores.

A partir de 14 de outubro: a Caixa Econômica Federal poderá atuar na devolução dos recursos nos casos em que houver impedimento operacional nos bancos.

15 de dezembro: prazo estabelecido para a regularização das demais obrigações financeiras e regulatórias das empresas.

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