MP-BA processa Escola Concept por venda casada na alimentação escolar

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor em Salvador, ingressou no último dia 12 com uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, responsável pelo fornecimento de alimentação na instituição. A medida foi motivada por indícios de práticas abusivas relacionadas à oferta de refeições aos estudantes.

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Escola é denunciada ao MP-BA por obrigar pais a contratar serviços de alimentação obrigatórios 

Segundo o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, autor da ação, o caso começou a ser apurado após denúncias feitas por pais e responsáveis. A partir dos relatos, o MPBA instaurou um inquérito em agosto de 2025 para investigar possíveis irregularidades. Entre as principais queixas está a obrigatoriedade de contratação do serviço de alimentação da empresa Sapore como condição vinculada ao serviço educaciona, prática que pode configurar venda casada, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com a denúncia, a escola também estaria impedindo que os alunos levem alimentos de casa ou adquiram refeições em outros locais. A contratação do serviço seria exigida, sobretudo, para estudantes matriculados nos turnos integral e semi-integral, sem possibilidade de escolha por parte das famílias.

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Além das questões contratuais, as investigações apontaram problemas sanitários e de segurança. Em vistoria realizada em agosto de 2025, a Vigilância Sanitária identificou irregularidades no espaço utilizado pela empresa, especialmente no armazenamento de alimentos. Também foi constatado que a escola apresentava um auto de vistoria do Corpo de Bombeiros vencido, indicando falhas nas condições de segurança contra incêndios.

MP-BA faz solicitação de interrupção imediata de venda casada na escola 

Na ação, o MPBA solicita a interrupção imediata da prática de venda casada e a garantia de que o serviço de alimentação seja opcional. Entre as medidas requeridas estão a suspensão de cobranças obrigatórias, a comunicação clara à comunidade escolar sobre a facultatividade do serviço, a permissão para que os alunos levem comida de casa ou utilizem outros fornecedores, além da apresentação dos contratos firmados entre a escola e a empresa.

O Ministério Público também pede a proibição de cláusulas de exclusividade consideradas abusivas e a regularização das condições sanitárias e de segurança. Embora a Escola Concept sustente que a alimentação faz parte de seu projeto pedagógico, o promotor destacou que essa justificativa não pode se sobrepor a direitos fundamentais do consumidor, como a liberdade de escolha e a transparência nas relações contratuais.

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