Ministério Público requer que Consórcio Nordeste divulgue contratações de combate à Covid-19 em site próprio
Ministério Público requer que Consórcio Nordeste divulgue contratações de combate à Covid-19 em site próprio
Camila Souza/GOVBAO Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) solicitou nesta terça-feira (23/6), em ação civil pública, que a Justiça determine que o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste), que é formado por representantes dos nove estados da região, disponibilize informações referentes às contratações para o enfrentamento da pandemia do coronavírus em site oficial próprio.
Segundo o MP-BA, o Consórcio Nordeste não vem cumprindo o dever de transparência ativa e “reiteradamente não observa o preceito legal do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, que torna obrigatória a divulgação de informações de caráter público, que não sejam sigilosas, em sítios oficiais”.
A ação ocorreu por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). Em caráter liminar, o Consórcio deve realizar, no prazo de 10 dias úteis, a disponibilização imediata das informações relacionadas às contratações realizadas, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979/2020.
“O MP busca efetivar o cumprimento das normas relativas à política de transparência das informações relacionadas à gestão pública e, assim, possibilitar uma maior participação da sociedade na fiscalização das ações administrativas de enfrentamento à Covid-19”, afirmaram os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis, Célia Boaventura, Heliete Viana, Mônica Barroso e Luciano Ghignone.
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