O pedido de impugna&ccedil;&atilde;o apresentado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal&nbsp;(MPF) contra a candidatura &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o do deputado estadual Niltinho (PP) foi rejeitado na &uacute;ltima segunda-feira (12/9) por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em sess&atilde;o ordin&aacute;ria.

Na ocasi&atilde;o, os ju&iacute;zes eleitorais julgaram improcedente o pedido de impugna&ccedil;&atilde;o e deferiram o requerimento de registro do candidato. Apto para disputar as elei&ccedil;&otilde;es, Niltinho celebrou o resultado do julgamento.

&ldquo;Apesar das not&iacute;cias veiculadas, sempre estive muito tranquilo quanto ao deferimento da minha candidatura. Continuei a campanha normalmente porque acredito na justi&ccedil;a e sei que Deus esteve e est&aacute; no controle de tudo. Agrade&ccedil;o as mensagens de apoio, carinho que recebi de toda a Bahia, vamos pra cima!&rdquo;, disse, em nota enviada &agrave; imprensa.

O MPF pediu a impugna&ccedil;&atilde;o do candidato por entender que ele se encontraria ineleg&iacute;vel devido a uma condena&ccedil;&atilde;o por crime contra a ordem tribut&aacute;ria em fevereiro de 2022.

O parlamentar foi condenado a dois anos de reclus&atilde;o pela pr&aacute;tica de sonega&ccedil;&atilde;o fiscal, em decis&atilde;o colegiada. O processo tramitou no &acirc;mbito da 17&ordf; Vara Criminal Federal da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria&nbsp;da Bahia.

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O <a href="https://aratuon.com.br/cidade/mpf-investiga-coral-invasor-na-baia-de-todos-os-santos" target="_blank" rel="noopener">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) </a>considerou como car&aacute;ter de urg&ecirc;ncia a declara&ccedil;&atilde;o das terras ind&iacute;genas Tupinamb&aacute; de Oliven&ccedil;a, Tupinamb&aacute; de Belmonte e Barra Velha do Monte Pascoal, todas localizadas na regi&atilde;o Sul da Bahia. O documento do MPF sobre as terras foi encaminhado ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (MJSP).
O objetivo &eacute; destravar os processos de demarca&ccedil;&atilde;o desses territ&oacute;rios, que aguardam h&aacute; mais de uma d&eacute;cada o reconhecimento formal pelo governo federal da posse permanente dos <a href="https://aratuon.com.br/topicos/indigenas" target="_blank" rel="noopener">ind&iacute;genas</a>.
A Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (<a href="https://aratuon.com.br/geral/lula-assina-decreto-que-da-poder-de-policia-a-agentes-da-funai" target="_blank" rel="noopener">Funai</a>) tamb&eacute;m j&aacute; confirmou a identifica&ccedil;&atilde;o dos territ&oacute;rios e, atualmente, os autos est&atilde;o no Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, prontos para a assinatura das portarias declarat&oacute;rias.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bfc317dd-5bd4-4814-b057-7e11d1374e96.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Mpf Exige Que Governo Federal Declare Terras Ind&iacute;genas Na Bahia">
<h2>Risco de conflitos&nbsp;</h2>
O&nbsp; MPF ainda afirma que a demora injustificada na conclus&atilde;o dos processos tem alimentado conflitos fundi&aacute;rios e gerado inseguran&ccedil;a para as comunidades ind&iacute;genas, que permanecem sujeitas a amea&ccedil;as e viol&ecirc;ncia.
"A aus&ecirc;ncia de reconhecimento formal tamb&eacute;m abre margem para ocupa&ccedil;&otilde;es ilegais e degrada&ccedil;&atilde;o ambiental dos territ&oacute;rios, o que pode resultar em danos irrepar&aacute;veis ao meio ambiente e ao <a href="https://aratuon.com.br/topicos/patrimonio-cultural" target="_blank" rel="noopener">patrim&ocirc;nio cultural</a> dos povos origin&aacute;rios", acrescenta.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) <a href="https://aratuon.com.br/geral/justica-federal-revoga-mandado-de-prisao-contra-ex-ceo-das-americanas" target="_blank" rel="noopener">apresentou den&uacute;ncia contra 13 ex-executivos e ex-funcion&aacute;rios das</a> Lojas Americanas por supostas fraudes cont&aacute;beis que totalizam R$ 22,8 bilh&otilde;es. Entre os crimes atribu&iacute;dos est&atilde;o falsidade ideol&oacute;gica, associa&ccedil;&atilde;o criminosa e manipula&ccedil;&atilde;o de mercado.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/106e443d-1761-43f3-9aa9-07b1872efa98.png?width=635&amp;height=416" alt="Lojas Americanas denunciada pela mpf. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
A lista de denunciados inclui nomes de alto escal&atilde;o:
Miguel Gutierrez (ex-CEO da Americanas)
Timotheo Barros e Marcio Cruz (ex-vices-presidentes)
Anna Saicali (ex-CEO da B2W, subsidi&aacute;ria do grupo)
As irregularidades teriam ocorrido entre fevereiro de 2016 e dezembro de 2022. O MPF baseou-se no relat&oacute;rio da <a href="https://aratuon.com.br/geral/bispo-bruno-leonardo-e-mencionado-em-relatorio-da-pf-sobre-o-pcc" target="_blank" rel="noopener">Pol&iacute;cia Federal (PF)</a>, que identificou e-mails trocados entre os investigados com ind&iacute;cios de ajustes nos resultados financeiros para, segundo a investiga&ccedil;&atilde;o, "maquiar a realidade do mercado".
De acordo com a den&uacute;ncia, os ex-diretores promoveram fraudes cont&aacute;beis ligadas a opera&ccedil;&otilde;es de risco sacado &ndash; modelo em que a varejista antecipava pagamentos a fornecedores por meio de empr&eacute;stimos banc&aacute;rios. "Consiste numa opera&ccedil;&atilde;o na qual a varejista consegue antecipar o pagamento a fornecedores por meio de empr&eacute;stimo junto aos bancos", destacou o MPF.
As <a href="https://aratuon.com.br/interior/operacao-da-pf-desarticula-esquema-de-fraudes-em-licitacoes-na-bahia" target="_blank" rel="noopener">investiga&ccedil;&otilde;es contam com a colabora&ccedil;&atilde;o</a> da atual diretoria das Americanas. O caso segue em tramita&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/961a5271-f4d7-4448-be60-57c5af07bfab.jpg?width=400&amp;height=266" alt="Foto: Antonio Augusto/Comunica&ccedil;&atilde;o/MPF">
Com informa&ccedil;&otilde;es do SBT News
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/foragido-da-justica-com-tres-mandados-em-aberto-e-preso-em-jequie" target="_blank" rel="noopener">Foragido da Justi&ccedil;a com tr&ecirc;s mandados em aberto &eacute; preso em Jequi&eacute;</a>

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) emitiu uma recomenda&ccedil;&atilde;o &agrave; Superintend&ecirc;ncia do <a href="https://aratuon.com.br/geral/iphan-explica-que-igreja-catolica-deveria-ter-acionado-fiscalizacao" target="_blank" rel="noopener">Instituto do Patrim&ocirc;nio Hist&oacute;rico e Art&iacute;stico Nacional (Iphan)</a> na Bahia e &agrave; Ordem Primeira de S&atilde;o Francisco para a ado&ccedil;&atilde;o de medidas emergenciais ap&oacute;s o <a href="https://aratuon.com.br/cidade/urgente-teto-de-igreja-desaba-no-pelourinho-e-deixa-ao-menos-2-vitimas" target="_blank" rel="noopener">desabamento de parte do teto da Igreja de S&atilde;o Francisco de Assis</a>, localizada no Centro Hist&oacute;rico de Salvador. O incidente, ocorrido na quarta-feira (5), resultou na morte de uma turista e deixou outras cinco pessoas feridas.
A igreja, tombada como patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico e cultural, sofreu um colapso estrutural durante a visita&ccedil;&atilde;o de turistas. O MPF instaurou um novo procedimento administrativo para apurar as responsabilidades pelo desabamento e garantir a ado&ccedil;&atilde;o de medidas urgentes. Em 2021, uma senten&ccedil;a da Justi&ccedil;a Federal, em a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica movida em 2016, j&aacute; determinava a ado&ccedil;&atilde;o de medidas emergenciais pelo Iphan e pela Ordem Primeira de S&atilde;o Francisco para a conserva&ccedil;&atilde;o do templo.
+ <a href="https://aratuon.com.br/geral/igreja-do-pelourinho-foi-multada-em-2022-e-seria-vistoriada-nesta-quinta" target="_blank" rel="noopener">Igreja do Pelourinho foi multada em 2022 e seria vistoriada nesta quinta</a>
+ <a href="https://aratuon.com.br/cidade/igreja-solicitou-vistoria-2-dias-antes-de-desabamento-iphan-rebate" target="_blank" rel="noopener">Igreja solicitou vistoria 2 dias antes de desabamento; Iphan rebate</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/8ee55646-6d75-4cdd-a69b-a7411727cde5.jpg?width=1920&amp;height=1440" alt="A igreja, tombada como patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico e cultural, sofreu um colapso estrutural durante a visita&ccedil;&atilde;o de turistas. | Foto: Codesal">
&ldquo;O desabamento desta importante estrutura refor&ccedil;a a necessidade de a&ccedil;&otilde;es imediatas para evitar novas perdas irrepar&aacute;veis. &Eacute; essencial que o Iphan e a Ordem Primeira de S&atilde;o Francisco tomem todas as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para garantir a seguran&ccedil;a do im&oacute;vel e a preserva&ccedil;&atilde;o dos elementos hist&oacute;ricos atingidos&rdquo;, afirmou a procuradora da Rep&uacute;blica Vanessa Previtera.
+ <a href="https://aratuon.com.br/cidade/patrimonio-historico-deteriorado-diz-advogada-sobre-desabamento-de-igreja" target="_blank" rel="noopener">'Patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico deteriorado', diz advogada sobre desabamento de igreja</a>
As institui&ccedil;&otilde;es t&ecirc;m um prazo de tr&ecirc;s dias para informar ao MPF sobre o acatamento da recomenda&ccedil;&atilde;o e as medidas que ser&atilde;o implementadas. O n&atilde;o atendimento pode resultar em a&ccedil;&otilde;es judiciais para garantir a prote&ccedil;&atilde;o da igreja e a responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos envolvidos.
Medidas recomendadas pelo MPF:
Para a Superintend&ecirc;ncia do Iphan na Bahia: - Realizar vistoria t&eacute;cnica no local; - Elaborar um relat&oacute;rio detalhado para identificar a necessidade de escoramento e outras a&ccedil;&otilde;es urgentes para evitar novos desabamentos; - Acompanhar todo o processo de identifica&ccedil;&atilde;o, separa&ccedil;&atilde;o e triagem dos destro&ccedil;os; - Assegurar que nenhum material seja removido sem a supervis&atilde;o de especialistas em patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico e restaura&ccedil;&atilde;o.
Para a Ordem Primeira de S&atilde;o Francisco: - Realizar o escoramento interno e externo do edif&iacute;cio, conforme indicado na vistoria t&eacute;cnica; - Adotar todas as provid&ecirc;ncias para garantir o acompanhamento especializado na triagem dos escombros.
Detalhes do acidente
A turista morta foi identificada como Giulia Panchoni Righetto, de 26 anos, natural de Ribeir&atilde;o Preto, em S&atilde;o Paulo. Segundo a delegada Camila Albuquerque, que investiga o caso, a amiga de Giulia, que estava ao lado dela no momento do desabamento, prestou depoimento na quinta-feira (6) ap&oacute;s receber alta do hospital. A jovem, que n&atilde;o teve o nome divulgado, sofreu ferimentos no rosto, mas passa bem.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9c4f8b77-1575-4c6c-9ad3-7f75b18b71ad.jfif?width=774&amp;height=584" alt="A turista morta foi identificada como Giulia Panchoni Righetto, de 26 anos. | Foto: Arquivo Pessoal">
&ldquo;Elas tinham acabado de sentar e estavam admirando o teto, quando, de repente, ouviram um barulho muito grande. Como ela estava na ponta da cadeira, conseguiu sair correndo. E Giulia ficou pra tr&aacute;s&rdquo;, relatou a delegada. A amiga de Giulia foi atingida por peda&ccedil;os de madeira e caiu de bru&ccedil;os, mas conseguiu sair dos escombros e come&ccedil;ou a gritar por Giulia, sem encontr&aacute;-la.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/familia-de-turista-vitima-de-desabamento-em-igreja-chega-a-salvador" target="_blank" rel="noopener">Os pais de Giulia, que viajaram para Salvador ap&oacute;s o acidente, foram ouvidos pela pol&iacute;cia</a> e receberam os bens encontrados com o corpo da filha. O corpo foi encaminhado para necropsia no Instituto M&eacute;dico Legal (IML) de Salvador e ser&aacute; sepultado em Londrina, no Paran&aacute;, cidade de origem dos pais da v&iacute;tima. O traslado ainda depende de defini&ccedil;&otilde;es com a funer&aacute;ria.
Investiga&ccedil;&atilde;o e interdi&ccedil;&atilde;o
O local segue interditado pela Defesa Civil de Salvador (Codesal). Segundo Shostenes Macedo, diretor da Codesal, a superestrutura da igreja est&aacute; preservada, mas a parte interna permanecer&aacute; fechada at&eacute; que os riscos sejam sanados. &ldquo;O que observamos foi a queda do forro, sem mexer na superestrutura da edifica&ccedil;&atilde;o. Agora, a parte interna mant&eacute;m-se fechada at&eacute; que o risco seja sanado e o restauro seja realizado&rdquo;, explicou.
<a href="https://aratuon.com.br/cidade/pf-vai-investigar-desabamento-de-teto-de-igreja-no-pelourinho" target="_blank" rel="noopener">A Pol&iacute;cia Federal (PF) e a Pol&iacute;cia Civil da Bahia investigam o caso separadamente</a>. Per&iacute;cias foram realizadas na igreja nesta quinta-feira e devem continuar nos pr&oacute;ximos dias. O MPF refor&ccedil;a a necessidade de a&ccedil;&otilde;es imediatas para evitar novas trag&eacute;dias e garantir a preserva&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d80f5e48-7cf8-4605-8248-a08d0a14e6af.jpeg?width=4032&amp;height=3024" alt="O incidente, ocorrido na quarta-feira (5), resultou na morte de uma turista e deixou outras cinco pessoas feridas. | Foto: L&iacute;cia Fontenele/TV Aratu">
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<div class="max-w-full break-words [&amp;&gt;span]:inline-block [&amp;_a]:font-normal [&amp;_a]:text-primary hover:[&amp;_a]:underline [&amp;_h2]:mb-3.5 [&amp;_h2]:mt-5 [&amp;_h2]:text-[24px] [&amp;_h3]:text-[20px] [&amp;_iframe]:!max-h-full [&amp;_iframe]:!min-w-[unset] [&amp;_iframe]:!max-w-full [&amp;_img]:!h-auto [&amp;_img]:!min-w-[unset] [&amp;_img]:!max-w-full [&amp;_ol]:ml-8 [&amp;_ol]:list-decimal [&amp;_p]:leading-normal [&amp;_table]:max-w-full [&amp;_table]:border [&amp;_table]:border-gray-900 [&amp;_td]:border [&amp;_td]:border-gray-900 [&amp;_tr]:border [&amp;_tr]:border-gray-900 [&amp;_ul]:ml-8 [&amp;_ul]:list-disc [&amp;_video]:!min-w-[unset] [&amp;_video]:!max-w-full" style="--tw-border-spacing-x: 0; --tw-border-spacing-y: 0; --tw-translate-x: 0; --tw-translate-y: 0; --tw-rotate: 0; --tw-skew-x: 0; --tw-skew-y: 0; --tw-scale-x: 1; --tw-scale-y: 1; --tw-scroll-snap-strictness: proximity; --tw-ring-offset-width: 0px; --tw-ring-offset-color: #fff; --tw-ring-color: rgba(147,197,253,.5); --tw-ring-offset-shadow: 0 0 #0000; --tw-ring-shadow: 0 0 #0000; --tw-shadow: 0 0 #0000; --tw-shadow-colored: 0 0 #0000; box-sizing: border-box; border: 0px solid rgb(229, 231, 235); scrollbar-color: auto; scrollbar-width: auto; max-width: 100%; overflow-wrap: break-word;">

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A<a href="https://aratuon.com.br/politica/camara-de-salvador-aluga-43-carros-suv-para-vereadores-por-rusd-2-5-milhoes-por-ano" target="_blank" rel="noopener"> C&acirc;mara Municipal de Salvador</a> foi palco, na manh&atilde; desta sexta-feira (24), de uma cerim&ocirc;nia especial promovida pela Associa&ccedil;&atilde;o Internacional dos Embaixadores da Paz no Brasil (AIEB). O evento teve como objetivo homenagear personalidades pol&iacute;ticas, judiciais e integrantes das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a por suas contribui&ccedil;&otilde;es &agrave; paz social e &agrave; preserva&ccedil;&atilde;o da ordem p&uacute;blica.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/83647a1b-d745-4df3-b011-597d9e01a9fe.jpeg?width=1024&amp;height=768" alt="A cerim&ocirc;nia de entrega das honrarias aconteceu nesta sexta-feira, na C&acirc;mara Municipal. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
A solenidade, realizada no audit&oacute;rio do Centro de Cultura da C&acirc;mara, contou com a entrega de importantes honrarias: o Colar Duque de Caxias Grau Comendador e a Medalha M&eacute;rito Valor Policial.
<h3>Homenageados com o Grau Comendador</h3>
O Colar Duque de Caxias Grau Comendador, conhecido como &ldquo;O Pacificador&rdquo;, &eacute; destinado a indiv&iacute;duos que desempenham pap&eacute;is de destaque na sociedade. Na cerim&ocirc;nia desta sexta, foram agraciados:
Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, presidente do TRE-BA. Deputado Federal <a href="https://aratuon.com.br/politica/nome-de-otto-filho-perde-forca-na-seinfra-e-charles-fernandes-pode-assumir-pasta-no-governo-jeronimo" target="_blank" rel="noopener">Otto Alencar Filho</a>; <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputado-niltinho-aposta-em-permanencia-de-adolfo-menezes-na-presidencia-da-alba" target="_blank" rel="noopener">Deputado Estadual Nilton Silva Bastos J&uacute;nior (Niltinho)</a>; Delegado de Pol&iacute;cia Dr. H&eacute;lio Jorge Paix&atilde;o; Diretor da C&acirc;mara de Vereadores de Salvador, Adriano Motta Galo; Sargento do Ex&eacute;rcito Valdinei Pereira da Ressurrei&ccedil;&atilde;o.
A honraria simboliza o reconhecimento aos governantes, integrantes dos tr&ecirc;s poderes e profissionais de seguran&ccedil;a eclesi&aacute;stica que contribuem para o desenvolvimento e a paz social.
<h3>Medalha M&eacute;rito Valor Policial</h3>
Al&eacute;m disso, houve a entrega da Medalha M&eacute;rito Valor Policial a 23 integrantes da Coordenadoria de Opera&ccedil;&otilde;es Especiais (CORE) da Pol&iacute;cia Civil da Bahia e a um policial federal. Institu&iacute;da pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 04/2022 da AIEB, a medalha visa reconhecer atos de bravura e servi&ccedil;os relevantes prestados por operadores da seguran&ccedil;a p&uacute;blica.
Os agraciados demonstraram elevado m&eacute;rito em sua fun&ccedil;&atilde;o como guardi&otilde;es da cidadania, aplicadores da lei e mantenedores da ordem p&uacute;blica, em conformidade com o Artigo 144 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.
<h3>Significado das honrarias</h3>
O Colar Duque de Caxias Grau Comendador homenageia o patrono do Ex&eacute;rcito Brasileiro, Lu&iacute;s Alves de Lima e Silva, que desempenhou pap&eacute;is fundamentais na hist&oacute;ria do Brasil imperial. A honraria &eacute; a mais alta concedida pela AIEB e representa o reconhecimento de indiv&iacute;duos que contribuem para o engrandecimento social, pol&iacute;tico e econ&ocirc;mico da sociedade.
J&aacute; a Medalha M&eacute;rito Valor Policial ressalta a import&acirc;ncia das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a na manuten&ccedil;&atilde;o da ordem e prote&ccedil;&atilde;o da sociedade, premiando a dedica&ccedil;&atilde;o e o comprometimento dos homenageados.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/9248dff4-fe5d-4a1e-b499-c7aed4b3a87d.jpeg?width=1024&amp;height=768" alt="Policiais tamb&eacute;m foram homenageados durante a cerim&ocirc;nia.Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">

O deputado estadual Niltinho, l&iacute;der do PP na Assembleia Legislativa da Bahia, declarou ao<a href="https://aratuon.com.br/politica" target="_blank"> Aratu On</a> que acredita na manuten&ccedil;&atilde;o do atual presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSB), apesar da incerteza judicial que paira sobre a elei&ccedil;&atilde;o, visto que, caso escolhido, o deputado iria para o <a href="https://aratuon.com.br/politica/indefinicao-marca-eleicao-para-a-presidencia-da-assembleia-legislativa-da-bahia" target="_blank">terceiro mandato como presidente</a>, algo que pode ser apontado como uma inviabilidade jur&iacute;dica.

&ldquo;Eu tenho conversado com o universo dos deputados. Ainda vamos fazer a reuni&atilde;o da nossa bancada do PP, mas a nossa dire&ccedil;&atilde;o tem sido na condi&ccedil;&atilde;o de manter a proporcionalidade, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel que um partido ocupe duas vagas na mesa [diretora]. Ent&atilde;o, na condi&ccedil;&atilde;o de hoje, Adolfo &eacute; o candidato a presidente e eu acredito que ele se mantenha candidato&rdquo;, disse o parlamentar durante a Lavagem do Bonfim, ocorrida nesta quinta-feira (16).

<img alt="Assembleia Legislativa da Bahia" src="https://www.al.ba.gov.br/fserver/:imagensAlbanet:imgNoticia:57292-901467-2023-06-07-20-42-26.jpg" />Adolfo Menezes &eacute; o favorito para assumir a presid&ecirc;ncia da Alba.Foto:AscomALBA/Ag&ecirc;nciaALBA

Apesar das incertezas jur&iacute;dicas ante a um terceiro mandato de Menezes &agrave; frente da Alba, Niltinho afirma que &ldquo;n&atilde;o existe nenhum parecer contr&aacute;rio &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o do presidente Adolfo&rdquo; e que &ldquo;existem decis&otilde;es diversas&rdquo; em outras casas legislativas, onde h&aacute; registros de terceiros e quartos mandatos de presid&ecirc;ncia.

&ldquo;H&aacute; presidentes de c&acirc;maras e&nbsp;assembleias que j&aacute; se elegeram pela terceira vez, [...] existem presidentes que est&atilde;o exercendo o quarto do mandato, ent&atilde;o h&aacute; uma dubiedade a&iacute; com rela&ccedil;&atilde;o a essas decis&otilde;es e isso &eacute; o que tem motivado tamb&eacute;m Adolfo a manter a candidatura, at&eacute; pelo clamor que a casa tem feito. [...]&rdquo;, disse o l&iacute;der do PP.

Caso caso a Justi&ccedil;a impe&ccedil;a uma terceira posse do atual presidente, Niltinho acredita que a Casa vai se adaptar &agrave;s decis&otilde;es, seja por uma nova elei&ccedil;&atilde;o para composi&ccedil;&atilde;o da Mesa Diretora ou mesmo na posse do 1&ordm; vice-presidente da chapa, que, no caso de Adolfo, deve ser indicado pelo PT, o deputado Rosemberg Pinto.

<a href="http://aratuon.com.br/politica/al-ba-define-data-para-eleicao-da-mesa-diretora-do-bienio-2025-2026" target="_blank">A elei&ccedil;&atilde;o da Mesa Diretora</a>&nbsp;que comandar&aacute; o Legislativo no bi&ecirc;nio 2025-2026 acontece no dia 3 de fevereiro. 
 
LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/tiago-correia-comenta-sobre-disputa-pela-1a-vice-presidencia-da-alba" target="_blank">Tiago Correia destaca import&acirc;ncia da 1&ordf; vice-presid&ecirc;ncia nas elei&ccedil;&otilde;es da Alba: &#39;Ser&aacute; o presidente da Assembleia nos pr&oacute;ximos anos&#39;</a>

Tr&ecirc;s apostadores acertaram os 15 n&uacute;meros da Lotof&aacute;cil, segundo sorteio feito pela <a href="aratuon.com.br/economia" target="_blank" rel="noopener">Caixa Econ&ocirc;mica Federal</a> nesta segunda-feira (14). Por sua vez, a Quina n&atilde;o obteve acertadores e seu pr&ecirc;mio m&aacute;ximo acumulou para R$ 1,3 milh&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/388e4d39-d5f5-4366-ba48-b02a2e1fe7da.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Cada um dos tr&ecirc;s acertadores da Lotof&aacute;cil ganhou R$ 524.783,62. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o ">
Veja os n&uacute;meros sorteados:
Lotof&aacute;cil - 3368 | 01 - 02 - 04 - 05 - 07 - 09 - 10 - 13 - 14 - 16 - 19 - 21 - 22 - 23 - 25
Quina - 6706 | 40 - 41 -65 - 66 - 71
Com os resultados desta segunda, cada acertador da Lotof&aacute;cil garantiu R$ 524.783,62.
A Quina e a Lotof&aacute;cil possuem sorteios di&aacute;rios e as apostas m&iacute;nimas custam R$ 2,50 e R$ 3, respectivamente. As apostas podem ser feitas at&eacute; &agrave;s 19h de cada dia, em casas lot&eacute;ricas conveniadas &agrave; Caixa, ou <a href="https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/default.aspx" target="_blank" rel="noopener">pela internet</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/d308c625-f3ae-4a38-aed8-6f7bd24b16c9.jpg?width=1280&amp;height=766" alt="Foto: Caixa Econ&ocirc;mica Federal">

O m&eacute;dium e l&iacute;der esp&iacute;rita, Divaldo Franco, de 97 anos, est&aacute; com o estado de sa&uacute;de considerado delicado, segundo nota oficial divulgada pela Mans&atilde;o do Caminho, nesta segunda-feira (14). Recentemente ele ficou internado devido a um <a href="https://aratuon.com.br/cidade/divaldo-franco-inicia-tratamento-contra-cancer-de-bexiga" target="_blank" rel="noopener">c&acirc;ncer de bexiga</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/0fd2c7b9-02db-4081-98cb-bf52bc73e9d1.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Divaldo Franco, de 97 anos, enfrenta complica&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de decorrentes da idade. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o/Alesp">
Ap&oacute;s <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/divaldo-franco-retoma-atividades-apos-tratamento-de-cancer-na-bexiga" target="_blank" rel="noopener">concluir o tratamento</a> contra a doen&ccedil;a e apresentar remiss&atilde;o (quando sinais do c&acirc;ncer regridem ou desaparecem), Divaldo foi liberado para casa, no<a href="https://aratuon.com.br/saude/divaldo-franco-recebe-alta-medica-apos-infeccao-urinaria" target="_blank" rel="noopener"> dia 12 de fevereiro deste ano.</a> No entanto, o m&eacute;dium passou a enfrentar debilidades comuns &agrave; idade, como dificuldades em manter a hidrata&ccedil;&atilde;o e a alimenta&ccedil;&atilde;o adequadas.
Por orienta&ccedil;&atilde;o da equipe m&eacute;dica, foi instalada uma sonda g&aacute;strica para garantir o fornecimento de nutrientes e l&iacute;quidos. O fundador da Mans&atilde;o do Caminho segue l&uacute;cido, em casa, sob cuidados multidisciplinares e afastado das atividades p&uacute;blicas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/f313064b-9aff-4c98-b1a8-62c0f2d0d75d.avif?width=984&amp;height=728" alt="Divaldo Franco passou por um tratamento contra um c&acirc;ncer de bexiga recentemente. .Foto:Mans&atilde;o do Caminho">

A cidade de Salvador pode receber uma nova biblioteca p&uacute;blica municipal em breve. Um projeto de indica&ccedil;&atilde;o que tramita na C&acirc;mara de Vereadores prop&otilde;e transformar o antigo Sebo Brand&atilde;o, tradicional espa&ccedil;o cultural do Centro Hist&oacute;rico, em <a href="https://aratuon.com.br/variedades/bibliotecas-publicas-da-bahia-tem-mais-de-100-mil-livros-para-emprestimo" target="_blank" rel="noopener">uma biblioteca aberta &agrave; popula&ccedil;&atilde;o</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/219ba5aa-b92d-42f9-b9af-03f1e8568f59.jpg?width=1500&amp;height=1000" alt="O projeto que tr&acirc;mita na C&acirc;mara Municipal prev&ecirc; o uso do acervo do Sebo Brand&atilde;o como uma biblioteca municipal. Foto: Ilustrativa/Freepik">
Fundado em 1969, o Sebo Brand&atilde;o funcionou por 55 anos at&eacute; fechar as portas, no ano de 2024. O im&oacute;vel tem cerca de 400 m&sup2; e abriga mais de 80 mil obras que v&atilde;o de cl&aacute;ssicos da literatura a exemplares raros de diversas &aacute;reas do conhecimento.&nbsp; O local era conhecido como um ponto de encontro para amantes da leitura e pesquisadores.
<a href="https://aratuon.com.br/especiais/dia-bibliotecario-livros-profissao-pouca-visibilidade-profissionais" target="_blank" rel="noopener">+Dia do Bibliotec&aacute;rio: profissionais defendem import&acirc;ncia das bibliotecas para transforma&ccedil;&atilde;o social</a>
Segundo o texto da proposta, a cria&ccedil;&atilde;o da biblioteca tem como objetivo &ldquo;democratizar o acesso ao livro e &agrave; leitura para toda a popula&ccedil;&atilde;o, especialmente para estudantes e pesquisadores que dependem de espa&ccedil;os acess&iacute;veis para consulta e estudo&rdquo;. O projeto tamb&eacute;m visa contribuir para a revitaliza&ccedil;&atilde;o do Centro Hist&oacute;rico, ao valorizar o patrim&ocirc;nio cultural da cidade.
De autoria do vereador Jo&atilde;o Cl&aacute;udio Bacelar (Podemos), a proposta destaca a import&acirc;ncia de requalificar o espa&ccedil;o para suprir a car&ecirc;ncia de bibliotecas p&uacute;blicas em Salvador.&nbsp;
&ldquo;O objetivo &eacute; <a href="https://aratuon.com.br/cultura/primeira-america-biblioteca-central-213-anos" target="_blank" rel="noopener">promover o h&aacute;bito da leitura</a> e recuperar uma lacuna cultural da cidade. Com a preserva&ccedil;&atilde;o hist&oacute;rica e arquitet&ocirc;nica, o espa&ccedil;o poder&aacute; sediar palestras, oficinas, lan&ccedil;amentos de livros e exposi&ccedil;&otilde;es, atraindo leitores, editoras e autores independentes, al&eacute;m de movimentar a economia criativa&rdquo;, explicou o vereador.
Ap&oacute;s an&aacute;lise e aprova&ccedil;&atilde;o no <a href="https://aratuon.com.br/politica/deficit-de-onibus-climatizados-oposicao-cobra-fiscalizacao-da-camara" target="_blank" rel="noopener">plen&aacute;rio da C&acirc;mara</a>, o projeto seguir&aacute; para san&ccedil;&atilde;o do prefeito Bruno Reis.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bbc2575d-1d25-484a-97db-0eb0d088c4a6.jpeg?width=1024&amp;height=768" alt="O projeto pede que o Sebo Brand&atilde;o seja transformado em uma biblioteca municipal. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">

O<a href="https://aratuon.com.br/cidade/vereador-propoe-regulamentacao-para-uso-de-patinetes-eletricos-em-salvador" target="_blank" rel="noopener"> Projeto de Lei </a>4742/24, da deputada Dani Cunha (Uni&atilde;o-RJ), criminaliza o uso de celular, filmadora ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto enquanto o eleitor estiver na cabine de vota&ccedil;&atilde;o. Levar algum desses equipamentos &agrave; cabine, ainda que desligado, pode gerar pena de 1 a 3 anos de <span id="4293" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Pena privativa de liberdade que se cumpre em regime aberto ou semiaberto, salvo transfer&ecirc;ncia excepcional para o regime fechado. &Eacute; menos severa que a reclus&atilde;o e mais rigorosa que a pris&atilde;o simples.">deten&ccedil;&atilde;o. O projeto ainda prev&ecirc; multa de R$ 500 a R$ 1.000 a quem levar esses aparelhos.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6d449fad-c4dd-49b9-93ac-7846c651bf92.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Projeto Criminaliza Uso De Celular Na Cabine De Vota&ccedil;&atilde;o">
Em caso de viola&ccedil;&atilde;o do sigilo do voto, a pena ser&aacute; de 2 a 5 anos de deten&ccedil;&atilde;o. Ter&aacute; a mesma pena quem divulga esse sigilo violado. O texto altera a Lei das Elei&ccedil;&otilde;es e o C&oacute;digo Eleitoral&nbsp;e est&aacute; em an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados.
Segundo a proposta, celulares e outros equipamentos devem ser desligados e depositados em local &agrave; vista de mes&aacute;rios eleitorais e do eleitor. Quem se recusar a deixar o celular ser&aacute; impedido de votar.
O projeto revoga ainda o crime de viola&ccedil;&atilde;o do sigilo do povo, como estabelecido no C&oacute;digo Eleitoral, com pena de at&eacute; 2 anos de deten&ccedil;&atilde;o.
De acordo com Dani Cunha, mesmo com norma do Tribunal Superior Eleitoral de 2024 proibindo uso de celular e outros equipamentos afins na cabine de vota&ccedil;&atilde;o, muitos eleitores descumpriram a obriga&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Estamos propondo endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de n&atilde;o usar equipamentos que possam violar o sigilo das vota&ccedil;&otilde;es.&rdquo;
<h2>Pr&oacute;ximos passos</h2>
 A proposta ser&aacute; analisada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania. Depois, seguir&aacute; para o Plen&aacute;rio.
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

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