Rui Costa sanciona autorização para distribuição de precatórios do antigo Fundef

O governador da Bahia, Rui Costa (PT), sancionou o projeto de lei aprovado na última quarta-feira (21/9) pela Assembleia Legislativa (AL-BA) que autoriza o pagamento a professores de 80% de recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). A informação está contida na edição desta quinta-feira (22/9) do Diário Oficial do Estado.

O texto, de autoria do Poder Executivo, previa, inicialmente, a destinação de 60% dos recursos aos docentes. Após acordo entre entidades de educação e deputados, acordou-se o montante de 80%, aprovado por maioria do Parlamento. Na galeria do Plenário Orlando Spínola, dezenas de professores reivindicavam o repasse acompanhado de juros e mora.

Durante o debate, deputados como Hilton Coelho (PSOL), Fabíola Mansur (PSB), Olívia Santana (PCdoB), Tiago Correia (PSDB), Pedro Tavares (UB), Soldado Prisco (União, Bira Corôa (PT) e Sandro Régis (União) defenderam o direito que os professores têm aos juros, mas emendas que permitiriam essa transferência de recursos não foram acatadas pelo relator do projeto, o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT). Para o relator da matéria, a proposição do governo baiano está amparada em legislação federal e no regramento estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do PL oriundo do Executivo, os parlamentares ainda aprovaram, durante a sessão extraordinária, dois projetos de resolução para outorga de honrarias pela AL-BA.