Protesto contra projeto causa tumulto na Câmara de São Francisco do Conde

Um protesto realizado na Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde terminou em tumulto na manhã desta quinta-feira (23), durante sessão extraordinária na Casa. A manifestação ocorreu antes do início da sessão e foi organizada por moradores que se opõem à redução e possível suspensão do benefício social “Pão na Mesa”, programa que distribui alimentos a famílias em situação de vulnerabilidade no município.

Durante o ato, o presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Bispo Cruz (Nem do Caipe), solicitou apoio da Polícia Militar para conter a agitação no plenário. Segundo relatos de participantes, os policiais utilizaram spray de pimenta após tentarem dispersar os manifestantes. Diversas pessoas passaram mal e precisaram deixar o local, enquanto a sessão foi interrompida.

O clima de confusão e gritos tomou conta do espaço, e vídeos do momento circulam nas redes sociais. Até o fechamento desta matéria, a prefeitura e a Câmara de São Francisco do Conde não se pronunciaram oficialmente sobre o ocorrido nem sobre o futuro do programa “Pão na Mesa”.

Vídeo: Jornal Candeias

Posicionamento da Câmara de São Francisco do Conde

Antes do tumulto, na quarta-feira (22), a Câmara de São Francisco do Conde divulgou manifestação assinada pelo presidente Nem do Caípe, justificando a convocação de uma sessão extraordinária solicitada pelo Executivo Municipal. No texto, o vereador afirmou que o ato foi embasado em dispositivos constitucionais e que a Casa tem atuado “em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito”.

Leia a nota na íntegra:

"No dia 21 de outubro de 2025, no uso das competências legais que me foram conferidas, realizei a convocação de sessão extraordinária solicitada pelo Executivo Municipal, dado o interesse público relevante da matéria e após a leitura do Projeto de Lei n. 15/2025, na própria sessão ordinária também realizada no mesmo dia.

Nesse sentido, necessário esclarecer que desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, esta passou a vincular e a impor a todos os entes com competência legislativa a atualizar suas leis de organização política, Constituições Estaduais, Distrital e Leis Orgânicas Municipais, de forma a adequar seus dispositivos ao que prescreve a Constituição Federal.

Assim, segundo o art. 57, §6º, da Constituição Federal, o Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou ainda, pela maioria dos membros de ambas as Casas, podem convocar sessões extraordinárias, a qualquer tempo, em regime de urgência e de relevante interesse público.

Ademais, por analogia ao que dispõe a norma constitucional, ao que, se acaso nem a Lei Orgânica do Município e nem o Regimento Interno estejam de acordo com a redação do dispositivo paradigma constitucional que trata da matéria, art. 57, §6º, da CF, evidentemente a Constituição Federal deve prevalecer sobre qualquer disposição infraconstitucional, sendo que a convocação das sessões extraordinárias devem seguir àquela exigência prevista para qualquer das hipóteses de convocação.

Nesse sentido, em que pese o art. 33 da Lei Orgânica Municipal dispor em sentido contrário, esta norma não é superior à Constituição Federal, lei máxima e superior no nosso país e da nossa organização federativa, sendo que qualquer interpretação distinta desse posicionamento constitui-se num ato de inconstitucionalidade e passível de violação direta de uma norma constitucional.

Certos de nosso compromisso em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, fundamentamos nossos atos em conformidade com as normas constitucionais vigentes, de modo a conduzir a legalidade dos atos praticados pela Câmara Municipal de São Francisco do Conde."