Prefeitura proíbe instalação antecipada de kits de praia no Porto da Barra

A Prefeitura de Salvador sancionou a Lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia, como mesas e cadeiras, na faixa de areia da Praia do Porto da Barra sem solicitação prévia dos frequentadores. A medida foi publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Município (DOM).

A nova legislação foi proposta pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e apresentada à Câmara Municipal em junho de 2025. O texto estabelece que o aluguel de kits de praia poderá ocorrer fora da faixa de areia ou dentro dela, desde que haja pedido do usuário. Nesse caso, o locador poderá oferecer o serviço de instalação no local indicado pelo cliente.

De acordo com a lei, a comercialização de alimentos em ponto fixo na Praia do Porto da Barra poderá ser realizada por meio de concessão ou permissão concedida pela prefeitura. No entanto, fica expressamente proibida a instalação de mesas, cadeiras ou kits de praia para uso dos frequentadores sem solicitação, mesmo por parte dos concessionários ou permissionários.

O texto também garante que os ambulantes poderão continuar exercendo suas atividades normalmente na faixa de areia, independentemente de permissão ou concessão, desde que cumpram as normas sanitárias e demais regulamentos vigentes.

Em caso de descumprimento da lei, os responsáveis poderão sofrer penalidades que incluem advertências, multas, apreensão de equipamentos e até a suspensão da permissão ou concessão.

A legislação ainda determina que, se kits de praia forem instalados sem solicitação prévia dos usuários, o uso será considerado gratuito. Nesses casos, fica proibida qualquer cobrança, inclusive taxas de consumação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas.

Projetos de Lei mudam cenário no comércio: confira medidas na Bahia 

A Prefeitura de Itacaré determinou o fim da exigência de consumação mínima para o uso de estruturas oferecidas por barracas de praia no município. Com isso, Itacaré proíbe a imposição de consumação mínima em barracas de praia. Na prática, a medida impede os barraqueiros de condicionar a utilização de cadeiras, mesas, sombreiros e equipamentos semelhantes ao pagamento de um valor mínimo em consumo.

No âmbito urbano, Salvador instaurou regras para entregas por aplicativo, com projetos de lei que buscam organizar a atuação dessas plataformas, garantindo direitos aos trabalhadores e maior segurança para a população. O texto tem autoria do vereador Kel Torres e estabelece que os entregadores não serão mais obrigados a acessar áreas internas de condomínios

Um pouco fora do cenário baiano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que busca reduzir fraudes e práticas abusivas, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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