Itacaré proíbe imposição de consumação mínima em barracas de praia

A Prefeitura de Itacaré determinou o fim da exigência de consumação mínima para o uso de estruturas oferecidas por barracas de praia no município. Com isso, Itacaré proíbe imposição de consumação mínima em barracas de praia, conforme decreto municipal publicado na segunda-feira (5).

Na prática, a medida impede os barraqueiros de condicionar a utilização de cadeiras, mesas, sombreiros e equipamentos semelhantes ao pagamento de um valor mínimo em consumo.

Itacaré proíbe imposição de consumação mínima em barracas de praia

Segundo a prefeitura, a medida "tem como objetivo garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos de uso comum do povo, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas como a venda casada e a imposição de valores mínimos obrigatórios para permanência em áreas públicas".

De acordo com o decreto nº 296/2026, também está vedada a cobrança de taxas, multas ou qualquer valor obrigatório em razão da não realização de consumo, assim como a imposição de consumo mínimo como requisito para utilização dos kits de praia. Com isso, a norma assegura aos frequentadores o direito de usar os equipamentos sem a obrigação de comprar produtos no local.

O texto prevê que o não cumprimento das regras poderá resultar em penalidades como aplicação de multas, suspensão ou até cassação do alvará de funcionamento das barracas, além da retirada e apreensão dos materiais empregados de forma irregular, sem prejuízo de outras sanções previstas pelos órgãos de defesa do consumidor.

Em nota oficial, a gestão municipal afirmou: "A Prefeitura de Itacaré reafirma seu compromisso com a organização dos espaços públicos, o respeito aos direitos dos consumidores e a promoção de um turismo justo, acessível e responsável, garantindo que moradores e visitantes possam usufruir.

Em 2024, a prefeitura de Itacaré já tinha realizado outras medidas de organização da praia. Churrasco, caixas de som e bebidas estão entre as proibições decretadas pela Prefeitura de Itacaré, um dos destinos turísticos mais populares do litoral sul baiano. A multa para quem descumprir as normas pode chegar a R$ 20 mil.

Restrição nas praias

Medidas para ordenar a convivência nas praias não estão sendo propostas apenas em Itacaré. A Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei que visa a proibição da colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, caso não exista a solicitação prévia dos usuários. 

No verão passado, a Secretaria de Ordem Pública (Semop) chegou a limitar os kits disponíveis pelos ambulantes. A medida gerou retaliação da categoria, que veem no verão sua principal oportunidade de lucro. Em protesto nesta terça-feira, eles se reuniram nos arredores do Forte São Diogo e do Forte de Santa Maria, no Porto da Barra. 

A nova configuração chamou atenção até do cantor Caetano Veloso, que foi flagrado na tarde de terça-feira (28) aproveitando a nova configuração da praia. Em imagens que circulam nas redes sociais, ele aparece sentado em uma canga, acompanhado de três pessoas. Caetano permaneceu no local até o início da noite.