PEC da Segurança é aprovada no Senado com regras mais rígidas para facções e ampliação da Polícia Federal

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário.

O texto amplia a atuação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado e estabelece novas regras para a integração das forças de segurança no país.

A votação ocorreu após um impasse entre governistas e oposição sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. O tema acabou retirado da proposta principal e deverá tramitar separadamente. Com a aprovação nas duas votações, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta é de autoria do Poder Executivo e prevê a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução de políticas de segurança pública. Entre as medidas, estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o endurecimento das regras penais para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. 

Disputa sobre a maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC no Senado. A oposição defendia uma emenda que previa diminuir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes como hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Já a proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo no Senado, previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou nenhuma das duas propostas ao texto principal. Em vez disso, apresentou requerimentos para que as emendas passassem a tramitar como proposições autônomas. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.

A decisão provocou reação da oposição. O líder Rogério Marinho (PL-RN) criticou a condução da votação e classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria de levar emendas ou trechos de matérias legislativas à votação em destaque.

O impasse já havia provocado a retirada da PEC da pauta em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise da proposta diante das divergências entre governistas e oposicionistas.

Com a separação das emendas, as discussões sobre a maioridade penal poderão continuar em propostas próprias, sem alterar o texto da PEC da Segurança. 

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e estabelecer diretrizes nacionais para a atuação conjunta das diferentes esferas de governo.

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outra mudança abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC ainda estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão a prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também prevê proteção a denunciantes e familiares e mudanças na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).