MP-BA recomenda que Bruno Reis vete não inclusão de nome social no cartão do SUS para adolescentes trans e travestis; entenda
Num dos pontos, o trecho suprime a possibilidade de que adolescentes trans e travestis tenham incluídos no cartão do SUS o nome social
Valter Pontes / SecomO Ministério Público do Estado da Bahia (AL-BA) recomendou nesta quarta-feira (22/12) que o prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), vete um trecho aprovado na última quarta-feira (15/12) no Plano Municipal para a Infância e a Adolescência no Município de Salvador (PMIA), votado na Câmara de Salvador. Num dos pontos, há a supressão da possibilidade aventada no texto inicial de que adolescentes trans e travestis tenham incluídos no cartão do SUS o nome social. O item foi pauta de discussão dos vereadores da bancada que cristã, que brigaram para que a matéria fosse aprovada sem este direito.
Para a promotora de Justiça Márcia Teixeira, há violação dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Além do nome social no cartão, a emenda suprimida versava sobre vinculação LGBTQIA + às unidades básicas “Amiga da Saúde”; a oferta de material educativo para utilização nas ‘UBS Amigas’, que contemplem as especificidades dos adolescentes LGBTQIA +; e realização de atividades de qualificação dos profissionais atuantes nas ‘UBS Amigas da Saúde LGBT’ sobre acolhimento de adolescente LGBTQIA +.
Além disso, o anexo suprimido previa elaboração de calendário de atividades educativas voltadas para adolescentes, incluindo discussões sobre diversidade sexual e de gênero. “Uma total incongruência com as políticas do SUS e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (PNSI-LGBT), conquistas sociais que asseguram a garantia do direito constitucional à saúde para toda a sociedade brasileira”, pontuou Márcia Teixeira.
“Afirmar que não existem jovens LGBTQIA +, além de não viabilizar a saúde integral, é impedir que os pais e mães desses jovens possam livremente, a partir do poder familiar que lhe é concedido, decidir o que é melhor para os seus filhos e filhas, bem como encontrar técnicos da saúde capacitados para prestar informações e orientação familiar, respeitando e diminuindo assim, as dores daqueles que amam os seus filhos, sem serem vítimas de discursos de ódio e ataques LGBTfóbicos”, acrescentou a promotora.
Para ela, a retirada do trecho mencionado do PMIA, plano que norteará tal política por dez anos, constitui “uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes LGBTQIA +, uma vez que tais propostas inseridas especificamente na área da saúde é de grande relevância para a efetivação do cuidado, prevenção, proteção e atenção destes jovens, comumente vítimas de violências doméstica e familiar, de falta de conhecimento, bullying, fatores que geram evasão escolar e maus tratos por parte da própria família, sendo que muitas os colocam para fora de casa”.
A aprovação da matéria foi apenas um dos pontos de discussão entre os parlamentares cristãos e de oposição na Câmara de Salvador. O primeiro tratou-se da inclusão de políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ no Plano Municipal de Cultura. Os religiosos protestaram, mas não conseguiriam suprimir os trechos que beneficiarão as temáticas. Contudo, no PMIA, estes vereadores conseguiram êxito na pressão feita contra a emenda que beneficiava a comunidade.
Questionada pelo Aratu On, a Prefeitura de Salvador afirmou que ainda não recebeu a recomendação do parquet.
(Atualizada às 16h56 para alteração no título. Substituímos a palavra "criança" por "adolescentes trans e travestis")
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