Justiça manda Prefeitura ampliar debates sobre revisão do PDDU em Salvador

A Justiça determinou que a Prefeitura de Salvador garanta maior participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da capital baiana. A decisão, publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia no último dia 22, atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MPBA), feito em ação civil pública movida pela promotora Hortênsia Pinho.

De acordo com a decisão, o município deverá ampliar a divulgação das audiências públicas e disponibilizar, em até 10 dias, documentos técnicos relacionados à revisão do plano em um portal eletrônico de fácil acesso. A medida vale também para materiais como cronogramas, metodologia participativa, estudos técnicos, banco de dados e documentos administrativos ligados ao processo.

Além disso, a Justiça determinou que o projeto de revisão do PDDU não seja enviado à Câmara Municipal até uma avaliação final da ação judicial, que aponta possíveis irregularidades no andamento da revisão urbanística da cidade.

Justiça nota baixa participação popular nos debates do PDDU

A desembargadora Lisbete Maria Teixeira destacou na decisão a baixa participação popular registrada até agora nos debates sobre o tema. Conforme o documento, os quatro fóruns técnicos realizados tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil, sem contar servidores municipais e representantes da empresa contratada.

A Justiça também determinou que a Prefeitura nomeie e dê posse, em até 20 dias, aos conselheiros eleitos durante a 6ª Conferência Municipal de Salvador, realizada em 2024. O objetivo é garantir o funcionamento do Conselho da Cidade de Salvador para acompanhar e fiscalizar o planejamento urbano municipal.

MP-BA aponta irregularidades no processo

Na ação, o MP-BA afirma que a Prefeitura de Salvador, o prefeito Bruno Reis e a Fundação Getulio Vargas (FGV) estariam conduzindo a revisão do PDDU sem estudos técnicos considerados essenciais e sem participação popular efetiva.

De acordo com o Ministério Público, a contratação da FGV foi anunciada em junho de 2025, sem licitação, pelo valor de R$ 3,5 milhões. A promotora Hortênsia Pinho aponta ainda falta de transparência e ausência de debates públicos suficientes comprometendo a legitimidade do processo de revisão do plano urbano da capital baiana.

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