Impostos maiores para bets e fintechs: entenda novo PL da Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) um projeto de lei complementar (PLP) que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e aumenta a carga tributária sobre casas de apostas online, conhecidas como bets, e algumas instituições financeiras, como fintechs.

A proposta agora segue para análise do Senado Federal e é considerada estratégica pelo governo para a composição do Orçamento de 2026.

De autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O projeto estabelece critérios mais rígidos para a concessão de incentivos fiscais e inclui novas regras de transparência e controle de resultados, que passarão a constar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. No entanto, medidas que dependem do prazo constitucional de 90 dias, como a redução de renúncias fiscais, a tributação das bets e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para determinadas instituições financeiras, só passarão a valer após esse período contado da publicação da lei.

Durante a votação, Aguinaldo Ribeiro afirmou que a concessão ampla de benefícios fiscais contribui para distorções no sistema tributário.

Segundo ele, embora políticas de estímulo a setores estratégicos sejam importantes, os incentivos fiscais frequentemente se mostram caros, pouco eficientes e pouco transparentes. “Em muitos casos, servem apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou.

A redução de 10% incidirá sobre incentivos ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais.

O texto concede ao Poder Executivo margem de discricionariedade para regulamentar exceções e orientar os contribuintes sobre quais benefícios serão efetivamente reduzidos.

O projeto preserva, no entanto, imunidades constitucionais e uma série de políticas públicas e regimes especiais.

Não serão afetados, por exemplo, benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, produtos da cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, o Simples Nacional, programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni. 

Além de incentivos ligados à política industrial de tecnologia da informação, semicondutores e à desoneração da folha de pagamentos.

Outro ponto relevante do texto determina que, caso o volume total de incentivos e benefícios tributários ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses benefícios. O cálculo será feito com base na estimativa do PIB divulgada pelo Ministério da Fazenda no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual.

Aumento de impostos sobre bets e instituições financeiras

 

Atendendo a uma demanda do governo federal para reforçar as receitas a partir de 2026, o projeto prevê aumento gradual da tributação sobre casas de apostas de quota fixa. A alíquota, atualmente em 12%, passará para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional deverá ser destinada a ações de saúde e seguridade social.

O texto também eleva a CSLL para fintechs e sociedades de capitalização, cuja alíquota sobe dos atuais 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% a partir de 2028. Para outras instituições financeiras, como administradores de mercado de balcão organizado, bolsas de valores, entidades de liquidação e compensação, a CSLL passará de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

Além disso, o projeto prevê aumento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre juros sobre capital próprio, que sobe de 15% para 17,5%.

Com a aprovação na Câmara, o governo espera fortalecer a arrecadação e reduzir distorções no sistema tributário. A proposta agora será analisada pelo Senado, onde poderá sofrer alterações antes de seguir para sanção presidencial.

 

PL da Dosimetria entra na pauta do Senado nesta quarta-feira

 

Pode ser votado no Senado Federal, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que altera regras para o cumprimento de penas em casos de múltiplos crimes e reduz a punição de condenados por tentativa de golpe de Estado. Conhecida como PL da Dosimetria, a proposta precisa passar inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo Plenário da Casa.

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