Senado aprova aumento de impostos para fintechs e bets

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) que propõe o aumento da tributação sobre fintechs (empresas de pagamento) e bets (empresas de apostas esportivas online). A aprovação ocorreu por uma ampla maioria, com 21 votos a favor e apenas um contra. O relatório mantido é o mesmo apresentado na semana anterior.

O objetivo principal da medida é gerar receita para compensar a perda de arrecadação causada pela recente sanção da lei que isenta do Imposto de Renda (IR) Pessoas Físicas que recebem até R$ 5 mil mensais.

Detalhamento do aumento de taxação

Em relação às bets, o texto estabelece o aumento da tributação dos atuais 12% para 18% do total arrecadado (base de cálculo após a retirada do valor pago aos vencedores). Este ajuste será feito de forma escalonada até o ano de 2028.

Para as fintechs, o projeto eleva a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL). A alíquota atual de 9% para essas empresas passará para 12% em 2026, atingindo 15% em 2028. Já as demais empresas do mercado financeiro, que hoje pagam 15% de CSLL, terão a alíquota elevada para 17,5% em 2026 e, por fim, para 20% em 2028.

O relator do projeto, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou a elevação da carga tributária como uma medida de isonomia, equiparando a taxação das novas entidades financeiras e de apostas àquela praticada pelos bancos tradicionais, que já pagam até 20% de imposto.

"A alíquota de 20%, antes aplicável apenas aos bancos, incidirá sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos e pessoas jurídicas de capitalização. A medida fortalece a sustentabilidade fiscal e propicia isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes," detalhou o Senador em seu relatório.

Retirada de emendas e encaminhamentos

Antes da votação, o relator havia apresentado um novo parecer com modificações ligadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas retirou as alterações após receber sinalizações contrárias do Ministério da Fazenda (MF), que, segundo o senador, preferia não votar o projeto caso as emendas fossem mantidas. No entanto, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sugeriu que o relatório original da semana anterior fosse mantido e votado, em um movimento para garantir o avanço da matéria.

O projeto tramitou em caráter terminativo na CAE. Com a aprovação, o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja a apresentação de recurso no Senado.

Medidas contra lavagem de dinheiro

Além da tributação, o projeto aprovado também insere normas para reforçar o combate à lavagem de dinheiro no sistema financeiro, com foco especial nas fintechs e bets. As mudanças preveem:

• Critérios "mais claros" para autorização de operação de bets, permitindo que o Ministério da Fazenda negue autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
• Estabelecimento de requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets.
• Prazo de até 48 horas úteis para empresas de internet removerem páginas ilegais.

O descumprimento dessas novas regras sujeita os operadores a sanções administrativas, incluindo multas de até R$ 50 mil por operação irregular e a suspensão temporária dos serviços.

Criação do Pert-Baixa Renda e remessa de lucros

O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O programa é destinado a pessoas que, no ano-calendário de 2024, tenham tido rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00.

Outro ponto do projeto é a permissão para que contribuintes residentes no exterior solicitem, em um prazo de cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima dos limites legais sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.

Em tempo: bets e jogos de azar renderam mais de R$ 3 bilhões ao Brasil até maio de 2025

Com a regularização e formalização das bets a Receita Federal tem arrecadado altas quantias devido a agressividade da tributação feita a esses jogos, o valor alcançou a marca de R$ 3,03 bilhões de janeiro a maio deste ano, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (26). O salto chega a 40.000% em relação ao período de 2024, quando foram recolhidos apenas R$ 7 milhões.

Conhecimento em matemática evitaria danos por bets, diz ex-secretária do MEC

Durante o 9º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação (Jeduca), realizado em São Paulo, em agosto, a doutora em educação Kátia Smole levantou uma discussão sobre a relação entre o ensino da matemática e o crescente mercado de apostas online, as chamadas bets.
 
De acordo com Smole, um conhecimento mínimo de probabilidade poderia ajudar as pessoas a se protegerem contra as ilusões criadas por esse mercado.

“Um pouco de conhecimento probabilístico colocaria as pessoas em um conforto muito grande para jogar. Quando se trata das bets, o mínimo de conhecimento probabilístico permite que a pessoa saiba dizer ‘jogo porque gosto de jogar, mas sei que não é porque vou jogar que vou ganhar mais’. Isso é uma enganação”, afirmou a especialista.
 
Smole, que também é diretora-executiva do Instituto Reúna e ex-secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), defendeu que a matemática precisa ser acessível a todos e não pode ser vista como um conhecimento restrito a um grupo. Para ela, o “mundo amplo da matemática não pode ser direito de alguns”, e essa democratização do conhecimento é fundamental para que a população tome decisões mais conscientes, inclusive em relação a jogos de azar.