Governo da Bahia propõe perdão parcial de dívidas de ICMS

O Governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que concede perdão parcial de créditos tributários de ICMS a empresas dos setores de extração, refino e processamento de petróleo e gás natural. A proposta foi enviada com pedido de urgência pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

A medida autoriza a remissão de até 50% dos débitos acumulados até 31 de dezembro de 2024 com ICMS, além da redução de 90% em multas e juros moratórios. O projeto se aplica a contribuintes enquadrados nos códigos CNAE 0600-0/01 (extração de petróleo e gás), 1921-7/00 (refino de petróleo) e 3520-4/01 (processamento de gás natural).

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O benefício alcança empresas com dívidas inscritas ou não em dívida ativa, inclusive com execuções judiciais em andamento. Para usufruir da remissão, os valores restantes deverão ser quitados até 28 de novembro de 2025.

O governador afirmou que a iniciativa visa “pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”. Segundo ele, a proposta tem “efeito reparador e estratégico, pois busca consolidar entendimentos fiscais e estimular a permanência de grandes investimentos no estado”.

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Jerônimo argumentou ainda, na mensagem enviada aos deputados, que a medida “proporciona segurança jurídica ao setor, ao mesmo tempo em que garante a arrecadação de parte substancial dos créditos em disputa”.

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Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deverá desistir de ações judiciais, embargos ou recursos administrativos relacionados aos débitos, com renúncia expressa ao direito de contestação.

O projeto impede ainda a restituição ou compensação de valores já pagos. A proposta prevê que os honorários advocatícios serão calculados sobre os valores efetivamente quitados, com percentuais reduzidos conforme regulamentação do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. Os honorários de sucumbência também serão ajustados conforme a legislação vigente.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) deverá divulgar a lista completa das empresas beneficiadas, com razão social e CNPJ, no Diário Oficial do Estado ou em seu site oficial.

O projeto está respaldado nos convênios ICMS nºs 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025, firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).