ALBA diz que caso de Binho Galinha já tramita no Conselho de Ética após condenação

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) informou, nesta sexta-feira (10), que a situação do deputado estadual Binho Galinha já é objeto de um processo em tramitação na Casa e que o caso está sob análise do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

O posicionamento foi divulgado um dia após a condenação do parlamentar a 36 anos e 9 meses de prisão pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no âmbito da Operação El Patrón. Além da pena em regime inicial fechado, a Justiça determinou a prisão do deputado ao considerar a gravidade das condutas e o risco à ordem pública.

Em nota, a Presidência da ALBA afirmou que o processo relacionado ao parlamentar foi encaminhado ao Conselho de Ética, órgão responsável por conduzir a instrução do caso e emitir parecer conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

A Assembleia também informou que a decisão judicial de primeira instância será analisada dentro do processo parlamentar, respeitando as competências do Conselho de Ética e, posteriormente, do plenário da Casa, caso seja necessário.

Na condenação, a Justiça apontou Binho Galinha como líder de uma organização criminosa investigada pela Operação El Patrón. Segundo a sentença, o deputado mantinha armas e munições de forma irregular, inclusive armamentos de uso restrito, em imóveis diferentes dos endereços cadastrados junto ao Exército Brasileiro, apesar de possuir registro como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC).

A decisão também cita a apreensão de armas sem registro regular, armamentos registrados em nome de terceiros e até uma arma com registro de furto. Outro ponto destacado foi a comprovação de que o parlamentar orientou o próprio filho adolescente a utilizar um revólver calibre .40, facilitando o acesso do menor ao armamento.

Nota da ALBA na íntegra

A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) esclarece que, em relação à situação do deputado estadual Binho Galinha, já existe um processo em tramitação na Casa destinado à apuração dos fatos no âmbito parlamentar.

No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência promoveu o encaminhamento do processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão competente para conduzir a instrução da matéria e emitir parecer, nos termos do Regimento Interno.

A recente decisão judicial proferida em primeira instância será apreciada no âmbito do processo parlamentar, observadas as competências regimentais do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da Assembleia Legislativa, quando for o caso.

A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações.

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