Daniela Mercury critica PDL que pode restringir aborto legal: ‘Retrocesso’

Em meio ao debate sobre a proposta que pode dificultar o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto, Daniela Mercury critica PDL que pode restringir aborto legal: ‘Retrocesso’. A artista classificou a medida como “inconstitucional”, por entender que retira direitos já garantidos.

“O PDL da Pedofilia, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, é inconstitucional, porque retira direitos já garantidos por lei. Na prática, incentiva a pedofilia, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e deixa as vítimas ao desamparo”, pontuou a cantora.

Daniela Mercury critica PDL que pode restringir aborto legal: ‘Retrocesso’

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (5), com o apoio de mais de 300 parlamentares.

“Esta Resolução não cria o direito ao aborto, nem o amplia. Ela regulamenta o direito à informação. A Câmara dos Deputados, ao revogar a Resolução 258, impede o exercício de um direito que é garantido pelo Código Penal a todas as mulheres vítimas de estupro, sejam adultas, adolescentes ou crianças”, acrescentou.

O texto segue agora para o Senado e, se também for aprovado, não poderá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“A Câmara dos Deputados legisla contra esta Resolução 258 e, assim, perpetua e agrava os efeitos do estupro na vida das crianças e das adolescentes. É um retrocesso inconstitucional. Aguardamos que o Senado rejeite o PL da Pedofilia. Criança, adolescente e a mulher têm direito à informação”, declarou. 

O PDL da Pedofilia, aprovado hoje na Câmara dos Deputados, é inconstitucional, porque retira direitos já garantidos por lei. Na prática, incentiva a pedofilia, os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e deixa as vítimas ao desamparo. Explico. As crianças e adolescentes… pic.twitter.com/aoELuH0dtl

— Daniela Mercury 🌹 (@danielamercury) November 7, 2025

Projeto de Lei 

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que anula uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), sobre o acesso de meninas e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. Veja como votaram os deputados baianos em projeto sobre aborto legal infantil.

O texto foi aprovado por 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise do Senado Federal. Sendo 18 deles voto dos deputados baianos. 

Os parlamentares que defenderam a proposta afirmam que a norma do Conanda teria extrapolado suas atribuições e entrado em conflito com o Código Penal. A resolução do conselho permitia que o aborto em casos de violência sexual fosse realizado sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, sobretudo quando houvesse indícios de que o agressor fosse um familiar.

O texto também determinava que, em caso de divergência entre a vontade da vítima e de seus responsáveis, profissionais de saúde deveriam acionar o Ministério Público e a Defensoria Pública para obter orientação sobre como proceder. Para os defensores do PDL, essa medida violava o Código Penal, que prevê a decisão dos responsáveis legais sobre o tema.

Aborto em pauta

Tramita no Congresso também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida "desde a concepção". Foram 35 votos a favor e 15 contrários ao parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a admissibilidade do texto.

A proposta já passou na Comissão de Constituição e Justiça, o assunto gerou fortes embates e chegou a ser adiada a votação na sessão.

Se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o aborto passaria a ser proibido mesmo nas três situações em que atualmente a legislação permite: se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero); quando a gravidez impuser risco de vida à gestante; e quando a gravidez decorrer de um estupro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a afirmar que o projeto de lei que equipara o aborto - mesmo em situações permitidas pela lei - após a 22ª semana de gestação a homicídio é uma “carnificina” contra as mulheres.