Maria da Penha, Carolina Dieckmann e mais: conheça quatro leis que protegem mulheres

Ao longo dos últimos anos, diferentes leis brasileiras foram criadas ou modificadas para ampliar a proteção das mulheres em situações de violência, abuso e violação de direitos. Algumas tratam diretamente da violência doméstica e familiar, enquanto outras abordam crimes digitais, violência sexual contra crianças e adolescentes e atendimento de vítimas de estupro.

Entre essas normas estão as leis Maria da Penha, Carolina Dieckmann, Joanna Maranhão e do Minuto Seguinte. Apesar de terem objetivos diferentes, todas representam mudanças na legislação brasileira relacionadas à proteção e à garantia de direitos. Neste aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, o Aratu On, em conversa com a professora e escritora Miriam Gomes, preparou uma lista explicativa com quatro leis que toda mulher precisa conhecer. Confira abaixo.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação estabelece medidas de proteção, mecanismos de assistência e regras para responsabilização dos agressores.

A norma reconhece cinco formas de violência doméstica: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, uma alteração na legislação incluiu também a violência vicária, caracterizada pela prática de violência contra pessoas próximas à mulher, como filhos e outros dependentes, com o objetivo de atingi-la. A mudança também criou o crime de vicaricídio e o incluiu no rol dos crimes hediondos.

Quais são os tipos de violência?

• Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.
• Psicológica: ações que causem dano emocional, diminuam a autoestima ou busquem controlar comportamentos, decisões e ações da vítima.
• Sexual: quando a mulher é constrangida a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada.
• Patrimonial: envolve retenção, subtração ou destruição de bens, documentos, objetos ou recursos econômicos.
• Moral: compreende condutas como calúnia, difamação e injúria.
• Vicária: violência praticada contra pessoas com vínculo afetivo com a mulher, como filhos ou dependentes, para causar sofrimento a ela. Essa modalidade foi incluída na legislação em 2026.

Medidas de proteção

Entre os mecanismos previstos pela legislação estão as medidas protetivas de urgência, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato ou aproximação da vítima.

A legislação também prevê assistência especializada e mecanismos para responsabilização dos autores. Alterações recentes ampliaram ainda mais as possibilidades de proteção, incluindo regras relacionadas à monitoração eletrônica e ao afastamento do agressor quando houver risco à integridade da mulher ou de seus dependentes.

Em situações de emergência, a vítima pode acionar a Polícia Militar pelo 190. Para orientação e atendimento especializado, existe o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher.

Veja vídeo da professora Miriam Gomes sobre a legislação:

Lei Carolina Dieckmann

A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, alterou o Código Penal para tipificar crimes relacionados à invasão de dispositivos informáticos. A norma foi sancionada em 30 de novembro de 2012.

O nome da lei ficou associado à atriz Carolina Dieckmann depois que fotos íntimas dela foram obtidas e divulgadas após a invasão de dispositivos eletrônicos. O episódio ajudou a impulsionar a discussão sobre a necessidade de uma legislação específica para crimes digitais.

A lei criou o crime de invasão de dispositivo informático, que abrange a invasão de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos, conectados ou não à internet, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

O que a legislação prevê?

Além da invasão de dispositivos, a norma também alcança quem produz, oferece, distribui ou vende programas ou códigos destinados à prática dessas invasões.

A legislação passou por mudanças em 2021, que aumentaram as penas. Atualmente, a invasão de dispositivo informático pode resultar em pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Se houver obtenção de conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou informações sigilosas, a pena pode chegar a dois a cinco anos de reclusão e multa.

Lei Joanna Maranhão

A Lei nº 12.650/2012, conhecida como Lei Joanna Maranhão, alterou as regras de prescrição dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes.

A principal mudança foi estabelecer que, nesses casos, o prazo de prescrição começa a ser contado, em regra, a partir do momento em que a vítima completa 18 anos, e não da data em que o crime ocorreu. A exceção ocorre quando a ação penal já tiver sido proposta antes de a vítima atingir a maioridade.

Na prática, a mudança busca ampliar o tempo disponível para que vítimas de violência sexual sofrida durante a infância ou adolescência possam buscar responsabilização criminal.

O nome da lei faz referência à ex-nadadora Joanna Maranhão, que relatou ter sofrido abuso sexual durante a infância. O caso dela acabou prescrito de acordo com a legislação vigente à época, e a situação contribuiu para o debate que levou à alteração da regra.

Lei do Minuto Seguinte

A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, estabelece que hospitais da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às pessoas vítimas de violência sexual.

O atendimento inclui cuidados médicos e psicológicos, tratamento de lesões, exames, prevenção da gravidez e profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis, além da coleta de material que possa ser utilizado posteriormente em exames médico-legais.

A legislação também determina que o atendimento seja gratuito e imediato nos hospitais integrantes da rede do SUS.

É preciso fazer boletim de ocorrência?

Não. O atendimento de saúde não deve depender da apresentação prévia de boletim de ocorrência ou de exame de corpo de delito. A própria Lei nº 12.845/2013 estabelece que os hospitais devem prestar atendimento emergencial às vítimas de violência sexual.

A vítima também pode receber informações sobre seus direitos e sobre os serviços de saúde e assistência disponíveis.

Por que o atendimento rápido é importante?

A procura imediata por atendimento médico pode permitir a realização de procedimentos para prevenção da gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis, além da avaliação e tratamento de possíveis lesões.

A legislação também determina que materiais que possam ser utilizados posteriormente em exame médico-legal sejam preservados durante o atendimento.