Ex-marido de Maria da Penha é preso por descumprir medidas protetivas; entenda

O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveiros, foi preso neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte, por suspeita de descumprir medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça em favor da ex-mulher e das duas filhas.

A prisão foi realizada pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte após a Justiça atender a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

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Prisão ocorreu após anúncio de entrevista

Segundo o MPCE, Viveiros estava proibido desde 2024 de divulgar informações relacionadas ao processo ou de publicar o nome ou a imagem das vítimas em redes sociais, aplicativos ou qualquer outro ambiente virtual.

A divulgação de uma entrevista concedida pelo ex-marido de Maria da Penha a um programa de TV, prevista para ser exibida neste domingo (9), motivou a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

No sábado (8), o juiz César Morel Alcântara entendeu haver indícios suficientes de descumprimento das medidas protetivas de urgência e determinou a prisão do homem.

Além da detenção, a Justiça determinou a remoção de conteúdos promocionais relacionados à entrevista que haviam sido publicados em plataformas digitais e proibiu a veiculação da reportagem.

Caso Maria da Penha deu origem à lei

A prisão ocorre no momento em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra mulheres e estabeleceu medidas de proteção às vítimas.

A legislação recebeu o nome de Maria da Penha após a farmacêutica sofrer duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido.

Em 1983, Marco Antônio Heredia Viveiros atirou nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. Na época, ele alegou que o episódio havia sido uma tentativa de assalto. A agressão deixou a vítima paraplégica.

Semanas depois, segundo o relato de Maria da Penha, o então marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la durante um episódio de violência no banheiro.

Caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O processo judicial contra Viveiros se prolongou por anos. Ele foi condenado em 1991 e novamente em 1996, mas permaneceu em liberdade enquanto o caso não tinha uma decisão definitiva.

Diante da demora do Judiciário brasileiro, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA).

A comissão responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância diante da violência doméstica sofrida pela farmacêutica.

A decisão recomendou reparações à vítima e a adoção de medidas para aprimorar a proteção de mulheres vítimas de violência. O caso contribuiu para a criação da Lei nº 11.340/2006, que se tornou uma das principais referências brasileiras no enfrentamento à violência doméstica.

Ex-marido já havia sido preso

Marco Antônio Heredia Viveiros também foi preso em outubro de 2002, em Natal. Em março de 2004, passou ao regime semiaberto e, em 2007, obteve liberdade condicional.

A nova prisão ocorre por suspeita de descumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justiça. O caso segue sob análise das autoridades.