O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Ant&ocirc;nio Heredia Viveiros, foi preso neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte, por suspeita de descumprir medidas protetivas de urg&ecirc;ncia determinadas pela Justi&ccedil;a em favor da ex-mulher e das duas filhas.
A pris&atilde;o foi realizada pela Pol&iacute;cia Militar do Rio Grande do Norte ap&oacute;s a Justi&ccedil;a atender a um pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado do Cear&aacute; (MPCE).
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/justica/maria-da-penha-carolina-dieckmann-e-mais-conheca-quatro-leis-que-protegem-mulheres/" target="_blank" rel="noopener">Maria da Penha, Carolina Dieckmann e mais: conhe&ccedil;a quatro leis que protegem mulheres</a>
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/f692de2c-dbec-4ebe-9e2f-6e80ee1b2b4a.jpg?width=1280&amp;height=720" alt="O ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Ant&ocirc;nio Heredia Viveiros, foi preso neste domingo (9). | Foto: Redes Sociais">
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="xv4vdp" data-start="1469" data-end="1513">Pris&atilde;o ocorreu ap&oacute;s an&uacute;ncio de entrevista</h2>
Segundo o MPCE, Viveiros estava proibido desde 2024 de divulgar informa&ccedil;&otilde;es relacionadas ao processo ou de publicar o nome ou a imagem das v&iacute;timas em redes sociais, aplicativos ou qualquer outro ambiente virtual.
A divulga&ccedil;&atilde;o de uma entrevista concedida pelo ex-marido de Maria da Penha a um programa de TV, prevista para ser exibida neste domingo (9), motivou a den&uacute;ncia apresentada pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico.
No s&aacute;bado (8), o juiz C&eacute;sar Morel Alc&acirc;ntara entendeu haver ind&iacute;cios suficientes de descumprimento das medidas protetivas de urg&ecirc;ncia e determinou a pris&atilde;o do homem.
Al&eacute;m da deten&ccedil;&atilde;o, a Justi&ccedil;a determinou a remo&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;dos promocionais relacionados &agrave; entrevista que haviam sido publicados em plataformas digitais e proibiu a veicula&ccedil;&atilde;o da reportagem.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/76e3ff05-41b4-4118-973b-3923cb2619f8.jpg?width=6000&amp;height=4000" alt="A Lei n&ordm; 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica. | Foto: Jos&eacute; Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="g2jaut" data-start="2294" data-end="2333">Caso Maria da Penha deu origem &agrave; lei</h2>
A pris&atilde;o ocorre no momento em que a <a href="https://aratuon.com.br/justica/maria-da-penha-carolina-dieckmann-e-mais-conheca-quatro-leis-que-protegem-mulheres/" target="_blank" rel="noopener">Lei Maria da Penha completa 20 anos</a>. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n&ordm; 11.340</a> criou mecanismos para prevenir e combater a <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/violencia-domestica-cresce-e-ultrapassa-10-mil-denuncias-em-um-ano/" target="_blank" rel="noopener">viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar</a> contra mulheres e estabeleceu medidas de prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s v&iacute;timas.
A legisla&ccedil;&atilde;o recebeu o nome de Maria da Penha ap&oacute;s a farmac&ecirc;utica sofrer duas tentativas de assassinato cometidas pelo ent&atilde;o marido.
Em 1983, Marco Ant&ocirc;nio Heredia Viveiros atirou nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. Na &eacute;poca, ele alegou que o epis&oacute;dio havia sido uma tentativa de assalto. A agress&atilde;o deixou a v&iacute;tima parapl&eacute;gica.
Semanas depois, segundo o relato de Maria da Penha, o ent&atilde;o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocut&aacute;-la durante um epis&oacute;dio de viol&ecirc;ncia no banheiro.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/f550e0d9-a37d-4857-96f6-dc2a7ff7e82e.jpeg?width=1650&amp;height=1100" alt="Em 1983, Marco Ant&ocirc;nio Heredia Viveiros atirou nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. | Foto: Jarbas Oliveira">
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="a2hg7i" data-start="3114" data-end="3174">Caso chegou &agrave; Comiss&atilde;o Interamericana de Direitos Humanos</h2>
O processo judicial contra Viveiros se prolongou por anos. Ele foi condenado em 1991 e novamente em 1996, mas permaneceu em liberdade enquanto o caso n&atilde;o tinha uma decis&atilde;o definitiva.
Diante da demora do Judici&aacute;rio brasileiro, Maria da Penha levou o caso &agrave; Comiss&atilde;o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), &oacute;rg&atilde;o ligado &agrave; Organiza&ccedil;&atilde;o dos Estados Americanos (OEA).
A comiss&atilde;o responsabilizou o Estado brasileiro por omiss&atilde;o, neglig&ecirc;ncia e toler&acirc;ncia diante da viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica sofrida pela farmac&ecirc;utica.
A decis&atilde;o recomendou repara&ccedil;&otilde;es &agrave; v&iacute;tima e a ado&ccedil;&atilde;o de medidas para aprimorar a prote&ccedil;&atilde;o de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia. O caso contribuiu para a cria&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 11.340/2006, que se tornou uma das principais refer&ecirc;ncias brasileiras no enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica.
<h2 style="text-align: justify;" data-section-id="1vgppbz" data-start="3972" data-end="4004">Ex-marido j&aacute; havia sido preso</h2>
Marco Ant&ocirc;nio Heredia Viveiros tamb&eacute;m foi preso em outubro de 2002, em Natal. Em mar&ccedil;o de 2004, passou ao regime semiaberto e, em 2007, obteve liberdade condicional.
A nova pris&atilde;o ocorre por suspeita de descumprimento das medidas protetivas determinadas pela Justi&ccedil;a. O caso segue sob an&aacute;lise das autoridades.

Ao longo dos &uacute;ltimos anos, diferentes leis brasileiras foram criadas ou modificadas para ampliar a prote&ccedil;&atilde;o das mulheres em situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia, abuso e viola&ccedil;&atilde;o de direitos. Algumas tratam diretamente da <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/violencia-domestica-cresce-e-ultrapassa-10-mil-denuncias-em-um-ano/" target="_blank" rel="noopener">viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar</a>, enquanto outras abordam crimes digitais, <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/casos-de-estupro-contra-criancas-e-adolescentes-crescem-3-4-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">viol&ecirc;ncia sexual contra crian&ccedil;as e adolescentes</a> e atendimento de v&iacute;timas de estupro.
Entre essas normas est&atilde;o as leis Maria da Penha, Carolina Dieckmann, Joanna Maranh&atilde;o e do Minuto Seguinte. Apesar de terem objetivos diferentes, todas representam mudan&ccedil;as na legisla&ccedil;&atilde;o brasileira relacionadas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o e &agrave; garantia de direitos. Neste anivers&aacute;rio de 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, o <a href="https://aratuon.com.br/" target="_blank" rel="noopener">Aratu On</a>, em conversa com a professora e escritora Miriam Gomes, preparou uma lista explicativa com quatro leis que toda mulher precisa conhecer. Confira abaixo.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/50eab8ab-109c-4958-ba26-2339a1f20f9e.png?width=1920&amp;height=1080" alt="Agosto Lilas">
<h2 style="text-align: justify;">Lei Maria da Penha</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n&ordm; 11.340/2006</a>, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra a mulher. A legisla&ccedil;&atilde;o estabelece medidas de prote&ccedil;&atilde;o, mecanismos de assist&ecirc;ncia e regras para responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos agressores.
A norma reconhece cinco formas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica: f&iacute;sica, psicol&oacute;gica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, uma altera&ccedil;&atilde;o na legisla&ccedil;&atilde;o incluiu tamb&eacute;m a viol&ecirc;ncia vic&aacute;ria, caracterizada pela pr&aacute;tica de viol&ecirc;ncia contra pessoas pr&oacute;ximas &agrave; mulher, como filhos e outros dependentes, com o objetivo de atingi-la. A mudan&ccedil;a tamb&eacute;m criou o crime de vicaric&iacute;dio e o incluiu no rol dos crimes hediondos.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/76e3ff05-41b4-4118-973b-3923cb2619f8.jpg?width=6000&amp;height=4000" alt="A Lei n&ordm; 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para prevenir e combater a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica. | Foto: Jos&eacute; Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil">
<h3 style="text-align: justify;">Quais s&atilde;o os tipos de viol&ecirc;ncia?</h3>
<ul style="text-align: justify;" data-spread="false">
<li>F&iacute;sica: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a sa&uacute;de corporal da mulher.</li>
<li>Psicol&oacute;gica: a&ccedil;&otilde;es que causem dano emocional, diminuam a autoestima ou busquem controlar comportamentos, decis&otilde;es e a&ccedil;&otilde;es da v&iacute;tima.</li>
<li>Sexual: quando a mulher &eacute; constrangida a presenciar, manter ou participar de rela&ccedil;&atilde;o sexual n&atilde;o desejada.</li>
<li>Patrimonial: envolve reten&ccedil;&atilde;o, subtra&ccedil;&atilde;o ou destrui&ccedil;&atilde;o de bens, documentos, objetos ou recursos econ&ocirc;micos.</li>
<li>Moral: compreende condutas como cal&uacute;nia, difama&ccedil;&atilde;o e inj&uacute;ria.</li>
<li>Vic&aacute;ria: viol&ecirc;ncia praticada contra pessoas com v&iacute;nculo afetivo com a mulher, como filhos ou dependentes, para causar sofrimento a ela. Essa modalidade foi inclu&iacute;da na legisla&ccedil;&atilde;o em 2026.</li>
</ul>
<h3 style="text-align: justify;">Medidas de prote&ccedil;&atilde;o</h3>
Entre os mecanismos previstos pela legisla&ccedil;&atilde;o est&atilde;o as medidas protetivas de urg&ecirc;ncia, que podem determinar, por exemplo, o afastamento do agressor do lar e a proibi&ccedil;&atilde;o de contato ou aproxima&ccedil;&atilde;o da v&iacute;tima.
A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m prev&ecirc; assist&ecirc;ncia especializada e mecanismos para responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos autores. Altera&ccedil;&otilde;es recentes ampliaram ainda mais as possibilidades de prote&ccedil;&atilde;o, incluindo regras relacionadas &agrave; monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica e ao afastamento do agressor quando houver risco &agrave; integridade da mulher ou de seus dependentes.
Em situa&ccedil;&otilde;es de emerg&ecirc;ncia, a v&iacute;tima pode acionar a Pol&iacute;cia Militar pelo 190. Para orienta&ccedil;&atilde;o e atendimento especializado, existe o Ligue 180, Central de Atendimento &agrave; Mulher.
<h3 class="isSelectedEnd" style="text-align: justify;">Veja v&iacute;deo da professora Miriam Gomes sobre a legisla&ccedil;&atilde;o:</h3>
<video controls="controls" width="600" height="300"><source src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/062d67e1-238f-44e7-81b3-0e0098769918" type="video/mp4"></video>
<h2 style="text-align: justify;">Lei Carolina Dieckmann</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n&ordm; 12.737/2012</a>, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, alterou o C&oacute;digo Penal para tipificar crimes relacionados &agrave; invas&atilde;o de dispositivos inform&aacute;ticos. A norma foi sancionada em 30 de novembro de 2012.
O nome da lei ficou associado &agrave; atriz Carolina Dieckmann depois que fotos &iacute;ntimas dela foram obtidas e divulgadas ap&oacute;s a invas&atilde;o de dispositivos eletr&ocirc;nicos. O epis&oacute;dio ajudou a impulsionar a discuss&atilde;o sobre a necessidade de uma legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica para crimes digitais.
A lei criou o crime de invas&atilde;o de dispositivo inform&aacute;tico, que abrange a invas&atilde;o de computadores, celulares, tablets e outros equipamentos, conectados ou n&atilde;o &agrave; internet, com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados sem autoriza&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/4352ac66-1f38-4607-84f0-1afc4d6b2a67.jpg?width=1505&amp;height=2006" alt="O nome da lei ficou associado &agrave; atriz Carolina Dieckmann depois que fotos &iacute;ntimas dela foram obtidas e divulgadas ap&oacute;s a invas&atilde;o de dispositivos eletr&ocirc;nicos. | Foto: Redes Sociais">
<h3 style="text-align: justify;">O que a legisla&ccedil;&atilde;o prev&ecirc;?</h3>
Al&eacute;m da invas&atilde;o de dispositivos, a norma tamb&eacute;m alcan&ccedil;a quem produz, oferece, distribui ou vende programas ou c&oacute;digos destinados &agrave; pr&aacute;tica dessas invas&otilde;es.
A legisla&ccedil;&atilde;o passou por mudan&ccedil;as em 2021, que aumentaram as penas. Atualmente, a invas&atilde;o de dispositivo inform&aacute;tico pode resultar em pena de reclus&atilde;o de um a quatro anos e multa. Se houver obten&ccedil;&atilde;o de conte&uacute;do de comunica&ccedil;&otilde;es privadas, segredos comerciais ou informa&ccedil;&otilde;es sigilosas, a pena pode chegar a dois a cinco anos de reclus&atilde;o e multa.
<h2 style="text-align: justify;">Lei Joanna Maranh&atilde;o</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12650.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n&ordm; 12.650/2012</a>, conhecida como Lei Joanna Maranh&atilde;o, alterou as regras de prescri&ccedil;&atilde;o dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian&ccedil;as e adolescentes.
A principal mudan&ccedil;a foi estabelecer que, nesses casos, o prazo de prescri&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a a ser contado, em regra, a partir do momento em que a v&iacute;tima completa 18 anos, e n&atilde;o da data em que o crime ocorreu. A exce&ccedil;&atilde;o ocorre quando a a&ccedil;&atilde;o penal j&aacute; tiver sido proposta antes de a v&iacute;tima atingir a maioridade.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/92b773ea-4597-4cb0-a2a6-81ec83b94bce.jpg?width=1707&amp;height=2560" alt="A Lei Joanna Maranh&atilde;o alterou as regras de prescri&ccedil;&atilde;o dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian&ccedil;as e adolescentes. | Foto: Redes Sociais">
Na pr&aacute;tica, a mudan&ccedil;a busca ampliar o tempo dispon&iacute;vel para que v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia sexual sofrida durante a inf&acirc;ncia ou adolesc&ecirc;ncia possam buscar responsabiliza&ccedil;&atilde;o criminal.
O nome da lei faz refer&ecirc;ncia &agrave; ex-nadadora Joanna Maranh&atilde;o, que relatou ter sofrido abuso sexual durante a inf&acirc;ncia. O caso dela acabou prescrito de acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o vigente &agrave; &eacute;poca, e a situa&ccedil;&atilde;o contribuiu para o debate que levou &agrave; altera&ccedil;&atilde;o da regra.
<h2 style="text-align: justify;">Lei do Minuto Seguinte</h2>
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n&ordm; 12.845/2013</a>, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, estabelece que hospitais da rede do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar &agrave;s pessoas v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia sexual.
O atendimento inclui cuidados m&eacute;dicos e psicol&oacute;gicos, tratamento de les&otilde;es, exames, preven&ccedil;&atilde;o da gravidez e profilaxia de infec&ccedil;&otilde;es sexualmente transmiss&iacute;veis, al&eacute;m da coleta de material que possa ser utilizado posteriormente em exames m&eacute;dico-legais.
A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m determina que o atendimento seja gratuito e imediato nos hospitais integrantes da rede do SUS.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/b0b1f7b5-a7db-4be9-a699-f31432b49e6f.jpg?width=3000&amp;height=2000" alt="A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m determina que o atendimento seja gratuito e imediato nos hospitais integrantes da rede do SUS. | Foto: FreePik">
<h3 style="text-align: justify;">&Eacute; preciso fazer boletim de ocorr&ecirc;ncia?</h3>
N&atilde;o. O atendimento de sa&uacute;de n&atilde;o deve depender da apresenta&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via de boletim de ocorr&ecirc;ncia ou de exame de corpo de delito. A pr&oacute;pria Lei n&ordm; 12.845/2013 estabelece que os hospitais devem prestar atendimento emergencial &agrave;s v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia sexual.
A v&iacute;tima tamb&eacute;m pode receber informa&ccedil;&otilde;es sobre seus direitos e sobre os servi&ccedil;os de sa&uacute;de e assist&ecirc;ncia dispon&iacute;veis.
<h3 style="text-align: justify;">Por que o atendimento r&aacute;pido &eacute; importante?</h3>
A procura imediata por atendimento m&eacute;dico pode permitir a realiza&ccedil;&atilde;o de procedimentos para preven&ccedil;&atilde;o da gravidez e de infec&ccedil;&otilde;es sexualmente transmiss&iacute;veis, al&eacute;m da avalia&ccedil;&atilde;o e tratamento de poss&iacute;veis les&otilde;es.
A legisla&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m determina que materiais que possam ser utilizados posteriormente em exame m&eacute;dico-legal sejam preservados durante o atendimento.
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/25f6d6ac-4a35-4201-809a-3dac5b603d46.jpg?width=2000&amp;height=2000" alt="A procura imediata por atendimento m&eacute;dico pode permitir a realiza&ccedil;&atilde;o de procedimentos para preven&ccedil;&atilde;o da gravidez e de ISTs. | Foto: FreePik">

A <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=SSP" target="_blank" rel="noopener">Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP)</a> atualizou, na manh&atilde; desta quarta-feira (18), o Baralho Lil&aacute;s, com a inclus&atilde;o de mais tr&ecirc;s foragidos da Justi&ccedil;a. A ferramenta, in&eacute;dita no pa&iacute;s, re&uacute;ne criminosos procurados por estupro, abuso de menores, feminic&iacute;dio, tentativas de estupro, viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e outros crimes relacionados &agrave; <a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=lei%20maria%20da%20penha" target="_blank" rel="noopener">Lei Maria da Penha</a>.
+ <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/homem-e-preso-suspeito-de-matar-esposa-dentro-de-casa-em-feira-de-santana/" target="_blank" rel="noopener">Homem &eacute; preso suspeito de matar esposa dentro de casa em Feira de Santana</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/2d8efca7-35ce-4801-999a-24b2175c0604.jpeg?width=659&amp;height=369" alt="SSP atualiza o baralho lil&aacute;s. Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o SSP ">
<h2 style="text-align: justify;" data-start="353" data-end="509">Tr&ecirc;s novos nomes no Baralho Lil&aacute;s&nbsp;</h2>
Entre os novos integrantes est&aacute; Alex Pereira Santos, que passa a ocupar a carta &ldquo;Q de Copas&rdquo;. Ele &eacute; procurado por descumprimento de medidas cautelares, al&eacute;m de apresentar risco concreto &agrave; seguran&ccedil;a da v&iacute;tima e evitar a monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica.
A carta &ldquo;A de Paus&rdquo; agora &eacute; representada por Lucas Chagas da Concei&ccedil;&atilde;o, foragido por crime cometido contra a ex-companheira. Segundo as investiga&ccedil;&otilde;es, o agressor desferiu golpes utilizando uma garrafa de vidro.
J&aacute; Marcelo Sodr&eacute; passa a integrar o Baralho Lil&aacute;s na carta &ldquo;Q de Ouros&rdquo;. De acordo com apura&ccedil;&otilde;es da Pol&iacute;cia Civil, ele agrediu a v&iacute;tima de forma brutal, deixando-a inconsciente. As les&otilde;es sofridas foram apontadas como a causa direta da morte da v&iacute;tima.
Qualquer informa&ccedil;&atilde;o sobre os suspeitos pode ser repassada de forma an&ocirc;nima por meio do site do Disque Den&uacute;ncia ou pelo telefone 181, com sigilo garantido.
<h2 style="text-align: justify;" data-start="1367" data-end="1588">Feminic&iacute;dios na Bahia</h2>
A&nbsp;Rede de Observat&oacute;rios da Seguran&ccedil;a&nbsp;divulgou, no in&iacute;cio de mar&ccedil;o, a sexta edi&ccedil;&atilde;o do boletim&nbsp;Elas Vivem: a urg&ecirc;ncia da vida, que re&uacute;ne dados sobre viol&ecirc;ncia contra mulheres em nove estados brasileiros, entre eles a&nbsp;Bahia.
De acordo com o levantamento,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/feminicidios-com-arma-de-fogo-crescem-52-em-2025-salvador-registra-11-casos/" target="_blank" rel="noopener">a Bahia registrou 240 casos de viol&ecirc;ncia contra mulheres em 2025</a>, n&uacute;mero que representa uma redu&ccedil;&atilde;o de 6,6% em rela&ccedil;&atilde;o ao ano anterior. O estudo tamb&eacute;m aponta lacunas na identifica&ccedil;&atilde;o das v&iacute;timas: em 85% das ocorr&ecirc;ncias n&atilde;o havia informa&ccedil;&atilde;o sobre ra&ccedil;a ou cor.
Nos casos de feminic&iacute;dio registrados no estado,&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/parceiros-ou-ex-sao-responsaveis-por-72-9-dos-feminicidios-na-bahia/" target="_blank" rel="noopener">72,9% dos crimes foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros das v&iacute;timas</a>, segundo o relat&oacute;rio.
<h3 style="text-align: justify;" data-start="977" data-end="1215">Confira quem s&atilde;o os tr&ecirc;s novos nomes do Baralho Lil&aacute;s da SSP:</h3>

Um homem de 26 anos foi preso na Bahia ap&oacute;s descumprir medidas da Lei Maria da Penha, nesta quinta-feira (7). A pris&atilde;o feita pela Pol&iacute;cia Civil ocorreu na cidade de Serrinha, menos de 1 hora ap&oacute;s decis&atilde;o judicial expedida pela 1&ordf; Vara Crime da Comarca local.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/339cb770-d2b3-4c84-a7a6-5b6196c3fdf6.jpeg?width=1200&amp;height=800" alt="Homem &eacute; preso na Bahia ap&oacute;s descumprir medidas da Lei Maria da Penha. Foto: Ascom/PCBA"> 
Segundo a PCBA explicou <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/" target="_blank" rel="noopener">ao Aratu On</a>, o crime ocorreu em setembro de 2024, no bairro Colina das Mangueiras. De acordo com as apura&ccedil;&otilde;es, ele &eacute; acusado de agredir a ex-companheira e tentar contra a vida de um homem, com quem a mulher teve um relacionamento, por meio de uma arma branca.
Na ocasi&atilde;o, o investigado foi localizado e preso no mesmo dia. Ele permaneceu custodiado por alguns meses, mas depois foi colocado em liberdade.&nbsp; Agora, diante do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, foi decretada a pris&atilde;o preventiva e ele foi novamente detido.
<a href="https://aratuon.com.br/seguranca/confira-11-redes-de-apoio-a-mulheres-vitimas-de-violencia-na-bahia-/" target="_blank" rel="noopener">+Confira 11 redes de apoio a mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia na Bahia</a>
A a&ccedil;&atilde;o foi realizada pela Pol&iacute;cia Civil da Bahia, por meio da 15&ordf; Coordenadoria Regional de Pol&iacute;cia do Interior (COORPIN/Serrinha), atrav&eacute;s do Grupo de Apoio T&eacute;cnico e T&aacute;tico &agrave; Investiga&ccedil;&atilde;o (GATTI/Sisal) e da Delegacia Territorial (DT) de Serrinha.
<h3>Lei em cidade baiana pro&iacute;be nomea&ccedil;&atilde;o de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha</h3>
<a href="https://aratuon.com.br/justica/lei-em-cidade-baiana-proibe-nomeacao-de-pessoas-condenadas-pela-lei-maria-da-penha/" target="_blank" rel="noopener">A Prefeitura de Juazeiro, sancionou a Lei n&ordm; 3.314/2026, </a>que impede que pessoas condenadas por viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica ou <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/ex-diretor-de-presidio-conheceu-namorada-em-palestra-sobre-feminicidio/" target="_blank" rel="noopener">feminic&iacute;dio&nbsp;</a>ocupem cargos p&uacute;blicos no munic&iacute;pio.&nbsp;
A norma, publicada no Di&aacute;rio Oficial em 23 de mar&ccedil;o de 2026, vale para fun&ccedil;&otilde;es de confian&ccedil;a, cargos em comiss&atilde;o de livre nomea&ccedil;&atilde;o e exonera&ccedil;&atilde;o, contrata&ccedil;&otilde;es tempor&aacute;rias e processos seletivos simplificados (REDA).
<h3 class="text-[2rem] font-bold leading-10">Den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia contra mulher crescem e exigem estrutura, diz promotora</h3>
O aumento das den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia contra a mulher tem sido visto como um avan&ccedil;o no enfrentamento ao problema, mas tamb&eacute;m exp&otilde;e um desafio: a necessidade de ampliar a estrutura da rede de prote&ccedil;&atilde;o. Den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia contra mulher crescem e exigem estrutura, <a href="https://aratuon.com.br/justica/denuncias-de-violencia-contra-mulher-crescem-e-exigem-estrutura-diz-promotora/" target="_blank" rel="noopener">alerta promotora de Justi&ccedil;a Sara Gama</a>.
A especialista &eacute; tamb&eacute;m coordenadora do N&uacute;cleo de Enfrentamento &agrave; Viol&ecirc;ncia Contra a Mulher do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA). Em entrevista ao Aratu On, ela aponta a necessidade de incentivar as v&iacute;timas a denunciar segue sendo fundamental, mas com dez anos desde a cria&ccedil;&atilde;o de leis e campanhas sobre feminic&iacute;dio, a resposta do poder p&uacute;blico precisa acompanhar o crescimento das demandas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/7ce1a509-82cd-4b20-9124-05cedfc62a6c.jpeg?width=1280&amp;height=960" alt="Foto: Ascom/PCBA">

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, na noite desta ter&ccedil;a-feira (10), um projeto de lei que permite ao juiz determinar o uso imediato de tornozeleira eletr&ocirc;nica por agressores de mulheres. A proposta agora segue para an&aacute;lise do Senado Federal.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/379ee110-fdbe-455d-b989-cd8673af787d.jpeg?width=1200&amp;height=800" alt="Tornozeleira CNJ.| Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o ">
Na Bahia, em 2024, o Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Criminal e Penitenci&aacute;ria publicou no&nbsp;<a href="http://in.gov.br/web/dou/-/recomendacao-n-3-de-26-de-marco-de-2024-554423025" target="_blank" rel="noopener">Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o</a>, uma recomenda&ccedil;&atilde;o de <a href="https://aratuon.com.br/geral/conselho-sugere-tornozeleira-eletronica-em-caso-de-violencia-domestica/" target="_blank" rel="noopener">uso de monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica, tamb&eacute;m chamada tornozeleira eletr&ocirc;nica</a>, nos agressores denunciados por viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra a mulher. A meta &eacute; garantir que as medidas protetivas de urg&ecirc;ncia sejam efetivas.
Pelo texto aprovado nesta ter&ccedil;a-feira (10), a medida tamb&eacute;m poder&aacute; ser aplicada por delegados de pol&iacute;cia em localidades que n&atilde;o s&atilde;o sede de comarca &mdash; ou seja, que n&atilde;o possuem juiz local. Nesses casos, o delegado dever&aacute; comunicar a decis&atilde;o ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico e ao juiz em at&eacute; 24 horas, para que a medida protetiva seja mantida ou revogada.
Segundo a Ag&ecirc;ncia Senado, a decis&atilde;o deve considerar a exist&ecirc;ncia de risco atual ou iminente &agrave; vida ou &agrave; integridade f&iacute;sica ou psicol&oacute;gica da mulher ou de seus dependentes. Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar &eacute; a &uacute;nica medida protetiva que pode ser adotada diretamente pela autoridade policial.
<h3 style="text-align: justify;">Medida protetiva</h3>
O projeto estabelece que o uso da tornozeleira eletr&ocirc;nica passe a integrar as medidas protetivas de urg&ecirc;ncia previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser aplicado em conjunto com outras determina&ccedil;&otilde;es judiciais.
Nesses casos, a v&iacute;tima tamb&eacute;m dever&aacute; receber um dispositivo de seguran&ccedil;a capaz de emitir alertas em caso de aproxima&ccedil;&atilde;o do agressor.
A imposi&ccedil;&atilde;o da tornozeleira ter&aacute; prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente determinadas ou quando for identificado risco iminente &agrave; integridade f&iacute;sica ou psicol&oacute;gica da v&iacute;tima.
Caso o juiz decida suspender o uso da tornozeleira como medida protetiva, a decis&atilde;o dever&aacute; ser fundamentada de forma expressa, indicando os motivos para a revoga&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/870e8d87-86a1-4826-aba6-c457fecee21a.jpg?width=1200&amp;height=800" alt="Divulga&ccedil;&atilde;o C&acirc;mara De Deputados. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o ">
<h3 style="text-align: justify;">Investimento em recursos</h3>
Para ampliar o acesso aos equipamentos de monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica, o projeto prev&ecirc; o aumento de 5% para 6% da parcela do Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (FNSP) destinada a a&ccedil;&otilde;es de enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher. O texto inclui, de forma expl&iacute;cita, a compra e a manuten&ccedil;&atilde;o de tornozeleiras eletr&ocirc;nicas entre as despesas financiadas pelo fundo.
A proposta tamb&eacute;m determina prioridade, nos or&ccedil;amentos p&uacute;blicos, para a aquisi&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o desses dispositivos e de equipamentos de acompanhamento destinados &agrave;s v&iacute;timas.
Al&eacute;m disso, o projeto altera a Lei n&ordm; 14.899/2024, que trata da elabora&ccedil;&atilde;o de planos de metas para o enfrentamento da viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e familiar contra a mulher, com o objetivo de tornar permanente o programa de monitora&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica de agressores e de acompanhamento de mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de viol&ecirc;ncia.
A amplia&ccedil;&atilde;o do programa prev&ecirc; ainda a entrega de uma unidade port&aacute;til de rastreamento &agrave; v&iacute;tima, com emiss&atilde;o de alerta autom&aacute;tico e simult&acirc;neo para ela e para a unidade policial mais pr&oacute;xima sempre que o agressor ultrapassar o per&iacute;metro de exclus&atilde;o determinado pela Justi&ccedil;a.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4cf2edbb-97e8-4473-884d-ed8d35179b9e.jpg?width=860&amp;height=520" alt="Tornozeleiras v&atilde;o monitorar casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica na Bahia">
<h3 style="text-align: justify;">Pena maior</h3>
O texto aprovado tamb&eacute;m altera a<a href="https://aratuon.com.br/pesquisa/?q=Lei%20maria%20da%20penha" target="_blank" rel="noopener"> Lei Maria da Penha</a> para aumentar a pena em casos de descumprimento de medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletr&ocirc;nico.
Atualmente, a pena prevista &eacute; de reclus&atilde;o de dois a cinco anos. Com a mudan&ccedil;a, ela poder&aacute; ser aumentada de um ter&ccedil;o at&eacute; a metade quando houver viola&ccedil;&atilde;o das &aacute;reas de exclus&atilde;o monitoradas eletronicamente &mdash; locais onde o agressor est&aacute; proibido de se aproximar &mdash; ou quando houver remo&ccedil;&atilde;o, viola&ccedil;&atilde;o ou altera&ccedil;&atilde;o do dispositivo sem autoriza&ccedil;&atilde;o judicial.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/adolescente-e-morta-dentro-de-casa-no-bairro-de-sao-marcos-em-salvador/" target="_blank" rel="noopener">Adolescente &eacute; morta dentro de casa no bairro de S&atilde;o Marcos, em Salvador</a>

Nesta ter&ccedil;a-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que mulheres que precisarem se afastar do trabalho em raz&atilde;o de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica ou familiar t&ecirc;m direito &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio ou ao recebimento de aux&iacute;lio assistencial.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/319f5c5f-ce6c-4683-8d62-ed543aa2660d.png?width=889&amp;height=606" alt="Senado Federal | Foto Jonas Pereira| Ag&ecirc;ncia Senado">
A decis&atilde;o refor&ccedil;a a efic&aacute;cia econ&ocirc;mica das medidas protetivas previstas na <a href="https://aratuon.com.br/politica/maria-da-penha-lei-podera-punir-agressor-em-aproximacao-consensual" target="_blank" rel="noopener">Lei Maria da Penha e ter&aacute; repercuss&atilde;o gera</a>l, devendo ser seguida por todas as inst&acirc;ncias do Judici&aacute;rio.
Ao rejeitar recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Corte confirmou entendimento do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi&atilde;o (TRF-4) que havia garantido a uma funcion&aacute;ria de uma cooperativa no Paran&aacute; o afastamento do trabalho com manuten&ccedil;&atilde;o do v&iacute;nculo empregat&iacute;cio.
O INSS argumentava que n&atilde;o haveria incapacidade laboral por les&atilde;o e que apenas a Justi&ccedil;a Federal poderia decidir sobre benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios ou assistenciais.
Relator do caso, o ministro Fl&aacute;vio Dino afirmou que o afastamento motivado por viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica configura interrup&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho. Segundo ele, a manuten&ccedil;&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o &eacute; consequ&ecirc;ncia l&oacute;gica da medida protetiva, j&aacute; que a situa&ccedil;&atilde;o foge &agrave; vontade da trabalhadora e compromete sua integridade f&iacute;sica e psicol&oacute;gica.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4999fd71-f092-4024-baea-976e035b0e05.jpg?width=5572&amp;height=3715" alt="Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica Contra Mulher | Foto: Ilustrativa | Pexels Mart Production ">
Para fins previdenci&aacute;rios, o ministro equiparou o afastamento a uma incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza.&nbsp;Com a decis&atilde;o, ficou definido como se dar&aacute; o pagamento durante o per&iacute;odo de afastamento.
Nos casos em que h&aacute; v&iacute;nculo empregat&iacute;cio e a mulher &eacute; segurada do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social (RGPS), o empregador deve arcar com os primeiros 15 dias, cabendo ao INSS o pagamento do per&iacute;odo seguinte.
Para mulheres sem empregador, o INSS assume todo o per&iacute;odo, sem exig&ecirc;ncia de car&ecirc;ncia. J&aacute; para aquelas que n&atilde;o s&atilde;o seguradas, o benef&iacute;cio ter&aacute; car&aacute;ter assistencial, com base na Lei Org&acirc;nica da Assist&ecirc;ncia Social (LOAS), desde que o ju&iacute;zo competente ateste a aus&ecirc;ncia de meios de subsist&ecirc;ncia.
A <a href="https://aratuon.com.br/politica/pesquisa-aponta-que-80-das-brasileiras-nao-se-sentem-bem-informadas-sobre-lei-maria-da-penha" target="_blank" rel="noopener">Lei Maria da Penha </a>j&aacute; assegura estabilidade provis&oacute;ria de at&eacute; seis meses quando o afastamento do trabalho for necess&aacute;rio.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bc501713-7f92-49c0-a38e-931812111592.jpeg?width=640&amp;height=440" alt="Viol&ecirc;ncia Contra Mulher. | Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o ">
O STF tamb&eacute;m definiu que o ju&iacute;zo criminal estadual &eacute; competente para processar e julgar causas envolvendo a aplica&ccedil;&atilde;o da lei, inclusive pedidos de presta&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria &agrave; v&iacute;tima afastada, mesmo quando o cumprimento da decis&atilde;o envolver empregadores ou o INSS.
A Justi&ccedil;a Federal atuar&aacute; nos casos em que a Uni&atilde;o, autarquias ou empresas p&uacute;blicas federais forem partes do processo, al&eacute;m de julgar eventuais a&ccedil;&otilde;es regressivas do INSS para ressarcimento contra os respons&aacute;veis pela viol&ecirc;ncia.
<h2 class="text-[2rem] font-bold leading-10" style="text-align: justify;">STJ aceita aplica&ccedil;&atilde;o da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais</h2>
Em 2022, o&nbsp; Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu,&nbsp; que a<a href="https://aratuon.com.br/geral/stj-aceita-aplicacao-da-lei-maria-da-penha-para-mulheres-transexuais-caso-foi-julgado-pela-sexta-turma" target="_blank" rel="noopener"> Lei Maria da Penha pode ser aplicada para prote&ccedil;&atilde;o de mulheres transexuais</a>. A decis&atilde;o vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que est&atilde;o em tramita&ccedil;&atilde;o no Judici&aacute;rio em todo o pa&iacute;s.&nbsp;
LEIA MAIS:&nbsp; <a href="https://aratuon.com.br/seguranca/grupo-suspeito-de-montar-kit-fraude-do-inss-e-investigado-pela-pf" target="_blank" rel="noopener">Grupo suspeito de montar kit fraude do INSS &eacute; investigado pela PF</a>

Nesta sexta-feira (12/1), a Polícia Civil realizou a "Operação Revenge", criada com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão referentes a crimes no âmbito da Lei Maria da Penha. Durante o cumprimento das medidas judiciais em dois endereços do investigado na cidade de Itabuna, na Bahia, as equipes encontraram um arsenal com diversos tipos de armas de fogo, munições e explosivos, além de entorpecentes.
As equipes da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas (Deam/Jequié), com apoio da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Jequié) e da 6ª Coorpin / Itabuna, apreenderam três pistolas, duas réplicas de arma de fogo, oito carregadores, 769 munições, 20 cartuchos deflagrados, três bananas de dinamites, um explosivo artesanal, carregadores, um porta carregador, dois coldres.
Também foram apreendidos, segundo informações da Polícia Civil, mais de 160 comprimidos de ecstasy, 30 porções de MDMA, uma pedra e um saco com uma porção da mesma droga sintética, dois vasilhames com resíduo de ecstasy, uma pedra de haxixe, um papelote de cocaína, três recipientes com anabolizantes e 14 frascos vazios de lança perfume.
Todo o material foi encaminhado para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT). O suspeito passou por exames de lesões corporais e seguirá preso à disposição da Judiciário.
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Um homem,&nbsp;suspeito de agredir sua companheira com socos, durante a noite deste domingo (7/8), foi preso em flagrante&nbsp;por policiais da Delegacia Territorial de Floresta Azul, na manh&atilde; desta segunda-feira (8/8). A v&iacute;tima informou que j&aacute; possui um hist&oacute;rico de agress&otilde;es anteriores, mas que somente agora&nbsp;teve coragem de procurar a pol&iacute;cia.&nbsp;

Em depoimento, ela informou que ele bateu em seu rosto.&nbsp;&ldquo;O autor confessou a agress&atilde;o, afirmando que n&atilde;o sabe o motivo que o levou a praticar, pois estava bebendo&rdquo;, explicou o delegado substituto da DT de Floresta Azul, Evy Paternostro.&nbsp;

Ele foi autuado&nbsp;&nbsp;por les&atilde;o corporal no contexto da Lei Maria da Penha, sendo arbitrada fian&ccedil;a conforme legisla&ccedil;&atilde;o processual, pelo tipo da infra&ccedil;&atilde;o penal e por n&atilde;o possuir registro criminal. Foram solicitadas medidas protetivas de urg&ecirc;ncia para a mulher.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/esportes/se-ligue-sbt-renova-contrato-e-tv-aratu-vai-transmitir-a-copa-do-nordeste-ate-2025" target="_blank">Se ligue! SBT renova contrato e TV Aratu vai transmitir a Copa do Nordeste at&eacute; 2025</a> 
 
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O m&ecirc;s de agosto &eacute; dedicado &agrave; conscientiza&ccedil;&atilde;o pelo fim da viol&ecirc;ncia contra a mulher. A cada minuto, oito mulheres s&atilde;o agredidas no pa&iacute;s e, na pandemia, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sido v&iacute;tima de algum tipo de viol&ecirc;ncia, sejam f&iacute;sicas, verbais, psicol&oacute;gicas ou sexuais. Esses dados s&atilde;o do relat&oacute;rio &ldquo;Vis&iacute;vel e invis&iacute;vel: a vitimiza&ccedil;&atilde;o de mulheres no Brasil&rdquo;, do Instituto Datafolha encomendado pelo F&oacute;rum Brasileiro de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (FBSP).

Nove em cada 10 mulheres n&atilde;o confiam nos &oacute;rg&atilde;os oficiais de atendimento &agrave; mulher v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia, de acordo com dados de uma pesquisa realizada pelo Instituto <a href="https://www.instagram.com/revistaazmina/" target="_blank">AzMina</a>, em parceria com a consultoria Plurix que ouviu 437 mulheres e homens de todo pa&iacute;s. Na tentativa de reverter esse quadro, organiza&ccedil;&otilde;es e projetos tomam iniciativa na tentativa de promover a&ccedil;&otilde;es que levam informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias de apoio e suporte para mulheres que tiveram a vida prejudicada por conta dos agressores. 
&nbsp; 
Gra&ccedil;as &agrave; Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2006, mulheres t&ecirc;m&nbsp;direito&nbsp;&agrave; prote&ccedil;&atilde;o social e do Estado inclusive contra atos de agress&atilde;o sofridos no ambiente privado ou intrafamiliar. A lei &eacute; considerada pela Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU) como uma das tr&ecirc;s melhores do mundo na quest&atilde;o do combate &agrave; viol&ecirc;ncia cometida contra as mulheres e vem mudando a forma como o Brasil enxerga e lida com a agress&atilde;o dom&eacute;stica e familiar.

A Funda&ccedil;&atilde;o D&#39;Camargo Centers, comandada pelo <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/pos-graduacao-psicanalise?p=aratuon" target="_blank">psicanalista cl&iacute;nico</a> Cezar Camargo, 40, &eacute; uma das institui&ccedil;&otilde;es que oferecem apoio. Localizada em Rolim de Moura, no estado de Rond&ocirc;nia, a institui&ccedil;&atilde;o busca auxiliar mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade emocional, que passam ou passaram por epis&oacute;dios de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica. &ldquo;O nosso trabalho se inicia no acolhimento n&atilde;o apenas daquelas que j&aacute; sofreram algum tipo de agress&atilde;o, mas tamb&eacute;m das que podem sofrer. Em conjunto com a Pastoral da Menor, do Conselho de Mulheres e a Delegacia da Mulher da cidade, n&oacute;s ficamos sabendo de situa&ccedil;&otilde;es que ainda n&atilde;o chegaram as vias de fato mas que j&aacute; existe uma agress&atilde;o verbal, o que gera uma tens&atilde;o por parte da mulher. Ent&atilde;o, o nosso trabalho inicia com a preven&ccedil;&atilde;o, no ouvir relatos e tentar apresentar solu&ccedil;&otilde;es para que essa mulher consiga se desvencilhar dessa condi&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explica Cezar. 
&nbsp; 
A Funda&ccedil;&atilde;o oferece suporte psicol&oacute;gico, jur&iacute;dico, social e assistencial para mulheres que passam por viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e que precisam de ajuda para se reerguer e ter autonomia da sua pr&oacute;pria vida e hist&oacute;ria. &Eacute; uma rede de apoio com a inten&ccedil;&atilde;o de resgatar, a cada dia, a for&ccedil;a e a coragem dessas mulheres que j&aacute; sofreram tanto no conv&iacute;vio com seus algozes. &nbsp;&ldquo;Tem mulheres que se submetem a essa condi&ccedil;&atilde;o porque os agressores amea&ccedil;am tomar seus filhos e elas imaginam n&atilde;o ter condi&ccedil;&otilde;es de pagar um advogado, outras por depend&ecirc;ncia emocional, outras por quest&otilde;es religiosas, por acreditar que o casamento ser&aacute; restitu&iacute;do e que tem que passar por aqui para mudar a pessoa&rdquo;, conta o psicanalista.

Aos poucos, tendo o suporte necess&aacute;rio de uma rede de profissionais multidisciplinares as mulheres atendidas pelo projeto percebem que &eacute; poss&iacute;vel sair da situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. Possibilitar a esperan&ccedil;a de um futuro melhor para a vida de mulheres que sofrem com a viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica &eacute; uma das motiva&ccedil;&otilde;es da funda&ccedil;&atilde;o para continuar ativa. &ldquo;A gente n&atilde;o pode fazer muito ainda, mas toda nossa equipe se empenha para levar um olhar diferente de futuro para essas mulheres. Proporcionar qualifica&ccedil;&atilde;o, estudo, disciplina, preparo. Fazer com que elas tenham uma vis&atilde;o melhor de si mesma, escolhendo se amar, cuidar de si e, acima de tudo, mostrando que tendo uma rede de apoio e for&ccedil;a de vontade elas podem mudar suas vidas&rdquo;, defende o especialista. &nbsp;

Essa vis&atilde;o &eacute; compartilhada com todos os envolvidos no projeto. Mari Lira &eacute; gestora ambiental, mas a vontade de ajudar o pr&oacute;ximo a fez enveredar por outros caminhos. Ela &eacute; supervisora da <a href="https://www.instagram.com/dcamargo_centers/" target="_blank">Funda&ccedil;&atilde;o D&#39;Camargo Centers</a> e enxerga no trabalho que eles desenvolvem a luz no final do t&uacute;nel para as diversas mulheres assistidas pela institui&ccedil;&atilde;o. &ldquo;O nosso trabalho &eacute; levar esperan&ccedil;a para aquelas que precisam, mostrar que elas podem permear um caminho diferente. Ajudamos para que descubram exatamente onde querem chegar. Ent&atilde;o, &eacute; uma trilha de esperan&ccedil;a com diversas metas, para que essas mulheres consigam ver que &eacute; poss&iacute;vel sair de uma rela&ccedil;&atilde;o abusiva e falar &lsquo;estou livre, estou salva, estou bem, estou curada&rsquo;&rdquo;, defende Lira.&nbsp;

Combate atrav&eacute;s do Twitter

O Instituto AzMina em parceria com o Twitter desenvolveu a assistente virtual Penha. De forma r&aacute;pida e f&aacute;cil, as mensagens trocadas pelo Direct do Twitter ajudam na identifica&ccedil;&atilde;o de sinais de rela&ccedil;&atilde;o abusiva e orienta como interromper situa&ccedil;&otilde;es de viol&ecirc;ncia de forma segura. Para receber um atendimento, basta enviar uma Mensagem Direta (DM) para o perfil<a href="https://www.instagram.com/revistaazmina/" target="_blank"> @revistaazmina</a> no Twitter. 
&nbsp; 
&ldquo;As plataformas digitais s&atilde;o um espa&ccedil;o fundamental para a conscientiza&ccedil;&atilde;o acerca da viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica. Nos &uacute;ltimos anos, vimos crescer a confian&ccedil;a de mulheres no uso de aplicativos para o registro de den&uacute;ncias de ass&eacute;dio e viol&ecirc;ncias. Na conversa com a Penha, a mulher vai saber mais sobre relacionamento abusivo, aprender como ajudar outra mulher nessa situa&ccedil;&atilde;o e receber orienta&ccedil;&otilde;es importantes de servi&ccedil;os gratuitos pr&oacute;ximos a ela&rdquo;, explica Mar&iacute;lia Moreira, gerente de projetos do Instituto AzMina.&nbsp;

Quem precisar ser atendida pela assistente Penha vai receber informa&ccedil;&otilde;es sobre os servi&ccedil;os da rede de atendimento &agrave; mulher mais pr&oacute;ximos.&nbsp;Entre eles est&atilde;o os locais p&uacute;blicos de den&uacute;ncia como a Delegacias da Mulher, Defensoria P&uacute;blica e Minist&eacute;rio P&uacute;blico, servi&ccedil;os de assist&ecirc;ncia social, acolhimento, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira e outros centros de refer&ecirc;ncia e unidades b&aacute;sicas de sa&uacute;de e servi&ccedil;os de viol&ecirc;ncia sexual e aborto legal. O importante &eacute; fazer chegar a mensagem para quem sofre de abusos de que qualquer tipo de viol&ecirc;ncia &eacute; inaceit&aacute;vel.&nbsp;

Agosto lil&aacute;s com Afeto

Outra iniciativa que tem auxiliado pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica &eacute; a <a href="https://www.instagram.com/revistaazmina/" target="_blank">Rede Afeto </a>que visa dar apoio, fortalecimento, escuta e troca de orienta&ccedil;&otilde;es para meninas e mulheres em situa&ccedil;&otilde;es de vulnerabilidade. Comandada por Suzana Coelho, coordenadora do curso de <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/servico-social/?p=aratuon" target="_blank">Servi&ccedil;o Social</a> da Universidade Salvador (Unifacs) e respons&aacute;vel t&eacute;cnica pelo projeto, a Rede Afeto come&ccedil;ou como um espa&ccedil;o para ajuda de estudantes universit&aacute;rias que sofriam abusos. O suporte ultrapassou as fronteiras da universidade. 
&nbsp; 
&ldquo;Criamos o Instagram e divulgamos alguns cards de orienta&ccedil;&atilde;o, mensagens de motiva&ccedil;&atilde;o e, al&eacute;m das alunas da pr&oacute;pria faculdade, mulheres fora do conv&iacute;vio acad&ecirc;mico come&ccedil;aram a seguir a p&aacute;gina e demandar de n&oacute;s algum tipo de acolhimento. Ent&atilde;o, nos estruturamos e hoje somos um grupo formado por estudantes e egressas dos cursos de <a href="https://www.educamaisbrasil.com.br/cursos-e-faculdades/servico-social/?p=aratuon" target="_blank">Psicologia</a>, Medicina e Servi&ccedil;o Social. Come&ccedil;amos a fazer rodas de conversa, convidando as pessoas para bate-papos e assim fomos nos aproximando&rdquo;, conta a coordenadora.&nbsp;

Com objetivo de ampliar ainda mais o alcance das informa&ccedil;&otilde;es compartilhadas, a Rede Afeto vai realizar o I Simp&oacute;sio Agosto Lil&aacute;s: &quot;Reflex&otilde;es multiprofissionais sobre o ciclo de viol&ecirc;ncia contra a mulher&quot;, no dia 28 de agosto, &agrave;s 13 horas. O evento oferece certifica&ccedil;&atilde;o de cinco horas. A mesa de debate contar&aacute; com a presen&ccedil;a de profissionais de Servi&ccedil;o Social, Psicologia, Direito e Medicina, al&eacute;m de convidadas da Central &Uacute;nica das Favelas (Cufa) que participar&atilde;o da abertura e do encerramento do simp&oacute;sio com apresenta&ccedil;&otilde;es culturais. A live ser&aacute; realizada no Youtube e o p&uacute;blico pode se inscrever atrav&eacute;s do<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf6ASChpjTpORYgMQxe36r14ovblT8Ofgr6d1hUecA3JXkLnA/viewform" target="_blank"> formul&aacute;rio</a>.&nbsp;

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A Delegacia Digital j&aacute; registrou 978 casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica desde a sua inaugura&ccedil;&atilde;o, h&aacute; um ano. O acesso da mulher v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia &eacute;<a href="https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/" target="_blank"> atrav&eacute;s deste link</a>. Dentro do portal, h&aacute; uma aba espec&iacute;fica para casos relacionados &agrave; Lei Maria da Penha.&nbsp;

Mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica contam desde agosto de 2020 com o aux&iacute;lio da Delegacia Digital para registrar ocorr&ecirc;ncias referentes &agrave; Lei Maria da Penha. A partir de sua inaugura&ccedil;&atilde;o, 978 casos j&aacute; foram registrados e encaminhados para as Delegacias Especiais de Atendimento &agrave; Mulher e Delegacias Territoriais em todo o territ&oacute;rio baiano, e posteriormente remetidos &agrave; Justi&ccedil;a. A ferramenta foi criada durante a pandemia da Covid-19, para que as mulheres tivessem mais privacidade e pudessem fazer a den&uacute;ncia sem sair de casa.

A delegada titular da unidade, C&eacute;lia Miranda, explica quais elementos s&atilde;o fundamentais para registrar: &ldquo;&Eacute; muito importante se ater aos detalhes e aos dados do agressor. Isso &eacute; fundamental para que a pol&iacute;cia chegue at&eacute; ele. &Eacute; necess&aacute;rio informar o nome completo. Se tiver dados como RG, CPF, endere&ccedil;o ou local onde o suspeito trabalha, tudo isso ajuda na localiza&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse a delegada.

Ap&oacute;s o registro, a mulher receber&aacute; via email para qual delegacia a ocorr&ecirc;ncia foi encaminhada. &ldquo;&Eacute; importante que a denunciante fique atenta ao telefone e ao email, porque a delegacia entra em contato para informar os novos passos da investiga&ccedil;&atilde;o e, caso tenham mais elementos como fotos e v&iacute;deos, possa enviar os arquivos&rdquo;, explicou.&nbsp;

A delegada titular da Deam de Periperi, Iola Nolasco, explica o tr&acirc;mite da ocorr&ecirc;ncia quando encaminhado da Delegacia Digital para a unidade especializada. &ldquo;N&oacute;s verificamos a ocorr&ecirc;ncia prontamente anotamos os dados e entramos em contato por telefone com a v&iacute;tima. A partir da&iacute;, marcamos para que ela e as testemunhas sejam ouvidas&rdquo;, explicou.&nbsp;

A delegada relembra um dos casos que chegou da Delegacia Digital e que j&aacute; foi remetido &agrave; Justi&ccedil;a. &ldquo;Essa v&iacute;tima vinha sendo amea&ccedil;ada. Ligamos pra ela e pegamos mais informa&ccedil;&otilde;es dos contatos do agressor e endere&ccedil;o. Nosso Setor de Investiga&ccedil;&atilde;o (SI) foi ao endere&ccedil;o indicado e encontrou o homem&rdquo;, relatou a delegada.&nbsp;

O agressor foi ouvido, testemunhas foram ouvidas e o inqu&eacute;rito foi conclu&iacute;do e remetido &agrave; Justi&ccedil;a. &ldquo;O tr&acirc;mite &eacute; o mesmo de qualquer delegacia. Denunciar a viol&ecirc;ncia na Delegacia Digital &eacute; t&atilde;o importante quanto na Deam. Agora, se a mulher sofrer les&atilde;o corporal, ela deve vir &agrave; Deam pegar a guia para realiza&ccedil;&atilde;o de exames&rdquo;, relatou.&nbsp;

Caso a mulher n&atilde;o possa ir at&eacute; a Deam, a Lei Maria da Penha permite que o relat&oacute;rio m&eacute;dico emitido em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou m&eacute;dico particular seja usado como comprova&ccedil;&atilde;o da les&atilde;o corporal.

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