Justiça proíbe venda casada de material didático no Colégio Bernoulli, em Salvador

A Justiça da Bahia determinou que o Colégio Bernoulli aceite o uso de materiais didáticos de anos anteriores por alunos, desde que compatíveis com o conteúdo pedagógico ministrado pela instituição. A medida atende um pedido do Ministério Público, que apontou a prática de venda casada de material didático pela unidade de ensino.

Na decisão, a Justiça determinou que a instituição de ensino e a Livraria PRR Ltda não impeçam, restrinjam ou criem obstáculos injustificados ao uso de materiais reutilizados pelos estudantes. 

O ato ainda proibiu a adoção de qualquer forma de segregação, diferenciação ou prejuízo pedagógico aos alunos que optarem pela reutilização do material. Em caso de descumprimento, o colégio terá que pagar uma multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo de Reparação de Interesses dos Consumidores.

Na ação, a promotora de Justiça, Fernanda Pataro, relatou e indicou a prática sistemática de venda casada e imposição de vantagens manifestamente excessivas no fornecimento de serviços educacionais e materiais didáticos no ano letivo de 2025. 

O MP apontou que o colégio condicionava a prestação do serviço educacional à aquisição obrigatória de módulos didáticos físicos e digitais comercializados exclusivamente por plataforma vinculada ao colégio e à livraria, sem permitir aos consumidores a livre escolha de fornecedores ou a compra fracionada dos materiais exigidos.

 

Na decisão, a juíza Daniela Pazos explicou que, mesmo a instituição de ensino tendo autonomia para definir o conteúdo pedagógico e os materiais necessários à sua metodologia educacional, a prerrogativa não “autoriza a criação de mecanismos negociais que inviabilizam ou dificultem excessivamente formas legítimas de aquisição ou reutilização do material didático exigido”.

Em nota enviada ao Aratu ON, o Colégio Bernoulli comunicou que, até o momento, não foi formalmente intimado sobre a decisão mencionada e aguardará acesso oficial ao seu conteúdo. 

Entenda a polêmica 

Em março deste ano, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ações civis públicas contra instituições de ensino particular em Salvador por prática de venda casada. 

As investigações apontam que colégios tradicionais condicionavam a matrícula e a permanência de alunos à compra obrigatória de kits escolares exclusivos, impedindo a aquisição fracionada ou o reaproveitamento de livros.

As ações envolvem os colégios São José, Bernoulli e Colmeia, além de empresas de sistemas de ensino e livrarias parceiras. A primeira ação, protocolada no dia 5 de março, foca no Colégio São José, no bairro do Bonfim e na empresa RRPM Preparatórios Ltda. Segundo o MPBA, a escola exigia a compra de kits completos, contendo livros físicos e acesso a plataformas digitais, sem dar ao consumidor a opção de comprar os itens separadamente.

A Defesa do Consumidor (Codecon) já havia autuado a instituição e aplicado multa administrativa. No entanto, a promotoria afirma que as irregularidades persistiram mesmo após a punição.

Segunda ação

Uma segunda ação, movida no último dia 13, cita o Colégio Bernoulli, no Caminho das Árvores e a Livraria PRR Ltda. A dinâmica da venda segue semelhante. A matrícula fica vinculada à compra de material didático e plataformas exclusivas, sem possibilidade de uso de livros de anos anteriores.

As ações seguem Nota Técnica do MPBA, em parceria com órgãos de defesa do consumidor, que estabelece regras para a venda de materiais escolares, garantindo transparência, liberdade de escolha e proibindo práticas abusivas.

Ainda no terceiro mês de 2026, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor em Salvador, ingressou no com uma ação civil pública contra a Escola Concept e a empresa Sapore S/A, responsável pelo fornecimento de alimentação na instituição. A medida foi motivada por indícios de práticas abusivas relacionadas à oferta de refeições aos estudantes.

Segundo o promotor de Justiça Saulo Murilo Mattos, autor da ação, o caso começou a ser apurado após denúncias feitas por pais e responsáveis. A partir dos relatos, o MPBA instaurou um inquérito em agosto de 2025 para investigar possíveis irregularidades. 

Entre as principais queixas está a obrigatoriedade de contratação do serviço de alimentação da empresa Sapore como condição vinculada ao serviço educaciona, prática que pode configurar venda casada, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor.