Dia Internacional de Combate à Corrupção: saiba avanços e desafios persistentes

9 de dezembro, conhecido como o dia Internacional de Combate à Corrupção: saiba avanços e desafios persistentes no Brasil e na Bahia. Afinal, apesar de novos e importantes mecanismos, as instituições ainda enfrentam obstáculos estruturais e culturais que impedem transformações mais profundas.

Em entrevista ao Aratu On, o constitucionalista, Geovane Peixoto, afirmou que não é correto afirmar que o Brasil carece de leis capazes de prevenir e enfrentar atos corruptos. Pelo contrário: ao longo de décadas, o arcabouço jurídico se expandiu com normas de improbidade, acordos de leniência, legislações de licitações e mecanismos de responsabilização eleitoral.

“Nós temos leis para tudo”, afirma ele, reforçando que o problema não está na criação de novas normas, mas na má aplicação das que já existem. Ele aponta ainda que, frequentemente, cada novo escândalo gera uma nova legislação, sem que se avalie se o sistema vigente já seria suficiente caso fosse utilizado com rigor. 

Dia Internacional de Combate à Corrupção: saiba avanços e desafios persistentes

As reflexões do professor encontram respaldo nas impressões da promotora de Justiça Dra.Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, que chama atenção para a baixa efetividade da Lei Anticorrupção — norma que atribui responsabilidade objetiva às empresas que cometem infrações lesivas ao patrimônio público.

Tourinho explica, em entrevista ao Aratu On, que a lei permite responsabilizar pessoas jurídicas tanto na esfera administrativa quanto na civil, exigindo apenas a comprovação de que a conduta irregular causou dano, ainda que a direção da empresa não tenha autorizado o ato. No entanto, esse instrumento permanece muito abaixo do esperado pela sociedade.

Segundo ela:

• A maioria dos municípios brasileiros sequer regulamentou a Lei Anticorrupção, impedindo sua plena aplicação;

• Estados também falham nesse ponto — a Bahia é um exemplo de unidade federativa que ainda não regulamentou integralmente a norma;

• A Nova Lei de Licitações prevê que infrações comuns a ambos os diplomas devem ser apuradas conjuntamente, mas essa articulação não ocorre na prática;

• Sanções importantes, como impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, continuam raríssimas, mesmo diante de indícios robustos de fraude.

A promotora alerta que a resposta mais comum das administrações municipais — anular licitações ou contratos e encaminhar documentos aos órgãos de controle externo — é insuficiente e prejudicial. “Sem punição efetiva, a empresa infratora volta a disputar e firmar contratos com o mesmo ente que foi lesado”, critica.

Ela também chama atenção para a falta de preparo técnico de muitas administrações: a incapacidade de instaurar e conduzir processos sancionadores leva a procedimentos frágeis, facilmente anulados pelo Judiciário por vícios formais. Nessas situações, o Ministério Público acaba assumindo protagonismo investigativo por deter a estrutura, a expertise e os instrumentos necessários para identificar irregularidades, sejam elas culposas ou dolosas.

Tourinho ressalta ainda que, mesmo após as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público segue plenamente apto a aplicar o diploma, desde que amparado por investigações rigorosas e tecnicamente fundamentadas.

Corrupção é fenômeno histórico e não exclusivo do Estado

Ainda segundo o professor Geovane Peixoto, a corrupção acompanha a formação do país desde o período colonial. O professor critica a visão que restringe o problema ao setor público, lembrando que nenhum ato corrupto se sustenta sem a participação ativa de agentes privados. Para ele, a narrativa que tenta apresentar o setor privado como solução para a eficiência estatal esconde a responsabilidade de empresas que, muitas vezes, fomentam irregularidades para depois argumentar que o Estado seria incapaz.

Peixoto também contesta a narrativa política de que “a corrupção aumentou”. Para ele, a percepção de crescimento está ligada à maior eficiência investigativa, especialmente da Polícia Federal, e ao fato de que muitos casos revelados hoje nasceram em gestões anteriores. Sem dados empíricos consistentes, qualquer afirmação sobre aumento ou redução é mera especulação retórica.

Para o professor, o maior entrave brasileiro está na conivência institucional e na cultura do “tolerar quando é do meu lado”. Ele cita como exemplo casos em que parlamentares foragidos no exterior continuam recebendo verbas orçamentárias, situação que, na visão dele, expõe um ambiente permissivo e pouco comprometido com o rigor republicano.

Essa tolerância seletiva, segundo ele, alimenta um ciclo de impunidade e inviabiliza a construção de uma cultura democrática e republicana sólida.

Atualmente, o deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PL), se considera autoexilado e não frequenta as sessões da Câmara. Apesar disso, seu mandato segue em vigência, sem rigor por parte dos pares. Situação similar acontece com Carla Zambelli, que segue no mandato ainda que presa na Itália.

Já aqui na Bahia, outro deputado se encontra em debate parecido, no caso de Binho Galinha, ele não está em outro país, mas pode ter seu mandato cassado após ter sido preso. Apesar disso, desde quando a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou a manutenção da prisão preventiva, não há movimentação no Conselho de Ética para cassar seu mandato.

Dia Internacional de Combate à Corrupção

O marco de 9 de dezembro surgiu após a assinatura de um acordo internacional no México, em 2003, cujo objetivo é estimular a cooperação global para prevenir, investigar e punir práticas corruptas. O Brasil não apenas aderiu ao tratado como sugeriu transformar a data em um marco anual de conscientização.

Apesar disso da procura na conscientização, passados duas décadas da criação da data, a descrença nas instituições seguem persistentes. Inclusive no setor financeiro,  om um levantamento feito entre líderes de compliance de grandes empresas brasileiras. Entre os especialistas entrevistados:

• 92% consideram que o Congresso não demonstra empenho eficiente no combate à corrupção;

• 71% também avaliam negativamente a atuação do governo federal;

• 67% têm percepção crítica sobre o Judiciário;

• 59% apontam falta de capacidade e independência nos órgãos federais de controle;

• E 84% consideram que instituições estaduais e municipais são ainda mais frágeis.

Apesar da crença ainda baixo sobre o governo federal, os indicadores melhoraram entre 2024 e 2025, passando de 15% para 29% de aprovação quanto ao compromisso no combate à corrupção.

A pesquisa “Corrupção e Integridade no Mercado Brasileiro: a percepção dos profissionais de compliance”, foi encomendada pela Transparência Internacional – Brasil ao Datafolha e foram divulgados nesta terça-feira (9/12), Dia Internacional da Luta contra a Corrupção.