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Justiça proíbe iFood de cobrar valor mínimo em pedidos; entenda
Medida foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, mas vale para todo o Brasil
Por Da Redação.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) proibiu o iFood de cobrar um valor mínimo para pedidos em sua plataforma, considerando a prática abusiva e uma forma de "venda casada", - proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão, válida para todo o Brasil, também determinou que a empresa pague multas por danos morais coletivos devido às cobranças realizadas aos usuários.
A Justiça determinou que o valor mínimo dos pedidos no iFood não ultrapasse R$ 30 "imediatamente" e que a redução seja feita gradualmente. Conforme a decisão, a plataforma deverá reduzir a taxa mínima em R$ 10 a cada seis meses, até que ela seja zerada no prazo de 18 meses. Caso não cumpra os prazos estabelecidos, o iFood será multado em R$ 1 milhão.
Para o Ministério Público, a cobrança de valor mínimo gera "lucro por meio do consumo forçado", configurando venda casada. Embora a taxa seja estabelecida pelos restaurantes, a Justiça entendeu que o iFood concorda com a prática ao permitir a cobrança em sua plataforma.
Além da mudança nas cobranças, a empresa foi condenada a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões, que será destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O que diz o iFood
O iFood informou que recorrerá da decisão, o que significa que as mudanças nas cobranças não entrarão em vigor imediatamente. Em nota enviada ao UOL, a empresa defendeu que a prática do valor mínimo garante a sustentabilidade dos restaurantes, cobrindo custos operacionais e evitando que pequenos negócios interrompam operações para atender pedidos de baixo valor, como um refrigerante, por exemplo.
A companhia também afirmou que a proibição do pedido mínimo pode causar "impacto na democratização do delivery" e prejudicar principalmente pequenos estabelecimentos, que dependem da plataforma para operar. O iFood ressaltou que a cobrança de valor mínimo também ocorre em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes.
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