Nova lei obriga estabelecimentos em Salvador atenderem pessoas no térreo
Após a sanção do prefeito de Salvador, os estabelecimentos terão até um ano para se adequarem a nova lei
Salvador Norte Shopping/DivulgaçãoUm projeto de lei sancionado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) no último dia 3 estabelece que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida sejam atendidas no andar térreo dos estacionamentos públicos e privados que tiverem mais de um andar e que não tenham elevadores disponíveis.
Por lei, agora, os estabelecimentos devem afixar em lugar visível o aviso informativo sobre a garantia deste benefício. Caso haja descumprimento, os locais estão sujeitos a advertência, suspensão de alvará, cassação de alvará, multa e interdição.
Além das punições previstas na lei, os usuários poderão denunciar irregularidades ao Sistema de Ouvidoria do órgão, entidade ou empresa e aos órgãos municipais competentes. Após a sanção do prefeito de Salvador, os estabelecimentos terão até um ano para se adequarem a nova lei.
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