‘JEGUECÍDIO’: Frigorífico é multado em R$ 50 mil por abater jumentos sem licença ambiental

Do Suíça Baiana, blog parceiro do Aratu Online

Habilitado pelo Governo da Bahia para abater jumentos no estado, o Frigorífico Frigocezar, de Miguel Calmon (no centro norte), foi multado em R$ 50.000 por realizar a atividade sem licença ambiental e não cumprir condicionantes ambientais.

A multa foi aplicada pelo Inema (orgão estadual ambiental), após pedido de vistoria no frigorífico por parte do MPE (Ministério Público Estadual), que recomendou a paralisação da atividade, o que aconteceu em 16 de julho, oito dias depois dos abates terem sido iniciados.

De acordo com o MPE, nesse período foram mortos 978 jumentos e não 300, como vinha divulgando o Governo da Bahia e o próprio Frigocezar.

A ação foi realizada com base na Portaria Estadual nº 255/2016, que define os critérios para o abate de equídeos na Bahia. O governo pretendia abater até outubro 2.000 animais, com a intenção de exportar o couro para a China e da carne fazer ração para animais do zoológico de Salvador.

Acontece, porém, que a licença ambiental que o frigorífico de Miguel Calmon, possui, dada pelo Inema em 31 de julho de 2012, se refere ao ?abate, beneficiamento e resfriamento com capacidade instalada de 99 animais/dia, entre bovinos, caprinos e suínos, contemplando unidades de graxaria, caldeira, crematório e ETE [estação de tratamento de esgoto]?.

O promotor que investiga o caso, Pablo Almeida, de Miguel Calmon, disse que ?a licença ambiental do Frigocezar não abrange a atividade de abate de equídeos [jumentos e muares], muito menos de salga de peles?.

No início da realização dos abates, a Seagri (Secretaria de Agricultura da Bahia), havia divulgado que os abates contavam com a inspeção de cinco médicos veterinários da Adab (Agência de Defesa Agropecuária da Bahia), que ?garantiram o cumprimento de todas as exigências higiênico-sanitárias e de bem-estar animal?.

Para o promotor Pablo Almeida, ?a Adab somente poderia autorizar determinado empreendimento caso este passasse por essa análise prévia do Inema, já que me parece um antecedente lógico necessário?.

?A investigação prossegue para avaliação, inclusive, dos danos ambientais já ocorridos, para que estes danos sejam compensados e seja buscada a responsabilização pertinente. Neste caso teremos a possibilidade da via extrajudicial, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, ou propositura de uma Ação Civil Pública para reparação dos danos ambientais eventualmente verificados?, declarou o promotor.

Em um anota curta, o Frigocezar informou que ?todas as medidas acordadas com o Inema estão sendo cumpridas?, e que ?a empresa reafirma seu compromisso com o bem-estar animal, com a segurança dos seus funcionários e da comunidade na qual está inserida?.

?O Frigocezar ratifica ainda que a segurança ambiental é um valor essencial para sua operação?.

A Seagri, por sua vez, declarou que ?na ocasião em que o Frigocezar recebeu autorização para o abate possuía licença ambiental, concedida pelo órgão responsável?, mas não enviou cópia de documento que comprovassem esta afirmação.

Leia a nota da Seagri na íntegra:

?A regulamentação e fiscalização do abate de equídeos no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), foi autorizada por meio da Portaria nº 255, de 06/07.

Os estabelecimentos interessados em realizar o trabalho, deveriam habilitar-se, atendendo a regulamentação estabelecida na portaria citada anteriormente.

Apenas 02 estabelecimentos apresentaram pleitos, ou seja, demonstraram interesse em realizar o abate dos jumentos, e por atenderem a todas as exigências apresentadas, foram devidamente habilitados e autorizados.

Vale ressaltar que, na ocasião em que o Matadouro Frigorífico Frigocezar recebeu autorização para o abate, possuia licença ambiental, concedida pelo órgão responsável.

Com a regulamentação, o estado cumpre o seu papel, fiscalizando e exigindo o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de bem estar animal, sem omissão e negligência diante das mortes dos jumentos nas estradas ou nos abates clandestinos, a beira de rios e currais improvisados, em total desrespeito ao abate humanitário que é realizado no matadouro frigorífico, com acompanhamento de médicos veterinários e de acordo com as práticas de higiene, sanitárias e tecnológicas exigidas por lei.?