ACORDO DE COOPERAÇÃO: Codecon e Defensoria Pública vão garantir direitos do consumidor carente

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Emprego (Sedes), através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), firmou um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado da Bahia. O objetivo é promover uma atuação integrada para garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor carente, bem como produzir informações que sirvam para melhorar o desempenho da atividade regulatória.

Caberá à Sedes encaminhar o consumidor carente à Defensoria nos casos em que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário, naqueles em que não seja de competência dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor e cuja conciliação no âmbito da Codecon não tenha sido resolvida.

Além disso, a secretaria também atuará no sentido de colaborar com a Defensoria na elaboração, difusão e distribuição de guias e informativos sobre temas relacionados aos direitos e garantias do consumidor e ainda desenvolver, em conjunto com o órgão estadual, estudos, discussões e elaborações de Termos de Ajustamento de Conduta e ações civis para a defesa do consumidor, quando verificar nas fiscalizações a reiterada violação de direitos pelas empresas.

A Defensoria Pública deverá potencializar e criar canais de comunicação direta e encaminhar o cidadão à Codecon nos casos em que seja possível a resolução da controvérsia através de conciliação no âmbito administrativo e ainda anexar às petições iniciais cópia do ofício encaminhado ao órgão da Prefeitura, no qual solicita cálculos a serem entregues ao consumidor carente.

O acordo de cooperação técnica será vigente pelo prazo de 36 meses, a partir da publicação no Diário Oficial e a execução do mesmo será avaliada por meio de reuniões semestrais, nas quais serão analisados o cumprimento das obrigações pelas partes e o alcance dos objetivos.