Procuradoria afirma não caber mais recurso e shoppings de Salvador podem cobrar por estacionamento

A Procuradoria Geral do Município (PGM) encaminhou para a Secretaria de Urbanismo (Sucom) o parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que solicita a permissão para a cobrança de estacionamento nesses estabelecimentos em Salvador.

Segundo o parecer, ?não há mais recurso a ser interposto na Justiça. A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa?. Isso quer dizer que os shoppings da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Bela Vista, Paralela, Barra, Lapa e Piedade vão adotar a medida. Caso a prefeitura optasse por pagar a multa de 50 mil reais/dia, atingiria a cifra de R$ 18.250 milhões por ano.

Por meio de nota, a Sucom disse que, apesar do parecer favorável aos shoppings, a decisão não será cumprida de imediato. Segundo o órgão, o prefeito ACM Neto vem afirmando que os shoppings não poderiam cobrar sem que se esgotassem todas as alternativas. Antes, a Prefeitura vai convocar a entidade que congrega os estabelecimentos para debater o assunto.