Prefeitura recebe notificação sobre cobrança de estacionamento em shoppings

A Prefeitura de Salvador confirmou que foi notificada nesta quarta-feira (27) pela 7ª Vara da Fazenda Pública da decisão judicial sobre a cobrança de estacionamento nas centrais de lojas. Com isso, a prefeitura já foi avisada que os shoppings da Bahia, Salvador, Salvador Norte, Bela Vista, Paralela, Barra, Lapa e Piedade vão adotar a medida a partir de junho deste ano.

A notificação, de autoria do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, foi entregue à Procuradoria Geral do Município. ?A Procuradoria vai analisar quais os limites e consequências dessa decisão e fazer as recomendações cabíveis aos demais órgãos competentes do município?, disse a procuradora-geral, Luciana Rodrigues.?

Em recente decisão de cumprimento da sentença, publicada em 16 de abril, o magistrado reiterou a decisão do juiz Benedito da Conceição dos Anjos, de 08 de janeiro de 2014, e aumentou de R$ 10 mil para R$ 50 mil por dia a multa à Prefeitura de Salvador por descumprimento e impedimento de os shopping centers exercerem o direito de propriedade dos estacionamentos.