Lei de Cotas completa 13 anos e impulsiona inclusão no ensino superior

A Lei de Cotas, sancionada em 2012, completou 13 anos na última sexta-feira (29), consolidando-se como uma das mais importantes políticas de inclusão no Brasil. 

Fruto da luta histórica de movimentos sociais, a norma tem garantido o acesso ao ensino superior para populações que foram historicamente marginalizadas, como estudantes de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.

Ao longo de mais de uma década, a legislação passou por importantes aprimoramentos para corrigir distorções e ampliar seu alcance.

Aprimoramentos Essenciais Ampliam o Alcance da Lei de Cotas 

Em 2016, a lei foi estendida para incluir pessoas com deficiência entre os beneficiários. Mais recentemente, em 2023, uma nova atualização, com apoio do Ministério da Educação (MEC), trouxe mudanças significativas.

A principal delas é o novo mecanismo de ingresso: agora, os cotistas competem primeiro pelas vagas de ampla concorrência e, só depois, caso não sejam aprovados, concorrem às vagas reservadas.

Essa alteração corrigiu uma distorção anterior, onde um cotista com nota alta o suficiente para a ampla concorrência ficava restrito apenas às vagas de cota.

Essa mudança já mostra resultados expressivos: em 2025, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) teve um aumento de 124% no número de cotistas aprovados na ampla concorrência, passando de 11.806 para 26.515 em um ano.

Outros avanços importantes incluem:

Prioridade para cotistas na assistência estudantil, garantindo que a permanência na universidade seja viável.

Redução do critério de renda familiar para um salário mínimo per capita para a reserva de vagas.

Inclusão de quilombolas e estudantes de pós-graduação na política de cotas.

A lei também fortaleceu seu mecanismo de monitoramento, que agora envolve, além do MEC, outros órgãos como os ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos Povos Indígenas e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Novas Políticas e o Papel do ENEM

O MEC continua trabalhando para complementar a Lei de Cotas com outras políticas de equidade. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), principal porta de entrada para o ensino superior público, é uma ferramenta central nesse processo.

Em 2025, o MEC lançou duas novas iniciativas: a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), que oferece apoio financeiro e técnico para a preparação de estudantes vulneráveis para o Enem, e o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades (Partiu IF), que prepara alunos do 9º ano do ensino fundamental para o ingresso em cursos técnicos de nível médio.

Ambas as iniciativas têm a Lei de Cotas como base para a definição de seu público-alvo, mostrando como a política de cotas transcende a universidade e se torna uma referência para a inclusão em diferentes níveis de ensino.

A Lei de Cotas completa 13 anos demonstrando que a política pública pode e deve ser adaptada e aprimorada para melhor atender à sociedade, garantindo que a educação superior brasileira se torne cada vez mais plural e acessível.