MEI tem até sábado para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024. Mesmo que não tenha havido faturamento no período, a entrega do documento é obrigatória, conforme orientação do governo federal.

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O descumprimento do prazo resulta em multa de 2% ao mês sobre o valor do faturamento, limitada a 20% do total anual. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50. No entanto, se a entrega for feita espontaneamente antes de qualquer notificação da Receita Federal, a multa é reduzida pela metade.

Se o faturamento anual do MEI ultrapassar o limite legal de R$ 81 mil, é necessário buscar apoio de um contador para fazer o desenquadramento e migrar para outra categoria empresarial, como a microempresa (ME), dentro do regime do Simples Nacional.

A não entrega da declaração pode gerar bloqueio do CNPJ, impedindo o empreendedor de emitir notas fiscais, abrir contas bancárias ou contratar crédito.

Para empresas que foram encerradas em 2025, o prazo para a entrega da declaração é diferente. Se o CNPJ foi baixado entre janeiro e abril, o envio da DASN-SIMEI deve ser feito até o dia 30 de junho.

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