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Isenção de IPTU para aposentados: entenda condições e quem tem direito
Cada município tem regras específicas; em SP, imóveis até R$ 267 mil são automaticamente isentos e teto fica em torno R$ 1,8 milhão
Por Da redação.
Fonte: Redação e SBT News
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser um fator de impacto no orçamento de um proprietário de imóvel no Brasil. No caso dos aposentados, isso é agravado devido à renda reduzida. A boa notícia é que uma parcela dessa população tem direito à isenção do imposto e nem sabe disso.
"No geral, os aposentados vivem de renda fixa, enquanto as despesas como alimentação, medicamento, moradia e saúde sobem ano a ano. Reduzir uma cobrança, como a do IPTU, pode resultar em um grande alívio na renda”, explica o economista e professor da Faculdade do Comércio, Rodrigo Simões.
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As regras para conseguir a isenção do IPTU, porém, variam de município para município. Não existe uma 'regra federal' para os aposentados, afirma a delegada do Corecon-SP, a economista Natalie Verndl.
Este é um tema que precisa ser desmistificado, segundo Verndl. "É um imposto municipal. Em algumas cidades é integral, em outras parcial”, explica.
Para saber se um município oferece a isenção, é preciso consultar o site da Secretaria da Fazenda da cidade, ou o portal da prefeitura, e depois protocolar um pedido.
Em alguns municípios, a isenção não é retroativa, segundo Verndl. Caso o contribuinte perca o prazo, ele terá que pagar o imposto no ano vigente e só irá usufruir do benefício no ano seguinte.
O professor Rodrigo Simões alerta que, sem a informação correta, muitos aposentados que têm direito à isenção acabam pagando o IPTU por falta de conhecimento das regras ou porque possuem alguma dificuldade no requerimento digital.
“Uma simples consulta pode gerar economia e impactar positivamente a renda. Proteger a renda destas pessoas é uma questão de justiça social e inteligência econômica do governo”, explica Simões.
Situação em Salvador
Atualmente, Salvador não possui previsão legal específica para isenção automática de IPTU baseada apenas na idade ou aposentadoria. Isenções no município são geralmente restritas a casos como imóveis de baixo valor venal ou casos específicos (ex-combatentes), conforme a Lei 7.186/06. Um projeto de lei (PL 156/2025) foi proposto para isentar idosos de baixa renda.
Pontos importantes sobre a situação em Salvador:
- Proposta de Mudança: Em maio de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei nº 156/2025 na Câmara Municipal, que busca isentar idosos (60+) com renda familiar de até três salários mínimos, proprietários de um único imóvel residencial.
- Isenção Atual (Lei 7.186/06): As isenções vigentes (Art. 83) focam em situações como imóveis locados ao município, ex-combatentes, ou imóveis de valor muito baixo (faixa de isenção atualizada anualmente).
- Acompanhamento: É necessário acompanhar se o projeto de lei de 2025 será aprovado para entrar em vigor.
- Consulta: Proprietários podem verificar se o imóvel se enquadra na isenção de "Baixo Valor" através do portal da SEFAZ Salvador.
Sem prejuízo a contas públicas
A isenção do IPTU não prejudica as contas públicas, já que a contribuição dos aposentados representa uma pequena parcela da arrecadação municipal, pontua a consultora jurídica Roberta de Amorim Dutra, da Queiroz Investimentos e Participações. Na comparação com o montante geral arrecadado, "os isentos acabam gerando pouco ou nenhum impacto", complementa a consultora.
Segundo Dutra, isso também se deve ao crescimento na arrecadação até mesmo de cidades menores. Este movimento pode ser explicado pelo avanço de loteamentos, além da expansão urbana no entorno de grandes centros urbanos, como São Paulo, que acabam ampliando a base de imóveis tributáveis.
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