Congresso prorroga por mais 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU), em ato assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026 foi instituída em setembro deste ano e determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país.A decisão também alcança jogos virtuais, como o chamado “jogo do tigrinho” e estabelece regras para a devolução dos valores que os apostadores mantêm nas contas das empresas.

Com a prorrogação e a suspensão da contagem do prazo durante o recesso parlamentar, entre o fim de dezembro de 2026 e 1º de fevereiro de 2027, a proibição continuará em vigor até pelo menos 5 de março do próximo ano. A data já será durante a próxima Legislatura, quando os novos congressistas assumem os mandatos.

A MP ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores para se tornar lei em definitivo. Caso seja rejeitada ou não seja votada dentro do prazo de validade, perderá os efeitos, permitindo que as plataformas de apostas voltem a operar no Brasil.

Lula defende fim das apostas

No último domingo (8), durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, o presidente Lula voltou a defender o fim das apostas on-line. Foi a primeira manifestação do presidente após a vitória nas eleições. Na ocasião, afirmou que as bets "precisam ficar no passado".

Quando assinou a medida provisória, em setembro, Lula também comparou as casas de apostas a um "câncer".

STF suspende processos contra a proibição

A discussão sobre a validade da proibição também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da MP 1.394/2026.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a existência de decisões provisórias de juízes de instâncias inferiores favoráveis à continuidade das operações de algumas plataformas.

Relator das ações que discutem o tema no STF, Fux determinou que os processos permaneçam suspensos até que a Corte julgue a constitucionalidade da medida.

Ao justificar a decisão, o ministro mencionou o risco de "potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social", em referência à exploração das apostas on-line.

Casas de apostas liberadas pela Justiça: veja quais voltam a funcionar

Três casas de apostas receberam autorização para voltar a operar no Brasil, mesmo após a medida provisória (MP) do governo federal que proibiu casas de apostas online no país. A autorização foi concedida por decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo. As casas de apostas em questão são pertencentes à empresa CDA Gaming. São elas Casas de Apostas, Betsul e Jogo Online. 

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi, por se tratar de uma liminar, tem caráter provisório. A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que irá recorrer da decisão. 

Casas de apostas liberadas

A empresa teve o pedido de voltar a operar negado duas vezes por juízes federais, mas conseguiu autorização do TRF-3. As demais bets da empresa seguem proibidas. Conforme a decisão, fica estabelecida a multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. 

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) entraram com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no final de setembro, para suspender a MP do governo. Na última terça (3), o relator do caso na Corte, o ministro Luiz Fux, reuniu clubes de futebol, entidades e integrantes do governo para discutir o tema. 

Pileggi afirma que impedir o funcionamento das empresas que foram autorizadas a operar pelo governo, sem indenizações, é um "verdadeiro confisco". A desembargadora questiona a justificativa do governo para o bloqueio de que seria necessário para proteger a saúde dos consumidores. 

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