Lei obriga bares a fornecer água potável gratuitamente em São Paulo

Agora é lei. Bares, restaurantes e estabelecimentos similares de São Paulo deverão fornecer, gratuitamente, água potável filtrada aos clientes, à vontade. A legislação foi publicda no Diário Oficial do estado ensta quarta-feira (13/9).

“Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”, diz o texto da lei.

Os estabelecimentos ficam obrigados ainda a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.

A lei já entra em vigor nesta quarta, mas o governo do estado ainda definirá qual será o órgão fiscalizador de seu cumprimento e as penalidades a serem aplicadas aos infratores.

EM TEMPO

No Rio de Janeiro também existe, desde 2015, uma lei estadual que obriga esses estabelecimentos a servirem água filtrada aos clientes. O não cumprimento da lei implica, no mínimo, em multa de R$ 542, além de outras penalidades.

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Com informações da Agência Brasil.

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