Após polêmica, projeto visa proibir taxas de “Kiss & Fly” em Salvador

Após o Aeroporto Internacional de Salvador anunciar testes para a implantação do sistema “Kiss & Fly, visando cobrar motoristas que fiquem mais de dez minutos nas áreas de embarque e desembarque do equipamento soteropolitano, um projeto de lei visa proibir a cobrança por acesso às áreas de embarque e desembarque da cidade. 

A proposição tem o intuito de impedir a cobrança em terminais de transportes aéreos, terminais de transportes rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo. Segundo o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz, que é autor da proposição, o objetivo é impedir a cobrança indevida aos soteropolitanos. 

“A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, explicou o édil.

Para que não se tenha a cobrança e que o trânsito desses equipamentos esteja fluindo, o projeto propõe ainda que os administradores dos terminais deverão garantir a organização e sinalização das áreas de embarque e desembarque, assegurando a fluidez do trânsito local e preservando a segurança dos veículos.

O texto estabelece que podem ser adotados mecanismos de controle de acesso, desde que não impliquem cobrança ou restrição indevida ao direito de circulação.

Caso o projeto seja aprovado, concessionárias e administradoras que não seguirem as normas estarão sujeitas a advertência, multa, suspensão da atividade e cassação do alvará.

Entenda a polêmica 

No último dia 8, o Aeroporto Internacional de Salvador Luís Eduardo Magalhães iniciou, a fase de testes de um projeto de requalificação e ordenamento do meio-feio, em que os motoristas e passageiros devem fazer o embarque e desembarque de até 10 minutos no terminal.

Até o mês de maio, a dinâmica vai funcionar como um período de ajustes e adaptação para os condutores que transitam pelo local, sem a cobrança prevista caso excedam o tempo limite. De acordo com a Vinci, concessionária responsável pelo terminal aéreo, a iniciativa tem o objetivo de elaborar um sistema de cancelas automáticas para o controle do tempo de permanência dos veículos que utilizam o meio-fio do aeroporto para paradas rápidas gratuitas de até 10 minutos.

As cancelas utilizam câmeras e inteligência artificial para ler, identificar e registrar placas de veículos, automatizando o controle do fluxo. A tecnologia utilizada pelo aeroporto é a License Plate Recognition que utiliza câmeras e software de inteligência artificial para ler e converter imagens de placas automotivas em texto digital.

O tempo gratuito de permanência foi decidido baseando-se em estudos realizados por uma empresa especializada, que mostraram que 10 minutos é tempo suficiente, e maior que a média praticada pelos usuários no Aeroporto de Salvador, para embarque ou desembarque de passageiros de forma confortável.

Após esse período pré-definido, será realizada a cobrança de uma multa, porém o valor ainda não foi definido.

Os veículos que excederem o tempo limite no meio-fio terão guichês para o pagamento da multa, que vão ficar próximos às cancelas de saída, além de bolsões para que os motoristas tenham mais comodidade no momento da quitação da tarifa. 

O motorista que precisar de mais tempo, ou queira deixar o carro sem condutor, deve utilizar o edifício-garagem em frente ao terminal de passageiros.

Conforme a concessionária, os casos específicos, como pessoas com deficiência (PCD), por exemplo, podem receber uma atenção ou ação especial, a depender da necessidade.

Denúncia ao MPF 

Em meio a toda polêmica, o Aeroporto de Salvador foi alvo de uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF). A denúncia acessada pela reportagem aponta que a medida “privatiza indevidamente vias públicas , viola o direito de locomoção e ignora pareceres técnicos municipais contrários à exploração econômica da área".

O autor da representação, o deputado federal Pastor Sargento Isidorio (Avante), argumentou que a cobrança prejudica cidadãos e motoristas de aplicativo. O parlamentar afirmou ainda que a ação “configura abuso contra o consumidor". 

A representação chega após o também deputado federal, João Carlos Bacelar (PL), protocolar um ofício junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), solicitando esclarecimentos sobre a ferramenta.  

No documento obtido pelo Aratu ON, foram apresentados as principais questionamentos jurídicos contra a implementação do sistema "Kiss & Fly" e a consequente cobrança pelo uso das vias de acesso no terminal. Entre eles estão a violação da Constituição Federal, através do O artigo 30 (incisos I e V). A norma atribui aos Municípios a competência exclusiva para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano e organizar o trânsito local. 

Outro ponto apresentado trata que a concessionária responsável pelo local, possui o direito de explorar a infraestrutura aeroportuária (terminais, pátios), "mas o contrato de concessão não delega o poder de legislar ou cobrar pelo uso de vias públicas, conforme a denúncia".  

A denúncia indicou ainda que a imposição de tarifas nessas áreas é vista como uma apropriação indevida de um bem público para fins privados. Conforme a denuncia, a cidade de Salvador, por meio de seus órgãos técnicos e jurídicos, posicionou-se de forma contrária e contundente à implementação do sistema de cobrança no aeroporto. No entanto, a gestão ainda não promoveu nenhuma iniciativa para combater a estrutura. 

O MPF ainda não se pronunciou oficialmente se recebeu a denúncia feita pelo parlamentar e se vai prosseguir com a investigação e apuração do caso.