As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
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Quem realiza atividades de transporte escolar deve ficar atento ao in&iacute;cio das vistorias dos seus ve&iacute;culos. A a&ccedil;&atilde;o come&ccedil;a nesta segunda-feira (14/3) e prossegue at&eacute; o pr&oacute;ximo dia 31 de mar&ccedil;o, das 8h &agrave;s 11h e das 13h &agrave;s 16h, na sede da Coordenadoria de Transportes Especiais (Cotae), da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), nos Barris.

A previs&atilde;o &eacute; de que 870 vistorias sejam feitas. Para o procedimento, o motorista deve apresentar o cart&atilde;o de identifica&ccedil;&atilde;o, comprovante de resid&ecirc;ncia, licenciamento do ve&iacute;culo atualizado, habilita&ccedil;&atilde;o do condutor na categoria D, pagamento da taxa de vistoria, o &ldquo;nada consta&rdquo; de multas de tr&acirc;nsito e selo GNV.

Al&eacute;m disso, as condi&ccedil;&otilde;es de higieniza&ccedil;&atilde;o e de tr&aacute;fego ser&atilde;o observadas, bem como o estado de conserva&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo, controlador de velocidade (tac&oacute;grafo) &ndash; que j&aacute; deve ter sido devidamente aferido pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) -, os equipamentos de seguran&ccedil;a, como extintor de 4 kg, macaco, tri&acirc;ngulo, chave de roda e a c&acirc;mera de r&eacute;.

Em caso de descumprimento das documenta&ccedil;&otilde;es ou identificado algum tipo de inadequa&ccedil;&atilde;o, o motorista ter&aacute; um prazo de dez a 30 dias para solucionar o problema e solicitar uma &nbsp;nova vistoria &agrave; Cotae. &ldquo;Todos os motoristas que trabalham com servi&ccedil;os de transporte escolar devem realizar a vistoria&rdquo;, alerta o coordenador de Transportes Especiais, Dilmar Copque.

Ele tamb&eacute;m ressalta a import&acirc;ncia de pais e respons&aacute;veis ficarem atentos e apenas contratarem o servi&ccedil;o com a fiscaliza&ccedil;&atilde;o em dia. &ldquo;O solicitante pode verificar se o transportador tem cadastro na Prefeitura, ligando para a Cotae, no n&uacute;mero (71) 3202-9244, e informando o nome completo do prestador e informa&ccedil;&otilde;es do ve&iacute;culo. Confirmados os dados, ele ter&aacute; a garantia de que o transporte est&aacute; devidamente cadastrado e vistoriado&rdquo;, informa.

Como uma ferramenta a mais no combate aos transportes clandestinos,&nbsp;diversas blitzes seguem sendo feitas, desde o come&ccedil;o do ano letivo. 
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A Secretaria Municipal de Ordem P&uacute;blica (Semop) est&aacute; removendo as barracas de chapa consideradas abandonadas em Salvador. O processo come&ccedil;ou na quinta-feira (25/11) e prossegue nos pr&oacute;ximos dias. O saldo inicial j&aacute; &eacute; de cinco barracas retiradas, sendo quatro na Pituba e uma na R&oacute;tula do Abacaxi.

Segundo a Prefeitura, a a&ccedil;&atilde;o tem como intuito ordenar o com&eacute;rcio de rua, al&eacute;m de contribuir para a melhoria da est&eacute;tica da cidade, da mobilidade urbana e at&eacute; mesmo da seguran&ccedil;a dos cidad&atilde;os. Na pr&oacute;xima etapa, a a&ccedil;&atilde;o ser&aacute; realizada em equipamentos que n&atilde;o tenham tido o registro atualizado junto ao munic&iacute;pio.&nbsp;

Quem ainda n&atilde;o fez o recadastramento pode fazer o procedimento pela internet, atrav&eacute;s do site <a href="http://www.barracadechapa.salvador.ba.gov.br" target="_blank">www.barracadechapa.salvador.ba.gov.br</a>. Dever&atilde;o ser transmitidas &agrave; Prefeitura informa&ccedil;&otilde;es como atividade exercida, dimens&otilde;es da barraca, localiza&ccedil;&atilde;o e imagens do equipamento.

O processo deve ser efetuado pelos propriet&aacute;rios de todas as bancas de chapa que possuem alvar&aacute; de funcionamento, identificando se o equipamento est&aacute; sendo ocupado pelo titular da autoriza&ccedil;&atilde;o de explora&ccedil;&atilde;o, por herdeiro deste, legalmente habilitado, ou por terceiros. Caso isso n&atilde;o aconte&ccedil;a, o &oacute;rg&atilde;o ainda dar&aacute; uma notifica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via antes da remo&ccedil;&atilde;o do equipamento. &quot;O intuito da pasta &eacute; regularizar os equipamentos sem a necessidade da retirada&quot;, diz o comunicado.

No recadastramento realizado este ano, das seis mil barracas registradas no &oacute;rg&atilde;o, apenas 500 propriet&aacute;rios fizeram a atualiza&ccedil;&atilde;o cadastral. A titular da Semop, Marise Chastinet, destaca que ainda h&aacute; tempo para regulariza&ccedil;&atilde;o dos equipamentos. &quot;Vale ressaltar que, neste primeiro momento, est&atilde;o sendo removidas as barracas abandonadas. No entanto, posteriormente, iremos come&ccedil;ar a mapear uma a&ccedil;&atilde;o para remover as irregulares&quot;.

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