A Receita Federal emitiu um alerta informando que as mensagens circulando nas redes sociais, que pedem pagamento de boletos e informa&ccedil;&otilde;es pessoais dos correntistas, s&atilde;o FALSAS. O alerta surge em meio &agrave; pol&ecirc;mica gerada pelas novas regras de controle do PIX, que abriram caminho para estelionat&aacute;rios.

Segundo a Receita, os&nbsp;golpistas&nbsp;se passam por representantes da Receita Federal e abordam as v&iacute;timas com uma suposta<a href="https://aratuon.com.br/economia/pagamentos-com-cartoes-de-credito-e-pix-acima-de-rusd-5-mil-devem-ser-informados-a-receita"> cobran&ccedil;a de taxas sobre transa&ccedil;&otilde;es via PIX acima de R$ 5 mil</a>, solicitando o <a href="https://aratuon.com.br/economia/salario-minimo-de-rusd-1-518-ja-esta-valendo-no-brasil">pagamento</a> de um boleto. Al&eacute;m disso, amea&ccedil;am bloquear o CPF caso o boleto n&atilde;o seja pago.

A Receita Federal esclareceu que n&atilde;o envia cobran&ccedil;as ou comunicados por WhatsApp, SMS ou redes sociais. O &uacute;nico canal de informa&ccedil;&atilde;o oficial &eacute; o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e o <a href="https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login">site oficial da institui&ccedil;&atilde;o</a>.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129776/mg/SITE.png" style="width: 1200px; height: 620px;" />Site oficial da Receita Federal. Foto: Receita Federal

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/economia/dolar-cai-para-rusd-6-10-e-fecha-no-menor-valor-desde-dezembro">D&oacute;lar cai para R$ 6,10 e fecha no menor valor desde dezembro</a>

Aqueles que est&atilde;o pr&oacute;ximos da&nbsp;aposentadoria devem estar vigilantes. Aprovada em 2019, a reforma da Previd&ecirc;ncia definiu normas de transi&ccedil;&atilde;o autom&aacute;ticas que alteram a<a href="https://aratuon.com.br/economia/meu-inss-vale-programa-preve-adiantamento-de-rusd-150-a-aposentados-e-pensionistas"> concess&atilde;o de benef&iacute;cios anualmente</a>.

As altera&ccedil;&otilde;es ocorreram na pontua&ccedil;&atilde;o para a aposentadoria por tempo de contribui&ccedil;&atilde;o e por idade. Veja a seguir as altera&ccedil;&otilde;es que entram em vigor neste ano.

<h2>Por tempo de contribui&ccedil;&atilde;o&nbsp;</h2>

A reforma previdenci&aacute;ria definiu quatro diretrizes de transi&ccedil;&atilde;o, sendo que duas delas previam altera&ccedil;&otilde;es na <a href="https://aratuon.com.br/geral/saiba-o-que-muda-nas-regras-da-aposentadoria-em-2024">passagem de 2024 para 2025</a>. A primeira norma, que define um calend&aacute;rio de transi&ccedil;&atilde;o para a regra 86/96, elevou a pontua&ccedil;&atilde;o baseada na soma da idade e do tempo de contribui&ccedil;&atilde;o em janeiro, atingindo 92 pontos para as mulheres e 102 pontos para os homens.

Os funcion&aacute;rios p&uacute;blicos seguem a mesma regra de pontua&ccedil;&atilde;o, com a diferen&ccedil;a de que, para homens, &eacute; preciso ter 62 anos de idade e 35 anos de contribui&ccedil;&atilde;o, enquanto para mulheres, &eacute; preciso ter 57 anos de idade e 30 anos de contribui&ccedil;&atilde;o. &Eacute; preciso ter 20 anos de servi&ccedil;o p&uacute;blico e cinco anos no cargo para ambos os sexos.

A segunda regra, que estabelece uma idade m&iacute;nima mais baixa para aqueles com longa contribui&ccedil;&atilde;o, alterou a idade m&iacute;nima para solicitar o benef&iacute;cio de 59 anos para mulheres e 64 anos para homens.&nbsp;

<a href="https://aratuon.com.br/geral/entenda-mudancas-na-aposentadoria-em-2024">A reforma da Previd&ecirc;ncia</a> adiciona seis meses &agrave;s idades m&iacute;nimas anualmente, at&eacute; chegarem a 62 anos para mulheres e 65 para homens em 2031. Tanto para as mulheres quanto para os homens, o per&iacute;odo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o requerido &eacute; de 30 anos.

<h2>Professores</h2>

No que diz respeito aos docentes, que seguem uma regra de transi&ccedil;&atilde;o que combina o tempo de servi&ccedil;o na profiss&atilde;o de ensino com a idade m&iacute;nima, as mulheres come&ccedil;am a se aposentar aos 54 anos, enquanto os homens, aos 59. O limite de idade para mulheres e homens &eacute; aumentado em seis meses anualmente, at&eacute; atingir 57 anos em 2031.

O per&iacute;odo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o para se aposentar como docente &eacute; de 25 anos para mulheres e 30 anos para homens. A norma se aplica aos docentes do setor privado, das institui&ccedil;&otilde;es de ensino federal e dos pequenos munic&iacute;pios. Os docentes de estados e grandes cidades aderem &agrave;s normas dos respectivos regimes de previd&ecirc;ncia.

<h2>Por idade</h2>

A partir de 2023, a regra de aposentadoria por idade est&aacute; totalmente em vigor, voltada para trabalhadores de baixa renda que contribu&iacute;ram pouco para a Previd&ecirc;ncia Social e se aposentariam por idade sob a antiga legisla&ccedil;&atilde;o.

Desde 2019, a idade m&iacute;nima para os homens foi estabelecida em 65 anos. Desde 2023, a idade de transi&ccedil;&atilde;o para as mulheres &eacute; de 62 anos. Tanto para homens quanto para mulheres, o per&iacute;odo m&iacute;nimo de contribui&ccedil;&atilde;o necess&aacute;rio para se aposentar por idade &eacute; de 15 anos.

Quando a reforma da Previd&ecirc;ncia foi aprovada em novembro de 2019, a idade m&iacute;nima para as mulheres era de 60 anos, aumentando seis meses anualmente nos pr&oacute;ximos quatro anos. Em janeiro de 2020, atingiu 60 anos e meio, passando para 61 anos em janeiro de 2021, 61 anos e meio em 2022 e 62 anos no ano anterior.

<h2>Regras que n&atilde;o mudar&atilde;o</h2>

A regra do ped&aacute;gio de 100% sobre o tempo de contribui&ccedil;&atilde;o j&aacute; est&aacute; em vigor no setor privado. Indiv&iacute;duos com mais de 60 anos e 35 anos de contribui&ccedil;&atilde;o (homens) ou 57 anos (mulheres) podem solicitar a aposentadoria. A norma determinava que o segurado deveria completar o dobro do tempo que lhe faltava para se aposentar na data de promulga&ccedil;&atilde;o da reforma, em 2019.

No setor p&uacute;blico, alguns ter&atilde;o que aguardar um pouco mais, j&aacute; que, al&eacute;m do pagamento de ped&aacute;gio, &eacute; imprescind&iacute;vel possuir 20 anos de servi&ccedil;o p&uacute;blico e cinco anos na fun&ccedil;&atilde;o. Em princ&iacute;pio, aqueles que come&ccedil;aram a contribuir para a Previd&ecirc;ncia ainda na juventude e ingressaram no servi&ccedil;o p&uacute;blico h&aacute; pelo menos 20 anos ainda possuem a chance de se aposentar.

A reforma tamb&eacute;m inclu&iacute;a uma nova regra de ped&aacute;gio, direcionada ao setor privado. Em 2019, quem estava a menos de dois anos de se aposentar tinha que cumprir 50% a mais do que o tempo restante para se aposentar. Contudo, essa norma de transi&ccedil;&atilde;o foi completamente implementada e n&atilde;o trar&aacute; mais vantagens para ningu&eacute;m em 2024.

Em uma perspectiva mais ampla, quem estava programado para trabalhar mais dois anos em 2019 precisou trabalhar um ano adicional, somando tr&ecirc;s anos. Em dezembro de 2022, todas as pessoas que se enquadravam na regra do ped&aacute;gio de 50% j&aacute; se aposentaram.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/novo-salario-minimo-comeca-a-valer-nesta-quarta-veja-o-que-muda">Novo sal&aacute;rio m&iacute;nimo come&ccedil;a a valer nesta quarta; veja o que muda</a>

A partir desta sexta-feira (1/11), a Caixa Econômica Federal implementa novas regras para financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Entre as principais mudanças, está a elevação do valor de entrada exigido dos compradores de imóveis.

A partir de agora, a Caixa financiará a compra ou construção de imóveis cujo valor total seja de até R$ 1,5 milhão. Além disso, os clientes não poderão ter outros financiamentos habitacionais ativos no banco.

Até o final de outubro, não havia limites para os financiamentos realizados com o sistema de poupança, e os clientes podiam ter múltiplos contratos em aberto com a Caixa. Os financiamentos que usam recursos do FGTS sempre foram restritos a apenas um contrato ativo por cliente.

As novas regras também afetam as cotas de financiamento. No modelo do Sistema de Amortização Constante (SAC), o limite de financiamento cairá de 80% para 70% do valor do imóvel.

Por exemplo: para um imóvel avaliado em R$ 800 mil, a Caixa financiará até R$ 560 mil, o que significa que o comprador precisará desembolsar R$ 240 mil de entrada.

Já no sistema Price, o percentual financiado cai de 70% para 50%. Nesse mesmo imóvel de R$ 800 mil, a nova regra permitirá que apenas R$ 400 mil sejam financiados, obrigando o comprador a apresentar uma entrada de R$ 400 mil.

As alterações nas cotas de financiamento e o limite de R$ 1,5 milhão não se aplicam às unidades habitacionais vinculadas a empreendimentos já financiados pela Caixa, cujas condições permanecerão as mesmas.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-11-01/estudantes-vao-contar-com-operacao-especial-do-transporte-publico-para-o-enem-em-salvador/">Estudantes vão contar com operação especial do transporte público para o Enem em Salvador</a>

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A partir desta sexta-feira (1/11), os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança.

Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco.

O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel.

Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE.

Em nota emitida há duas semanas, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano.

“A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao Governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial.

Falta de recursos

O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros.

Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano.

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Neste domingo (27/10), 33.996.477 eleitores de 51 municípios vão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores que os representarão pelos próximos quatro anos. Em todo o país, com exceção do Distrito Federal, a votação terá início às 8h (horário de Brasília) e se estenderá ao longo do dia, até 17h.

Quem não votou no primeiro turno pode votar no segundo, inclusive quem não justificou a ausência. Isso porque a Justiça Eleitoral considera cada turno como uma eleição independente. Da mesma forma, quem não votar em nenhum dos dois turnos terá de justificar duas vezes.

A legislação brasileira determina que o voto é obrigatório para quem tem idade entre 18 e 70 anos e facultativo para pessoas analfabetas, jovens com 16 e 17 anos e para todos com mais de 70 anos. Mas é necessário estar com o título eleitoral em situação regular e mesmo que o nome do eleitor não apareça no caderno de votação da zona eleitoral, ele poderá exercer a cidadania se seus dados eleitorais constarem no cadastro da urna eletrônica de sua zona eleitoral.
<h3>Identificação</h3>
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os eleitores deverão comparecer à seção eleitoral apenas com um documento oficial com foto. São aceitos e-Título, carteira de identidade, identidade social, passaporte, carteira profissional reconhecida por lei, certificado de reservista, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, ainda que a validade esteja expirada.

Não é obrigatório levar o título para votar, desde que o eleitor saiba o número e o local de votação, que podem ser consultados no site do TSE ou pelo e-Título, disponível nas lojas de aplicativos de forma gratuita. Caso necessário, é possível baixar ou atualizar o aplicativo na loja virtual, mas é importante que o processo seja feito até 26 de outubro, alerta a Justiça Eleitoral.

Segundo a legislação, documentos oficiais sem foto, certidões de nascimento e de casamento não serão aceitos nas seções eleitorais, a fim de se assegurar a identificação adequada das eleitoras e dos eleitores.
<h3>Sigilo</h3>
Na hora de votar, após a identificação por documento e digitais, também é necessário seguir algumas regras ao se dirigir para a urna eletrônica, momento em que é proibido o uso de parelho celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. São permitidos apenas recursos de tecnologia assistiva, como aparelhos auditivos, por exemplo.
<h3>Crimes</h3>
A preferência do eleitor pode ser manifestada no dia da eleição de forma individual e silenciosa por meio do uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas, mas a reunião de pessoas ou o uso de instrumentos de propaganda que identifiquem partido, coligação ou federação é vedada pela legislação. O uso de alto-falantes, amplificadores de som, realização de comício ou carreata, a persuasão do eleitorado e propaganda de boca de urna são considerados crimes

Em todo o território nacional passa a ser crime o transporte de armas e munição por colecionadores, atiradores e caçadores nas 24 horas antes e nas 24 horas depois das eleições, inclusive para civis com porte ou licença estatal. As exceções são para agentes em serviço, como os que estejam trabalhando no policiamento ou na segurança de estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.
<h3>Justificativa</h3>
Em eleições municipais, não é possível votar em trânsito, portanto se o eleitor estiver no exterior e pertencer a uma zona eleitoral do Brasil, que não seja no Distrito Federal, deverá apresentar a justificativa de ausência pelo aplicativo e-Título ou pelo site. O prazo para apresentar a justificativa é de até 60 dias após a eleição (5 de dezembro de 2024 no primeiro turno e 26 de dezembro no segundo turno) ou 30 dias após o retorno ao Brasil.

Após o encerramento do período de votação, a partir das 17h (horário de Brasília), serão divulgados os resultados, incluindo os votos em branco, os nulos e as abstenções. De acordo com o TSE, serão disponibilizados no site os boletins de urna enviados para totalização, além das tabelas correspondentes conforme o recebimento dos dados.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-10-25/capitao-alden-nega-vinculo-financeiro-com-radio-baiana-que-critica-bolsonaro/">Capitão Alden nega vínculo financeiro com rádio baiana que critica Bolsonaro</a>

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A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.
O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará.
Além dessa novidade, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central.
As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central.
As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente.
Pix Automático
Recentemente, o BC anunciou que o Pix Automático será lançado em 16 de junho de 2025. Em desenvolvimento desde o fim do ano passado, a modalidade facilitará as cobranças recorrentes de empresas, como concessionárias de serviço público (água, luz, telefone e gás), empresas do setor financeiro, escolas, faculdades, academias, condomínios, planos de saúde, serviços de streaming e clubes por assinatura.
Por meio do Pix Automático, o usuário autorizará, pelo próprio celular ou computador, a cobrança automática. Os recursos serão debitados periodicamente, sem a necessidade de autenticação (como senhas) a cada operação. Segundo o BC, o Pix Automático também ajudará a reduzir os custos das empresas, barateando os procedimentos de cobrança e diminuindo a inadimplência.
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Entraram em vigor no sábado (1/6), as novas regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para ligações abusivas feitas por empresas de telemarketing, que fazem ligações curtas em massa para os consumidores. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos usuários dos serviços de telefonia do país.
Conforme a portaria publicada pela Anatel no Diário Oficial da União de 26 de abril, a norma vale para as chamadas curtas, definidas pela agência reguladora, de até seis segundos, com desligamento na origem ou no destino. Antes, a regra era para até três segundos.
O regramento passa a valer também para as chamadas não completadas ou destinadas à caixa postal do usuário. As empresas de telemarketing que operarem pelo menos 100 mil chamadas em um dia podem efetuar até 85% de chamadas curtas. Quem descumprir a norma terá a empresa bloqueada por 15 dias. No caso de empresas menores, o bloqueio funcionará para aquelas que realizarem mais de 100 chamadas por dia.
A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing, e pode bloquear a empresa diretamente caso identifique reincidência após prévia notificação. Caso a empresa punida firme um compromisso formal com a Anatel para se enquadrar nas regras, a punição pode ser encerrada antes do prazo.
Segundo a portaria, a empresa que não cumprir a medida do novo prefixo, pode ser punida em até R$ 50 milhões. As normas valem até 31 de maio de 2025.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-06-03/apos-parada-por-mau-tempo-lanchinhas-voltam-a-operar-na-travessia-salvador-mar-grande/">Após parada, por mau tempo, lanchinhas voltam a operar na Travessia Salvador-Mar Grande</a>
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Entram em vigor nesta segunda-feira (11) as novas regras da publicidade médica estabelecidas na Resolução 2.336/2023 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que foram aprovadas depois de três anos de estudos. O presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), o advogado Raul Canal, alerta que, ao mesmo tempo que garante segurança jurídica aos médicos, o novo texto cria também pontos de atenção para suas condutas publicitárias nas esferas cível e criminal.
Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que a principal inovação foi a autorização para os médicos e, sobretudo, aqueles que trabalham na área estética, como cirurgia plástica e dermatologia, exibirem imagens e fotografias com os resultados antes e depois. “Isso até agora era proibido. O médico, mesmo com consentimento do paciente, não poderia fazer isso. Agora, ele pode fazer”.
Canal advertiu que, nesse caso, o médico não pode “tratar ou maquiar” a fotografia, nem fazer um ‘photoshop’ (edição) na imagem. “Tem que ser a fotografia natural; mas, com consentimento do paciente, ele pode publicar isso na sua propaganda, nas suas mídias sociais. Esse foi o maior avanço”, indicou. Outro avanço foi a divulgação de preços de cirurgias, procedimentos e tratamentos. Antes, o médico não podia divulgar isso porque era considerado mercantilização da medicina. “A partir de agora, isso está autorizado a ser feito”.
CUIDADO
ara evitar processos na Justiça, o presidente da Anadem destacou que o profissional da saúde deve prestar atenção para não tratar uma fotografia e prometer um resultado fantástico que poderá não ser alcançado. O profissional deve deixar claro na propaganda e nas mídias sociais que nem todo paciente vai atingir o mesmo resultado porque isso depende de predisposições orgânicas e até de questões comportamentais do paciente e de reações inflamatórias.
“Cada organismo reage de uma forma diferente. Se não, ele estaria prometendo um resultado e, se o paciente não atingir aquele resultado, poderá processá-lo por ter sido enganado. Ou seja, induziu o consumidor, e não mais o paciente, a um erro. Tem que deixar claro que aquele é um resultado específico e que nem todas as cirurgias atingirão o mesmo resultado. Esse é o principal cuidado que o médico deve ter. E sempre ele deve obter por escrito a autorização do uso da imagem do paciente. Porque não se trata apenas do Código de Ética Médica. Ele tem a Lei Geral de Proteção de Dados”, explica Canal.
Por isso, para divulgar um dado do paciente, inclusive um dado biométrico ou uma imagem, deve haver o consentimento, ou autorização, por escrito. “Esse é um cuidado fundamental”, sustentou.
CLÍNICAS E HOSPITAIS
As mesmas regras valem para clínicas ou hospitais. As novas normas permitem que um médico ou clínica divulgue a aquisição de um aparelho importado que não tem similar no Brasil. Antes, isso não era permitido porque gerava concorrência desleal em relação aos demais. “Hoje pode -se divulgar uma técnica, um equipamento, que só o médico possui, que é de última geração”.
O médico, em sua propaganda, deve preservar o caráter informativo e educativo da informação. Na publicidade feita, os médicos deverão incluir o nome; o número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e, se for especialista, informar também o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). Caso o profissional seja pós-graduado, poderá indicar o aperfeiçoamento profissional, desde que inclua a inscrição “não especialista”.
Já para clínicas e hospitais, serão exigidos o nome do diretor técnico médico, responsável pelo estabelecimento, com o respectivo CRM e do diretor técnico com o RQE, caso haja oferta de especialidades médicas. “Mesmo que seja uma pessoa jurídica, tem que ter uma pessoa física com CRM que responda tecnicamente por aquele Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), concluiu Raul Canal.
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Quem está contando os anos ou dias para se aposentar deve levar em conta como as novas regras aprovadas pela Reforma da Previdência causam efeitos em 2024. São as regras de transição que valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As contas que o trabalhador deve fazer para se aposentar são atualizadas todos os anos, conforme prevê a reforma.

Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 pontos (com 35 anos no sistema do INSS). Os tempos mínimos no sistema do INSS não se alteram.

Esses números sobem ano a ano. Em 2025, por exemplo, a somatória desses pontos será 92 para mulheres e 102 para homens. Essa regra de transição vai até 2035, quando mulheres precisarão somar 102 e homens, 105.

Outra possibilidade de aposentadoria seria pela idade mínima (para quem não tem os pontos, mas possui o tempo de contribuição necessário). A partir do ano que vem, são 58 anos e 6 meses de idade para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens. Essas idades vão aumentando seis meses a cada ano. Para a mulher, chega a 62 anos de idade em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027.

Pedágio
Existem ainda as regras de transição “do pedágio” , que não mudam no ano que vem. Elas atendem às pessoas que estavam próximas de se aposentar. No pedágio de 50%, a pessoa estaria a dois anos da aposentadoria.

Nesse caso, mulheres precisariam ter pelo menos 28 anos de contribuição e homens, 33. Prevê a regra que a pessoa precisaria trabalhar por mais metade do tempo que faltava para se aposentar. Se faltasse dois anos para aposentadoria, a pessoa deveria trabalhar três.

No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.

*Com informações da Agência Brasil

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A partir de janeiro de 2024, haverá mudanças em algumas regras de transição para aposentadoria. A idade mínima e o sistema de pontuação vão aumentar. As regras só valem para quem já contribuía na época da reforma previdenciária.

A reforma da previdência estabeleceu como regra geral para aposentadoria a idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres, mas quem já contribuía em 2019 e estava perto de se aposentar pode entrar nas regras de transição.

Nesse caso, a idade mínima para se aposentar sobe seis meses a cada ano. Em 2024, passa a ser de 58 anos e seis meses para mulheres e 63 anos e seis meses para homens. Também passam a valer as regras de transição por pontos, que são a soma da idade com os anos de contribuição. Homens precisam de 101 pontos e mulheres 91. Essa pontuação alcançará o limite para homens em 2028: 105 pontos, e para as mulheres, em 2033: 100 pontos.

Confira matéria exibida no Bom Dia Bahia:

https://www.youtube.com/watch?v=tt9UyhG8KJk

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