A C&acirc;mara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei n&deg; PLE-392/2025 que tem o objetivo de organizar as entregas por aplicativos em condom&iacute;nios residenciais e comerciais na capital baiana. A iniciativa ainda passar&aacute; por avalia&ccedil;&atilde;o e san&ccedil;&atilde;o do prefeito Bruno Reis.&nbsp;&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/49161745-cbfd-42fd-bf26-8bbe42e45c1d.jpeg?width=800&amp;height=500" alt="Em novembro de 2025, a C&acirc;mara Municipal aprovou o Projeto de Lei 2906-A/2024, que pro&iacute;be consumidores de exigir que entregadores subam at&eacute; a porta dos apartamentos/Foto: Norma Mortenson/Pexels">
O texto tem autoria do vereador Kel Torres e estabelece que os entregadores n&atilde;o ser&atilde;o mais obrigados a acessar &aacute;reas internas de condom&iacute;nios, nem subir at&eacute; apartamentos e salas comerciais para realizar as entregas. A a&ccedil;&atilde;o visa garantir mais seguran&ccedil;a aos funcion&aacute;rios e mais organiza&ccedil;&atilde;o no processo de entrega.&nbsp;
O parlamentar destaca que, nos &uacute;ltimos anos, ocorreu um crescimento significativo no n&uacute;mero de entregadores por aplicativo em Salvador, acompanhado pelo aumento de relatos de conflitos, constrangimentos e situa&ccedil;&otilde;es de risco durante as entregas. Para ele, a aus&ecirc;ncia de regras claras acaba gerando desgaste, tanto para moradores, quanto para os profissionais que atuam no setor.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/fd54e7c6-a583-489f-83aa-27aa836d56de.jpg?width=800&amp;height=500" alt="O iFood refor&ccedil;a em suas diretrizes de 2025 que a orienta&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o &eacute; que o cliente des&ccedil;a para receber o pedido/Foto: Rovena Rosa">
&ldquo;O projeto &eacute; resultado da escuta das demandas da popula&ccedil;&atilde;o. &Eacute; uma realidade do dia a dia da cidade. O entregador precisa trabalhar com seguran&ccedil;a e o morador precisa de organiza&ccedil;&atilde;o e tranquilidade. Essa proposta busca equil&iacute;brio e respeito&rdquo;, defende Kel.
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Direitos dos entregadores por aplicativo: saiba sobre a luta pela regulariza&ccedil;&atilde;o de regras trabalhistas</h2>
Em audi&ecirc;ncia p&uacute;blica da Comiss&atilde;o de Desenvolvimento Urbano da C&acirc;mara dos Deputados, parlamentares da base do governo e da oposi&ccedil;&atilde;o se uniram em apoio aos trabalhadores que realizam entregas por aplicativos, utilizando motos e bicicletas. <a href="https://aratuon.com.br/politica/congresso-avanca-em-projeto-por-direitos-de-entregadores-por-app" target="_blank" rel="noopener">O encontro foi marcado por falas em defesa da regulamenta&ccedil;&atilde;o da atividade e da melhoria das condi&ccedil;&otilde;es de trabalho da categoria.</a>
Durante visita a Salvador, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, <a href="https://aratuon.com.br/politica/ministro-defende-regulamentacao-do-trabalho-de-entregadores-por-app" target="_blank" rel="noopener">defendeu a regulamenta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de entregadores por aplicativo. </a>A declara&ccedil;&atilde;o foi feita durante um evento ao lado do governador da Bahia, Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT). &ldquo;Estamos atentos. Quero cumprimentar e parabenizar. Muito importante o movimento para ajudar a debater, refletir e pressionar as empresas a sentar &agrave; mesa&rdquo;, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa.
A 14&ordf; Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2&ordf; Regi&atilde;o (TRT2), em S&atilde;o Paulo, decidiu por 2 votos a 1 <a href="https://aratuon.com.br/politica/justica-manda-ifood-reconhecer-vinculo-de-entregadores-e-pagar-multa-de-rusd-10-milhoes" target="_blank" rel="noopener">reconhecer o v&iacute;nculo de emprego entre o iFood e seus entregadores,</a> al&eacute;m de condenar a empresa ao pagamento de R$ 10 milh&otilde;es como indeniza&ccedil;&atilde;o a ser destinada a entidades sociais. A decis&atilde;o reverteu senten&ccedil;a da 37&ordf; Vara do Trabalho de S&atilde;o Paulo.
Leia tamb&eacute;m: <a href="https://aratuon.com.br/politica/fraude-no-inss-se-tiver-filho-meu-nisso-sera-investigado-diz-lula" target="_blank" rel="noopener">Fraude no INSS: &ldquo;Se tiver filho meu nisso, ser&aacute; investigado&rdquo;, diz Lula</a>
Leia tamb&eacute;m:<a href="https://aratuon.com.br/politica/ano-pre-eleitoral-correia-afirma-que-obstrucao-na-alba-e-para-chamar-atencao-" target="_blank" rel="noopener"> Ano pr&eacute;-eleitoral: Correia afirma que obstru&ccedil;&atilde;o na ALBA &eacute; para chamar aten&ccedil;&atilde;o</a>
Leia tamb&eacute;m:<a href="https://aratuon.com.br/politica/lula-vai-vetar-projeto-que-reduz-penas-de-condenados-por-golpe-diz-gleisi" target="_blank" rel="noopener"> Lula vai vetar projeto que reduz penas de condenados por golpe, diz Gleisi</a>

Os motoristas brasileiros podem ganhar mais tempo de dire&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s o vencimento da Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH) com novo projeto aprovado pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania (CCJ) da C&acirc;mara dos Deputados. O objetivo da proposta &eacute; aumentar de 30 a 60 dias o per&iacute;odo de toler&acirc;ncia sobre o vencimento da CNH.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/04ad30b5-8c02-4c0f-a14b-aa175e47c78b.jpg?width=800&amp;height=500" alt="Dirigir com a CNH vencida h&aacute; mais de 30 dias acarreta infra&ccedil;&atilde;o grav&iacute;ssima, multa de aproximadamente R$ 880,41 e 7 pontos na carteira, al&eacute;m da reten&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo at&eacute; que outro condutor habilitado o retire/Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o&nbsp;">
O projeto aprovado, identificado como PL 2496/22, foi assinado pelo deputado Jos&eacute; Nelto (Uni&atilde;o&ndash;GO). Atualmente, a mat&eacute;ria segue para o Senado, a n&atilde;o ser que deputados apresentem recursos para que a vota&ccedil;&atilde;o ocorra no Plen&aacute;rio da pr&oacute;pria C&acirc;mara.
Al&eacute;m de dar mais tempo para que os motoristas regularizem a situa&ccedil;&atilde;o da CNH, a proposta tamb&eacute;m promove uma mudan&ccedil;a no C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro (CTB), em que mesmo fora do prazo de vig&ecirc;ncia, a CNH continuar&aacute; v&aacute;lida como documento oficial de identifica&ccedil;&atilde;o, sem prazo limite para uso.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/a05354f5-aeb1-42d1-a922-7f3b6667efc1.jpg?width=800&amp;height=500" alt="O ve&iacute;culo pode ficar retido no local at&eacute; a apresenta&ccedil;&atilde;o de um condutor devidamente habilitado e com a documenta&ccedil;&atilde;o em dia para retir&aacute;-lo/Foto: Freepik">
Atualmente, as regras da CTB falam que com a carteira &eacute; permitido somente 30 dias depois do vencimento. Ultrapassando esse per&iacute;odo, a infra&ccedil;&atilde;o &eacute; classificada como grav&iacute;ssima, com aplica&ccedil;&atilde;o de multa e inclus&atilde;o de sete pontos no prontu&aacute;rio do condutor
<h2 dir="ltr" style="text-align: justify;">Veja projetos de lei que pode melhorar o cen&aacute;rio da mobilidade baiana&nbsp;</h2>
Conforme prev&ecirc; o Projeto de Lei n&ordm; 522/2025, o transporte p&uacute;blico de <a href="https://aratuon.com.br/politica/transporte-publico-deve-receber-subsidio-de-r-67-milhoes" target="_blank" rel="noopener">Salvador deve receber subs&iacute;dio de R$ 67 milh&otilde;es.</a> A an&aacute;lise dos vereadores &eacute; uma etapa obrigat&oacute;ria desde a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 9.872/2025, sancionada em outubro, que ampliou o controle do Legislativo sobre os valores repassados &agrave;s concession&aacute;rias, um acordo constru&iacute;do com a oposi&ccedil;&atilde;o que cobrava maior transpar&ecirc;ncia no sistema.
A Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) realizou a sess&atilde;o p&uacute;blica de recebimento dos envelopes com as propostas comerciais e de habilita&ccedil;&atilde;o referentes &agrave; licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 25.004. <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/ctb-recebe-propostas-para-compra-de-10-novos-trens-do-metro-de-salvador" target="_blank" rel="noopener">O processo prev&ecirc; o fornecimento de dez novos trens metrovi&aacute;rios para as Linhas 1 e 2 do Sistema Metrovi&aacute;rio de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL).</a>
Pesquisadores de Universidades Federais divulgaram um estudo que aponta ser <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/transporte-publico-no-brasil-entenda-proposta-de-tarifa-zero" target="_blank" rel="noopener">poss&iacute;vel adotar tarifa zero no transporte p&uacute;blico brasileiro por meio de um fundo financiado</a> pela contribui&ccedil;&atilde;o de empresas. A medida em estudo &eacute; uma proposta feita pelo governo federal que visa implantar a gratuidade do transporte p&uacute;blico em todo o territ&oacute;rio nacional.
Leia tamb&eacute;m: <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/entregar-carro-a-motorista-sem-habilitacao-pode-levar-a-prisao-entenda" target="_blank" rel="noopener">Entregar carro a motorista sem habilita&ccedil;&atilde;o pode levar &agrave; pris&atilde;o; entenda</a>
Leia tamb&eacute;m: <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/novas-regras-para-motos-eletricas-em-2026-incluem-cnh-ipva-e-placa" target="_blank" rel="noopener">Novas regras para motos el&eacute;tricas em 2026 incluem CNH, IPVA e placa</a>
Leia tamb&eacute;m: <a href="https://aratuon.com.br/transito-transporte/pedagio-na-ba-099-tera-reajuste-de-5-a-partir-deste-sabado-confira" target="_blank" rel="noopener">Ped&aacute;gio na BA-099 ter&aacute; reajuste de 5% a partir deste s&aacute;bado; confira</a>

O Brasil pode ser o primeiro pa&iacute;s do mundo a obrigar a ind&uacute;stria a colocar r&oacute;tulos em garrafas de bebidas alco&oacute;licas &nbsp;alertando sobre o enfrentamento da viol&ecirc;ncia &agrave; mulher. O cen&aacute;rio est&aacute; previsto em Projeto de Lei (n&ordm; 3813/2025) que foi protocolado na C&acirc;mara dos Deputados.&nbsp;
O texto do projeto, de autoria da deputada federal Rog&eacute;ria Santos (Republicanos-BA), trata da obrigatoriedade de inclus&atilde;o de mensagens de conscientiza&ccedil;&atilde;o sobre a viol&ecirc;ncia contra a mulher nos r&oacute;tulos de bebidas alco&oacute;licas comercializadas em locais de grande concentra&ccedil;&atilde;o de p&uacute;blico.
Entre as justificativas da proposta, est&aacute; o fato de que ambientes como est&aacute;dios de futebol, arenas de shows, festas populares e outras inciativas de massa funcionam para a dissemina&ccedil;&atilde;o de alertas e informa&ccedil;&otilde;es educativas.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/de492e60-44ce-49d4-bb88-5696c658cffb.jpg?width=875&amp;height=485" alt="PL Trata Da Obrigatoriedade De Inclus&atilde;o De Mensagens De Conscientiza&ccedil;&atilde;o Sobre a Viol&ecirc;ncia Contra a Mulher Nos R&oacute;tulos De Bebidas Alco&oacute;licas Comercializadas Em Locais De Grande Concentra&ccedil;&atilde;o De P&uacute;blico">
Neste cen&aacute;rio, o foco est&aacute; na amplia&ccedil;&atilde;o do alcance das campanhas de enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica e de g&ecirc;nero, levando a mensagem de preven&ccedil;&atilde;o e respeito &agrave;s mulheres diretamente ao consumidor.
&ldquo;Assim como j&aacute; acontece com os avisos sobre os riscos do cigarro e do &aacute;lcool para a sa&uacute;de, queremos refor&ccedil;ar a mensagem de que a viol&ecirc;ncia contra a mulher &eacute; um crime que precisa ser combatido por toda a sociedade. O espa&ccedil;o dos r&oacute;tulos &eacute; estrat&eacute;gico para chamar aten&ccedil;&atilde;o de milh&otilde;es de pessoas&rdquo;, explica a deputada federal Rog&eacute;ria Santos, em nota.
<h2>Mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia: Bahia aumenta atendimento</h2>
Diante do desafio do enfrentamento da viol&ecirc;ncia &agrave; mulher, o governo da Bahia tem adotado medias que envolvem pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e programas. Entre as a&ccedil;&otilde;es recentes, <a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-baiano-amplia-atendimento-a-mulheres-vitimas-de-violencia-no-oeste" target="_blank" rel="noopener">est&aacute; a amplia&ccedil;&atilde;o da rede de prote&ccedil;&atilde;o &agrave; mulher na regi&atilde;o Oeste do estado</a>, que foi anunciada pela gest&atilde;o estadual no &uacute;ltimo m&ecirc;s.&nbsp;
A unidade &eacute; especializada em casos de viol&ecirc;ncia de g&ecirc;nero. Ela funciona como anexo da Delegacia Territorial da Pol&iacute;cia Civil, com o atendimento de &nbsp;casos de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, sexual e patrimonial.&nbsp;
<img src="https://backend-18085538458.southamerica-east1.run.app/assets/d88b0304-928a-4931-ad2d-8305333c66e3.jpg?width=1170&amp;height=700" alt="Mulheres V&iacute;timas De Viol&ecirc;ncia Foto Marcos Santos Usp">
<h2>Alerta para prote&ccedil;&atilde;o das mulheres</h2>
Os passos dados pelo Poder P&uacute;blico estadual acontece em um ano marcado por casos feminic&iacute;dios. <a href="https://aratuon.com.br/geral/feminicidios-mais-de-20-mulheres-foram-assassinadas-na-bahia-em-2025" target="_blank" rel="noopener">Um levantamento da TV Aratu mostra que mais de de 20 casos de feminic&iacute;dio foram registrados na Bahia em 2025</a>, em recorte do primeiro semestre.&nbsp;
Duas em cada cinco mulheres mortas de forma violenta no estado foram v&iacute;timas de feminic&iacute;dio, segundo dados do infogr&aacute;fico "Feminic&iacute;dios na Bahia 2025", elaborado pela Superintend&ecirc;ncia de Estudos Econ&ocirc;micos e Sociais da Bahia (SEI) em parceria com a Secretaria da Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (SSP-BA).&nbsp;
Em entrevista ao Aratu On, o advogado e pesquisador associado do N&uacute;cleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Eduardo Carvalho, <a href="https://aratuon.com.br/especiais/feminicidio-pode-ser-o-primeiro-ato-de-violencia-diz-pesquisador-bahia-registrou-80-casos-em-2024" target="_blank" rel="noopener">explica que o feminic&iacute;dio pode ser o primeiro ato de viol&ecirc;ncia</a>.
&Eacute; neste contexto que o Projeto de Lei (n&ordm; 3813/2025) aguarda an&aacute;lise das comiss&otilde;es da C&acirc;mara dos Deputados, ap&oacute;s ser protocolado na Casa.&nbsp;
Leia tamb&eacute;m:
+<a href="https://aratuon.com.br/entretenimento/licores-diferentes-sabores-como-caramelo-menta-e-pistache-sao-tendencia" target="_blank" rel="noopener">Licores diferentes: sabores como caramelo, menta e pistache s&atilde;o tend&ecirc;ncia</a>
+<a href="https://aratuon.com.br/gastronomia/dia-da-cachaca-cinco-bebidas-brasileiras-para-brindar-a-data-" target="_blank" rel="noopener">Dia da Cacha&ccedil;a: cinco bebidas brasileiras para brindar a data</a>
+<a href="https://aratuon.com.br/politica/aumento-de-pena-para-quem-der-drogas-e-bebidas-para-menores-e-aprovado" target="_blank" rel="noopener">Aumento de pena para quem der drogas e bebidas para menores &eacute; aprovado</a>
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Um projeto de lei que tramita na&nbsp;Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prop&otilde;e endurecer as puni&ccedil;&otilde;es contra o abandono de animais no estado. De autoria do deputado Marcelino Galo (PT), o texto estabelece multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil por animal abandonado, al&eacute;m de penalidades administrativas para pessoas f&iacute;sicas, empresas e at&eacute; ve&iacute;culos utilizados no ato.
+ <a href="https://aratuon.com.br/animais/universidade-promove-acao-sobre-leishmaniose-canina-em-salvador" target="_blank" rel="noopener">Universidade promove a&ccedil;&atilde;o sobre Leishmaniose Canina em Salvador</a>
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/animais/lei-que-proibe-testes-de-cosmeticos-em-animais-ja-esta-em-vigor" target="_blank" rel="noopener">Lei que pro&iacute;be testes de cosm&eacute;ticos em animais j&aacute; est&aacute; em vigor</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1c3e1346-d98c-4a94-b12c-9c98987f8b6a.jpg?width=1500&amp;height=1001" alt="Segundo a proposta, ser&aacute; caracterizado como abandono qualquer ato volunt&aacute;rio de deixar um animal desacompanhado e sem os cuidados essenciais. | Foto: Ilustrativa/Pexels">
Segundo a proposta, ser&aacute; caracterizado como abandono qualquer ato volunt&aacute;rio de deixar um animal desacompanhado e sem os cuidados essenciais, mesmo que temporariamente e com a inten&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o retornar. O projeto cobre abandonos em vias p&uacute;blicas, propriedades privadas, &aacute;reas rurais e unidades de conserva&ccedil;&atilde;o ambiental.
<h3 style="text-align: justify;">Penalidades previstas:</h3>
<ul style="text-align: justify;">
<li>
Multa de R$ 5 mil por animal abandonado
</li>
<li>
Acr&eacute;scimo de R$ 1 mil se o abandono ocorrer em &aacute;rea de preserva&ccedil;&atilde;o ambiental
</li>
<li>
Multa dobrada caso o abandono resulte na morte do animal
</li>
<li>
Suspens&atilde;o da inscri&ccedil;&atilde;o estadual de empresas reincidentes
</li>
<li>
Responsabiliza&ccedil;&atilde;o do condutor e do propriet&aacute;rio do ve&iacute;culo usado no abandono
</li>
</ul>
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com apoio de &oacute;rg&atilde;os municipais e da Pol&iacute;cia Militar Ambiental, ser&aacute; respons&aacute;vel pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Provas como imagens de c&acirc;meras de seguran&ccedil;a, testemunhos, boletins de ocorr&ecirc;ncia e den&uacute;ncias fundamentadas poder&atilde;o embasar a aplica&ccedil;&atilde;o das multas.
+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/animais/ter-um-animal-de-estimacao-ajuda-a-preservar-o-cerebro-na-velhice-diz-estudo" target="_blank" rel="noopener">Ter um animal de estima&ccedil;&atilde;o ajuda a preservar o c&eacute;rebro na velhice, diz estudo</a>
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/402d5c78-94d9-4724-ad0e-0f3b159c8bb3.jpg?width=1500&amp;height=999" alt="A Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com apoio de &oacute;rg&atilde;os municipais e da Pol&iacute;cia Militar Ambiental, ser&aacute; respons&aacute;vel pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o. | Foto: Ilustrativa/Pexels">
O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados a fundos estaduais de prote&ccedil;&atilde;o animal, usados para custear abrigos, castra&ccedil;&otilde;es, atendimento veterin&aacute;rio e campanhas educativas.
Ainda n&atilde;o h&aacute; data definida para a vota&ccedil;&atilde;o do projeto na Alba.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bba79ac6-6557-4e75-9c92-3bc07bdfeb86.jpg?width=1500&amp;height=959" alt="O texto tamb&eacute;m prev&ecirc; que os recursos arrecadados com as penalidades sejam destinados a fundos estaduais de prote&ccedil;&atilde;o animal. | Foto: Ilustrativa/Pexels">

A cidade de Salvador pode receber uma nova biblioteca p&uacute;blica municipal em breve. Um projeto de indica&ccedil;&atilde;o que tramita na C&acirc;mara de Vereadores prop&otilde;e transformar o antigo Sebo Brand&atilde;o, tradicional espa&ccedil;o cultural do Centro Hist&oacute;rico, em <a href="https://aratuon.com.br/variedades/bibliotecas-publicas-da-bahia-tem-mais-de-100-mil-livros-para-emprestimo" target="_blank" rel="noopener">uma biblioteca aberta &agrave; popula&ccedil;&atilde;o</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/219ba5aa-b92d-42f9-b9af-03f1e8568f59.jpg?width=1500&amp;height=1000" alt="O projeto que tr&acirc;mita na C&acirc;mara Municipal prev&ecirc; o uso do acervo do Sebo Brand&atilde;o como uma biblioteca municipal. Foto: Ilustrativa/Freepik">
Fundado em 1969, o Sebo Brand&atilde;o funcionou por 55 anos at&eacute; fechar as portas, no ano de 2024. O im&oacute;vel tem cerca de 400 m&sup2; e abriga mais de 80 mil obras que v&atilde;o de cl&aacute;ssicos da literatura a exemplares raros de diversas &aacute;reas do conhecimento.&nbsp; O local era conhecido como um ponto de encontro para amantes da leitura e pesquisadores.
<a href="https://aratuon.com.br/especiais/dia-bibliotecario-livros-profissao-pouca-visibilidade-profissionais" target="_blank" rel="noopener">+Dia do Bibliotec&aacute;rio: profissionais defendem import&acirc;ncia das bibliotecas para transforma&ccedil;&atilde;o social</a>
Segundo o texto da proposta, a cria&ccedil;&atilde;o da biblioteca tem como objetivo &ldquo;democratizar o acesso ao livro e &agrave; leitura para toda a popula&ccedil;&atilde;o, especialmente para estudantes e pesquisadores que dependem de espa&ccedil;os acess&iacute;veis para consulta e estudo&rdquo;. O projeto tamb&eacute;m visa contribuir para a revitaliza&ccedil;&atilde;o do Centro Hist&oacute;rico, ao valorizar o patrim&ocirc;nio cultural da cidade.
De autoria do vereador Jo&atilde;o Cl&aacute;udio Bacelar (Podemos), a proposta destaca a import&acirc;ncia de requalificar o espa&ccedil;o para suprir a car&ecirc;ncia de bibliotecas p&uacute;blicas em Salvador.&nbsp;
&ldquo;O objetivo &eacute; <a href="https://aratuon.com.br/cultura/primeira-america-biblioteca-central-213-anos" target="_blank" rel="noopener">promover o h&aacute;bito da leitura</a> e recuperar uma lacuna cultural da cidade. Com a preserva&ccedil;&atilde;o hist&oacute;rica e arquitet&ocirc;nica, o espa&ccedil;o poder&aacute; sediar palestras, oficinas, lan&ccedil;amentos de livros e exposi&ccedil;&otilde;es, atraindo leitores, editoras e autores independentes, al&eacute;m de movimentar a economia criativa&rdquo;, explicou o vereador.
Ap&oacute;s an&aacute;lise e aprova&ccedil;&atilde;o no <a href="https://aratuon.com.br/politica/deficit-de-onibus-climatizados-oposicao-cobra-fiscalizacao-da-camara" target="_blank" rel="noopener">plen&aacute;rio da C&acirc;mara</a>, o projeto seguir&aacute; para san&ccedil;&atilde;o do prefeito Bruno Reis.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bbc2575d-1d25-484a-97db-0eb0d088c4a6.jpeg?width=1024&amp;height=768" alt="O projeto pede que o Sebo Brand&atilde;o seja transformado em uma biblioteca municipal. Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">

O<a href="https://aratuon.com.br/cidade/vereador-propoe-regulamentacao-para-uso-de-patinetes-eletricos-em-salvador" target="_blank" rel="noopener"> Projeto de Lei </a>4742/24, da deputada Dani Cunha (Uni&atilde;o-RJ), criminaliza o uso de celular, filmadora ou outro equipamento que possa comprometer o sigilo do voto enquanto o eleitor estiver na cabine de vota&ccedil;&atilde;o. Levar algum desses equipamentos &agrave; cabine, ainda que desligado, pode gerar pena de 1 a 3 anos de <span id="4293" class="termoGlossario" title="" contenteditable="false" data-toggle="tooltip" data-placement="top" data-original-title="Pena privativa de liberdade que se cumpre em regime aberto ou semiaberto, salvo transfer&ecirc;ncia excepcional para o regime fechado. &Eacute; menos severa que a reclus&atilde;o e mais rigorosa que a pris&atilde;o simples.">deten&ccedil;&atilde;o. O projeto ainda prev&ecirc; multa de R$ 500 a R$ 1.000 a quem levar esses aparelhos.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6d449fad-c4dd-49b9-93ac-7846c651bf92.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Projeto Criminaliza Uso De Celular Na Cabine De Vota&ccedil;&atilde;o">
Em caso de viola&ccedil;&atilde;o do sigilo do voto, a pena ser&aacute; de 2 a 5 anos de deten&ccedil;&atilde;o. Ter&aacute; a mesma pena quem divulga esse sigilo violado. O texto altera a Lei das Elei&ccedil;&otilde;es e o C&oacute;digo Eleitoral&nbsp;e est&aacute; em an&aacute;lise na C&acirc;mara dos Deputados.
Segundo a proposta, celulares e outros equipamentos devem ser desligados e depositados em local &agrave; vista de mes&aacute;rios eleitorais e do eleitor. Quem se recusar a deixar o celular ser&aacute; impedido de votar.
O projeto revoga ainda o crime de viola&ccedil;&atilde;o do sigilo do povo, como estabelecido no C&oacute;digo Eleitoral, com pena de at&eacute; 2 anos de deten&ccedil;&atilde;o.
De acordo com Dani Cunha, mesmo com norma do Tribunal Superior Eleitoral de 2024 proibindo uso de celular e outros equipamentos afins na cabine de vota&ccedil;&atilde;o, muitos eleitores descumpriram a obriga&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Estamos propondo endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de n&atilde;o usar equipamentos que possam violar o sigilo das vota&ccedil;&otilde;es.&rdquo;
<h2>Pr&oacute;ximos passos</h2>
 A proposta ser&aacute; analisada pela Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a e de Cidadania. Depois, seguir&aacute; para o Plen&aacute;rio.
Fonte: Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara de Not&iacute;cias

Nesta quinta-feira (19), a C&acirc;mara dos Deputados ratificou o projeto de lei que restringe o acesso ao <a href="https://aratuon.com.br/politica/do-pt-solla-critica-mudancas-no-bpc-direitos-dos-mais-vulneraveis-nao-podem-ser-negociados">Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada</a> (BPC) e condiciona o aumento real (superior &agrave; infla&ccedil;&atilde;o) do sal&aacute;rio m&iacute;nimo &agrave;s diretrizes fiscais (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa prim&aacute;ria), entre outras a&ccedil;&otilde;es. A reda&ccedil;&atilde;o ser&aacute; remetida ao Senado.

O Projeto de Lei 4614/24, proposto pelo l&iacute;der do governo, deputado Jos&eacute; Guimar&atilde;es (PT-CE), e outros, foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulh&otilde;es Jr. (MDB-AL).

Este &eacute; um dos esfor&ccedil;os governamentais para reduzir as despesas obrigat&oacute;rias (como pessoal, aposentadorias e benef&iacute;cios sociais), mantendo assim uma margem para despesas n&atilde;o obrigat&oacute;rias, como programas governamentais, custeio e investimentos.

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O relat&oacute;rio do relator mitigou algumas limita&ccedil;&otilde;es estabelecidas para o acesso ao BPC. Contudo, ele manteve as modifica&ccedil;&otilde;es no sal&aacute;rio m&iacute;nimo. Isnaldo Bulh&otilde;es esclareceu que, para novos benef&iacute;cios do BPC, a legisla&ccedil;&atilde;o estabelece a necessidade de biometria e a atualiza&ccedil;&atilde;o do cadastro, no m&iacute;nimo, a cada dois anos.&nbsp;

&quot;Sem essas modifica&ccedil;&otilde;es, o programa ir&aacute; colapsar devido ao crescimento n&atilde;o org&acirc;nico dos &uacute;ltimos tempos&quot;, disse Bulh&otilde;es, que &eacute; l&iacute;der do MDB.

<h2>SAL&Aacute;RIO M&Iacute;NIMO</h2>

Entre 2025 e 2030, o aumento real do sal&aacute;rio m&iacute;nimo dever&aacute; seguir a regra do arcabou&ccedil;o fiscal, que permite um crescimento m&iacute;nimo de 0,6%.

O aumento real poder&aacute; ser maior se a receita prim&aacute;ria crescer mais, por&eacute;m sempre limitado a 2,5% em rela&ccedil;&atilde;o ao ano anterior. Todos os benef&iacute;cios do INSS no valor de um sal&aacute;rio m&iacute;nimo ser&atilde;o afetados.

O c&aacute;lculo final depender&aacute; do crescimento da receita prim&aacute;ria e do cumprimento ou n&atilde;o da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poder&aacute; aumentar o sal&aacute;rio em 70% da varia&ccedil;&atilde;o real da receita; se n&atilde;o cumprir, poder&aacute; aumentar em 50% dessa varia&ccedil;&atilde;o real.

Atualmente, a corre&ccedil;&atilde;o real acima do &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo (IPCA) &eacute; equivalente &agrave; taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vig&ecirc;ncia do novo sal&aacute;rio.

Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudan&ccedil;a nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilh&otilde;es segundo proje&ccedil;&otilde;es.

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O plen&aacute;rio do Senado Federal aprovou, em vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, o Projeto de Lei 104/2015, que limita o uso de aparelhos eletr&ocirc;nicos port&aacute;teis, especialmente telefones celulares, nas salas de aula de institui&ccedil;&otilde;es de ensino infantil e m&eacute;dio em todo o Brasil. A medida, apoiada pelo governo federal e especialistas, j&aacute; havia sido <a href="https://aratuon.com.br/geral/proibicao-do-uso-de-celulares-em-escolas-e-aprovado-por-camara-dos-deputados">aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados na semana passada</a>.

O projeto seguiu rapidamente para vota&ccedil;&atilde;o no Senado e, com a aprova&ccedil;&atilde;o, agora aguarda san&ccedil;&atilde;o presidencial, podendo entrar em vigor j&aacute; no ano letivo de 2025. A iniciativa visa resgatar a aten&ccedil;&atilde;o dos alunos durante as aulas, permitindo o uso de celulares apenas em casos de necessidade, como quest&otilde;es de sa&uacute;de.

V&aacute;rios pa&iacute;ses, incluindo Fran&ccedil;a, Espanha, Gr&eacute;cia, Dinamarca, It&aacute;lia e Holanda, j&aacute; implementaram legisla&ccedil;&otilde;es similares que restringem o uso de celulares em escolas.

O relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a medida n&atilde;o prev&ecirc; puni&ccedil;&otilde;es, mas orienta uma pol&iacute;tica p&uacute;blica educacional. Ele enfatizou a import&acirc;ncia de manter os celulares desligados ou mutados durante o per&iacute;odo letivo, promovendo uma concentra&ccedil;&atilde;o total nas atividades escolares.

Apesar do consenso entre os senadores, duas emendas foram propostas. A primeira, do senador Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), sugeria a obrigatoriedade da restri&ccedil;&atilde;o apenas para o ensino infantil e fundamental, mas foi rejeitada. A segunda emenda, de Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE), que previa a instala&ccedil;&atilde;o de c&acirc;meras em salas de aula, foi retirada para ser reapresentada como um projeto de lei separado.

Com a aprova&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei 104/2015, o Brasil se junta a outros pa&iacute;ses na busca por um ambiente escolar mais focado e produtivo, sem as distra&ccedil;&otilde;es dos dispositivos m&oacute;veis.

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O Plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a urg&ecirc;ncia para a tramita&ccedil;&atilde;o dos projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que integram o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal. A aprova&ccedil;&atilde;o contou com mais de 260 votos favor&aacute;veis, enquanto a vota&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito das propostas ficou agendada para a pr&oacute;xima semana. &nbsp;

O l&iacute;der do governo na C&acirc;mara, deputado Jos&eacute; Guimar&atilde;es (PT-CE), defendeu a medida como um compromisso com o avan&ccedil;o da pauta, destacando que o conte&uacute;do dos projetos ser&aacute; debatido em profundidade. &quot;&Eacute; claro que n&oacute;s vamos discutir, na hora certa, o m&eacute;rito das mat&eacute;rias&quot;, afirmou. Guimar&atilde;es tamb&eacute;m mencionou que o governo est&aacute; disposto a negociar solu&ccedil;&otilde;es para o pagamento das emendas parlamentares, em conformidade com crit&eacute;rios de transpar&ecirc;ncia estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). &nbsp;

Entre as mudan&ccedil;as previstas, os projetos limitam o crescimento real do sal&aacute;rio m&iacute;nimo a 2,5% acima da infla&ccedil;&atilde;o, substituindo a atual regra que considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Tamb&eacute;m est&atilde;o previstas novas regras para o Bolsa Fam&iacute;lia e o Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC), incluindo crit&eacute;rios mais rigorosos para acesso a esses programas. &nbsp;

<h2>Rea&ccedil;&otilde;es de parlamentares&nbsp;&nbsp;</h2>

A proposta gerou diverg&ecirc;ncias entre deputados da base governista e da oposi&ccedil;&atilde;o. O deputado Valmir Assun&ccedil;&atilde;o (PT-BA) pediu revis&atilde;o das restri&ccedil;&otilde;es ao BPC, argumentando que o benef&iacute;cio &eacute; essencial para idosos e pessoas com defici&ecirc;ncia em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade. O l&iacute;der do PSB, Gerv&aacute;sio Maia (PSB-PB), votou a favor da urg&ecirc;ncia, mas defendeu um di&aacute;logo mais amplo sobre o conte&uacute;do das propostas. &nbsp;

A oposi&ccedil;&atilde;o, liderada por PL e Novo, obstruiu a vota&ccedil;&atilde;o. O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) criticou o pacote como insuficiente para promover um ajuste fiscal robusto e pediu cortes de despesas mais amplos. J&aacute; o PSOL se posicionou contra as medidas, alegando que elas impactam negativamente os mais pobres. &quot;Essas propostas atingem exatamente os mais vulner&aacute;veis&quot;, afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ). &nbsp;

<h2>Impasses sobre emendas parlamentares&nbsp;</h2>

A discuss&atilde;o tamb&eacute;m abordou o pagamento das emendas parlamentares. O presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decis&atilde;o do STF, que imp&ocirc;s crit&eacute;rios para rastreabilidade dos recursos, trouxe dificuldades para o andamento de projetos no Congresso. &nbsp;

A vota&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito das propostas ser&aacute; retomada na pr&oacute;xima semana, com expectativa de novas negocia&ccedil;&otilde;es entre governo e parlamentares para ajustar pontos sens&iacute;veis do pacote. &nbsp;

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Um novo Projeto de Lei (PL), que prevê o aumento da pena para o crime de feminicídio e a inclusão de outras situações como agravantes, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12/9). O projeto 4266/23, que agora segue para sanção presidencial, eleva a pena mínima de 12 para 20 anos e a máxima de 30 para 40 anos de reclusão.
A partir dessa mudança, o feminicídio ganha um artigo específico no Código Penal, deixando de ser considerado apenas um tipo de homicídio qualificado.
A relatora do PL, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a proposta contribui para o aumento da proteção à mulher vítima de violência: “A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, destacou.
Além disso, o texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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