A Procuradoria-geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (2/5), pela reestabilização da condenação dos réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria. O argumento defendido ao Supremo Tribunal Federal (STF) é que as anulações apontadas pela Justiça gaúcha não trouxeram prejuízo ao decidido pelo júri do caso.
O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou outras 636 feridas. Em dezembro de 2021, após dez dias de trabalhos, o Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre apontou quatro pessoas como responsáveis pelo incêndio: Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Londero Hoffmann, sócios-donos da casa de show, além de Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, músicos da banda Gurizada Fandangueira, os quais receberam, respectivamente, 22, 19 e 18 anos de reclusão.
Os quatro deveriam cumprir as penas em regime fechado. Entretanto, a 1ª Câmara Criminal do TJ-RS concedeu liminar que os manteve fora da prisão. O STF à época interveio.
DECISÃO
Recursos para reverter a decisão foram interpostos pelo Ministério Público do RS (MPRS) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo em 2023. Na Corte Cidadã, por quatro votos a um, a Sexta Turma manteve a anulação. Assim, Spohr, Mauro Hoffmann, Luciano Leão e Marcelo dos Santos deveriam aguardar novos julgamentos.
Já em fevereiro de 2024, o ministro Dias Toffoli atendeu petição do MPRS e suspendeu o novo júri dos réus que estava marcado para o mesmo mês. Entendeu que um resultado diferente do primeiro poderia resultar em decisões anuladas por instâncias superiores.
Em março, o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do MPF contra acórdão da Sexta Turma e a análise do caso passou à Suprema Corte.
Na instância maior do judiciário no país, Toffoli havia sustado a análise de prosseguimento das penas para vista (mais tempo para análise) da PGR.
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Foi publicado nesta quinta-feira (18/1), na edição do Diário Oficial do Estado da Bahia, o edital do processo seletivo promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) para o preenchimento, via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), de 96 vagas da função temporária de Analista e Assistente de Procuradoria. Com a remuneração podendo chegar até R$ 4.811,96, para o Analista de Procuradoria e R$ 1.695,88 para Assistente. As vagas estão destinadas para as cidades de Salvador e Feira de Santana.
Serão 32 vagas para o cargo de Analista de Procuradoria (Apoio Jurídico), 23 vagas para o cargo de Analista de Procuradoria (Apoio Administrativo), 15 vagas para Analista de Procuradoria (Apoio Calculista) e 26 cargos para Assistente de Procuradoria.
O Processo Seletivo Simplificado terá provas objetivas de Conhecimentos Gerais e Específicos, de caráter eliminatório e classificatório. O prazo de validade será de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo antes de esgotado o prazo, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet, no <a href="http://www.idecan.org.br" target="_blank" rel="noopener">site do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional-Idecan</a>, no período de 19/01/2024 até o dia 19/02/2024.
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A Justi&ccedil;a baiana declarou como &quot;ilegal e abusiva&quot; a opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o deflagrada pelo Sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia do Estado da Bahia (Adpeb). Assim, determinou a suspens&atilde;o&nbsp;imediata do movimento de greve e o retorno ao exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es pelos membros da categoria, sem paralisa&ccedil;&atilde;o, mitiga&ccedil;&atilde;o ou retardamento de qualquer natureza, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 30 mil, al&eacute;m do corte do ponto daqueles faltantes.

A&nbsp;tutela antecipada&nbsp;para declarar a ilegalidade da greve foi concedida pela ju&iacute;za Maria do Ros&aacute;rio Passos da Silva Calixto, atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE).

No &uacute;ltimo dia 14 de mar&ccedil;o, o sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia do Estado da Bahia remeteu notifica&ccedil;&atilde;o formal ao Governador do Estado e ao Secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, informando a eles a iminente deflagra&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o, a partir daquele mesmo dia. Segundo o comunicado, seria uma paralisa&ccedil;&atilde;o de alguns servi&ccedil;os e realiza&ccedil;&atilde;o retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve.

Diante da ocorr&ecirc;ncia, o Estado da Bahia, atrav&eacute;s da Procuradoria Geral, alegou em ju&iacute;zo que &quot;inexiste direito &agrave; greve pelos servidores p&uacute;blicos que integram as carreiras vinculadas &agrave; Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, de modo que a conduta da categoria consistiria em flagrante ilegalidade&quot;. Ressaltou, ainda, que, mesmo que existisse direito &agrave; greve no presente caso, &quot;a comunica&ccedil;&atilde;o de seu exerc&iacute;cio foi tardia, fora do prazo legal, quando j&aacute; deflagradas v&aacute;rias das medidas elencadas na opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o&quot;.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/geral/policiais-civis-decretam-estado-de-greve-e-prometem-entregar-chaves-das-cadeias-categoria-reivindica-alta-salarial" target="_blank">Policiais civis decretam estado de greve e prometem entregar chaves das cadeias; categoria reivindica alta salarial</a>

Em sua defesa, o Estado alegou que &quot;a carreira policial &eacute; essencial para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, nos termos do art. 144 da CF/88. Diante da relev&acirc;ncia de sua fun&ccedil;&atilde;o, e por se tratar de uma atividade que n&atilde;o pode ser exercida pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial &eacute; uma &quot;carreira de Estado&quot;. A seguran&ccedil;a p&uacute;blica &eacute;, portanto, atividade privativa do Estado. A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que integrar&aacute; um &oacute;rg&atilde;o com regime especial, que possui regime de trabalho diferenciado&quot;, ressaltou.

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A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu parecer favor&aacute;vel ao pedido para cria&ccedil;&atilde;o da CPI da Coelba na Casa. O documento, assinado pelo procurador Graciliano Bonfim na &uacute;ltima quarta-feira (17/11), foi publicado na edi&ccedil;&atilde;o desta quinta-feira (18/11) do Di&aacute;rio Oficial do Legislativo.

Na an&aacute;lise, Bomfim entende que o pedido apresentado pelo deputado estadual Tum (PSC) atende os requisitos formais e mat&eacute;rias necess&aacute;rios para forma&ccedil;&atilde;o de uma comiss&atilde;o parlamentar de inqu&eacute;rito.&nbsp;

No bojo do requerimento, cont&ecirc;m argumentos de que sustentam que a empresa cobra tarifas elevadas, n&atilde;o promove transpar&ecirc;ncia na aplicabilidade das tarifas cobradas, e tem um &ldquo;grave problema de m&aacute; qualidade na presta&ccedil;&atilde;o e utiliza&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o fornecido &agrave; popula&ccedil;&atilde;o baiana&quot;, al&eacute;m do &ldquo;elevado &iacute;ndice de insatisfa&ccedil;&atilde;o dos consumidores&rdquo;. Para o procurador da Assembleia, os argumentos s&atilde;o v&aacute;lidos e convergem para a cria&ccedil;&atilde;o de uma CPI. &nbsp;

Com o parecer favor&aacute;vel da Procuradoria, o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), deferiu o requerimento apresentado por Tum e o devolveu &agrave; Secretaria-Geral da Mesa Diretora para &ldquo;ado&ccedil;&atilde;o das provid&ecirc;ncias regimentais pertinentes&rdquo;.&nbsp;

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/rosemberg-manifesta-apoio-a-cpi-da-coelba-e-denuncia-cobranca-de-pedagio-sofrida-pela-propria-filha-por-funcionario-da-empresa" target="_blank">Rosemberg manifesta apoio &agrave; CPI da Coelba e denuncia cobran&ccedil;a de &ldquo;ped&aacute;gio&rdquo; sofrida pela pr&oacute;pria filha por funcion&aacute;rio da empresa</a>

At&eacute; o momento, 34 deputados assinaram o requerimento para cria&ccedil;&atilde;o do colegiado. S&atilde;o eles: Junior Muniz (PP), Roberto Carlos (PDT), Paulo C&acirc;mara (PSDB), Jurandy Oliveira (PP), Marquinho Viana (PSB), Z&oacute; (PCdoB), Maria Del Carmen (PT), Josaf&aacute; Marinho (Patriota), Z&eacute; Raimundo (PT), Bira Cor&ocirc;a (PT), Osni Cardoso (PT), Euclides Fernandes (PDT), Carlos Geilson (PSDB), F&aacute;tima Nunes (PT), Marcelino Galo (PT), Neusa Cadore (PT), David Rios (PSDB), Ivana Bastos (PSD), Soldado Prisco (PSC), Dal (PP) e Carlos Ubaldino. Assinou o documento tamb&eacute;m Jo&atilde;o Isid&oacute;rio (Avante), <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/morre-o-deputado-joao-isidorio-filho-de-pastor-sargento-isidorio-apos-afogamento-em-madre-de-deus" target="_blank">que morreu na &uacute;ltima quinta-feira (11)</a>.

Na &uacute;ltima semana, foi agendada uma reuni&atilde;o entre representantes da Coelba, do Governo do Estado e deputados para debater os servi&ccedil;os oferecidos pela empresa. Contudo, o empreendimento recuou e o encontro n&atilde;o aconteceu.&nbsp;

Em nota, a Coelba afirmou que &quot;se surpreendeu com a medida, uma vez que seus representantes sempre estiveram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para participar de debates construtivos no intuito de dirimir d&uacute;vidas e embasar opini&otilde;es&quot;. &quot;A despeito da discord&acirc;ncia, a empresa presume que o ambiente ser&aacute; oportuno para o esclarecimento de informa&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o sendo disseminadas de forma distorcida&quot;, alegou a empresa.

VEJA A NOTA NA &Iacute;NTEGRA

&quot;A Neoenergia Coelba recebe com serenidade e respeito a decis&atilde;o da Assembleia Legislativa da Bahia. No entanto, a companhia se surpreendeu com a medida, uma vez que seus representantes sempre estiveram &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para participar de debates construtivos no intuito de dirimir d&uacute;vidas e embasar opini&otilde;es. A despeito da discord&acirc;ncia, a empresa presume que o ambiente ser&aacute; oportuno para o esclarecimento de informa&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o sendo disseminadas de forma distorcida. Adicionalmente, a distribuidora ter&aacute; a possibilidade de reafirmar os valores de honestidade, integridade e &eacute;tica que sempre pautaram a sua atua&ccedil;&atilde;o. A Neoenergia Coelba reitera o compromisso com a sociedade e espera participar de discuss&otilde;es propositivas no sentido de melhorar seus servi&ccedil;os e atender as expectativas dos seus clientes&quot;.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes (PSD), afirmou&nbsp;que a a&ccedil;&atilde;o contra o colega Capit&atilde;o Alden (PSL) ser&aacute; enviada para Procuradoria da Casa at&eacute; a pr&oacute;xima sexta-feira (30/4). O deputado bolsonarista&nbsp;acusou os colegas de receberem R$ 1,6 milh&atilde;o da prefeitura de Salvador, mas n&atilde;o apresentou qualquer prova.&nbsp;

O documento ser&aacute; encaminhado para a Procuradoria para que seja feita uma avalia&ccedil;&atilde;o se a a&ccedil;&atilde;o atende aos crit&eacute;rios jur&iacute;dicos estabelecidos para uma representa&ccedil;&atilde;o como essa. Se for aprovado, o pedido deve&nbsp;voltar para o presidente da Casa para ser distribu&iacute;da para os outros integrantes da Mesa Diretora.

Por fim, a a&ccedil;&atilde;o deve enviada ao Conselho de &Eacute;tica, que vai emitir um parecer favor&aacute;vel a uma puni&ccedil;&atilde;o - que pode chegar at&eacute; a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato - ou n&atilde;o.&nbsp;O colegiado deve realizar a primeira reuni&atilde;o em 15 dias.

&quot;EQU&Iacute;VOCO&quot;

Por meio de nota enviada nesta ter&ccedil;a-feira (27/4),&nbsp;&nbsp;Alden afirmou que as declara&ccedil;&otilde;es que envolvem a Prefeitura de Salvador foram &quot;equivocadas&quot;, mas v&ecirc; com surpresa a rea&ccedil;&atilde;o dos colegas.&nbsp;

&quot;O parlamentar destaca que na publica&ccedil;&atilde;o que havia feito em redes sociais sobre verbas a deputados opositores a ele, sua explica&ccedil;&atilde;o foi equivocada apenas no momento que o usou o termo &ldquo;Prefeitura&rdquo;. As palavras que deveriam ter sido utilizadas seriam &ldquo;Governo do Estado&rdquo;, pois ele estava se referindo &agrave;s emendas impositivas que os deputados t&ecirc;m direito de indicar para as Prefeituras das 417 cidades da Bahia, ou seja, n&atilde;o houve foco na fala a capital&quot;, diz um trecho da nota.

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