Do SBT News
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se expliquem o suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
O trio terá 15 dias para se manifestar. A determinação também vale para o PSOL, pois o partido é um dos autores das ações que levaram a Suprema Corte a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.
“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram”, explicou Dino na decisão.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relacionadas à autoria das emendas de relator.
HISTÓRICO
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto por seis votos a cinco. A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações.
Weber afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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O Senado aprovou nesta terça-feira (16/4), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e nove contrários no segundo turno.
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. “Ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento”, disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não será afetada pela PEC.
Atualmente, a Lei nº 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advertência, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.
Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não há tráfico de drogas se não há interessados em adquiri-las. “O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário final”, diz.
As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plenário, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, três quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.
Após aprovada no Senado, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
VOTAÇÃO NO STF
A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
DEBATE
A votação em plenário foi precedida de debate entre senadores contrários e favoráveis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se dá em razão das drogas. “Mas não porque são usuários, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras”.
O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usuários de drogas a buscarem o tratamento adequado. “Procurar o serviço de saúde será reconhecer a condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a vários processos”.
Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. “Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
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Em reuni&atilde;o com l&iacute;deres do Senado na manh&atilde; desta segunda-feira (19/9), o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou quatro projetos selecionados para tentar viabilizar o piso da enfermagem. A medida - que garantiria o pagamento de ao menos R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para t&eacute;cnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras - foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento que os congressistas n&atilde;o apontaram a fonte de recursos para custear os gastos.

Os senadores estimam que o impacto financeiro do aumento salarial ser&aacute; de, no m&aacute;ximo, de R$ 16 bilh&otilde;es para os cofres p&uacute;blicos. Entre os projetos em an&aacute;lise, o PLP 44/22, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), &eacute; apontado como alternativa mais imediata para tirar a lei do papel. O projeto autoriza estados e munic&iacute;pios a remanejarem recursos parados em fundos de sa&uacute;de. Se aprovado, o projeto liberaria cerca de R$ 7 bilh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/geral/maioria-do-stf-mantem-suspensao-de-piso-da-enfermagem" target="_blank">Maioria do STF mant&eacute;m suspens&atilde;o de piso da enfermagem</a>

Vistos como solu&ccedil;&atilde;o no longo prazo, est&atilde;o sendo estudados o PL 798/21, que reedita o programa de repatriamento de recursos; o PL 458/21, que trata da atualiza&ccedil;&atilde;o patrimonial, al&eacute;m do PL 1417/21, que prev&ecirc; aux&iacute;lio financeiro emergencial para as santas casas e hospitais filantr&oacute;picos.

Para n&atilde;o atrasar muito a solu&ccedil;&atilde;o, propostas mais pol&ecirc;micas e sem consenso, como a legaliza&ccedil;&atilde;o dos jogos de azar e minirreformas tribut&aacute;rias n&atilde;o entrar&atilde;o no debate. Outra preocupa&ccedil;&atilde;o &eacute; com os profissionais que atuam na iniciativa privada. Neste caso, a ideia &eacute; desonerar a folha de pagamento da categoria. A expectativa &eacute; de que Pacheco se encontre ainda hoje com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) e com C&eacute;lio Faria (Secretaria de Governo) para discutir as propostas apresentadas. O presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), tamb&eacute;m deve sentar com o presidente do Senado na tentativa de destravar o piso. Amanh&atilde;, Pacheco tamb&eacute;m deve se reunir com a presidente do STF, ministra Rosa Weber, para tratar do assunto.

Ainda durante a reuni&atilde;o, o l&iacute;der da minoria na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou uma proposta para que as emendas de relator, as RP 9, sejam utilizadas para custear o piso para os servidores municipais e estaduais da categoria. Na avalia&ccedil;&atilde;o de Prates, a medida &eacute; a solu&ccedil;&atilde;o mais r&aacute;pida para o impasse.

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Dona Sandra, m&atilde;e de Cristal, adolescente de 15 anos que morreu a caminho da escola, em Salvador, conversou com exclusividade com o rep&oacute;rter F&aacute;bio Gomes,&nbsp;da TV Aratu. Voc&ecirc; confere a entrevista a partir das 19h15, no Aratu Not&iacute;cias, pelo canal 4.1, e no <a href="https://aratuon.com.br/aovivo/aratuon" target="_blank">aratuon.com.br/aovivo</a>

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Dona Sandra, m&atilde;e de Cristal, adolescente de 15 anos que morreu a caminho da escola, em Salvador, conversou com exclusividade com o rep&oacute;rter F&aacute;bio Gomes (<a href="https://twitter.com/Fabiogomestv?ref_src=twsrc%5Etfw">@Fabiogomestv</a>), da TV Aratu. Voc&ecirc; confere a entrevista a partir das 19h15, no Aratu Not&iacute;cias. <a href="https://t.co/y8LpdGmnQz">pic.twitter.com/y8LpdGmnQz</a>
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&quot;A fraude est&aacute; no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]&quot; e &quot;corremos o risco de n&atilde;o termos elei&ccedil;&otilde;es em 2022&quot;. Essas foram algumas das declara&ccedil;&otilde;es do presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro (sem partido), nesta sexta-feira (9/7), quando falava sobre uma suposta fraude no sistema eleitoral, que envolve urnas eletr&ocirc;nicas. O ex-PSL &eacute; defensor do voto impresso.

Em resposta, o presidente do TSE,&nbsp;ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso,&nbsp;emitiu um comunicado oficial chamando as falas do presidente de&nbsp;&quot;lament&aacute;veis&quot; e disse que o mesmo j&aacute; foi oficiado para que apresente provas dessa suposta fraude. Quanto &agrave; declara&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o acontecer elei&ccedil;&otilde;es em 2022, lidas pelo TSE como uma amea&ccedil;a, foi refor&ccedil;ado, na nota, que &quot;qualquer atua&ccedil;&atilde;o no sentido de impedir a sua ocorr&ecirc;ncia viola princ&iacute;pios constitucionais e configura crime de responsabilidade&quot;.

LEIA, ABAIXO, A NOTA NA &Iacute;NTEGRA:

Tendo em vista as declara&ccedil;&otilde;es do Presidente da Rep&uacute;blica na data de hoje, 9 de julho de 2021, lament&aacute;veis quanto &agrave; forma e ao conte&uacute;do, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:

1. Desde a implanta&ccedil;&atilde;o das urnas eletr&ocirc;nicas em 1996, jamais se documentou qualquer epis&oacute;dio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema n&atilde;o s&oacute; &eacute; &iacute;ntegro como permitiu a altern&acirc;ncia no poder.

2. Especificamente, em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es presidenciais, realizou auditoria no sistema de vota&ccedil;&atilde;o e reconheceu a legitimidade dos resultados.

3. A presid&ecirc;ncia do TSE &eacute; exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para c&aacute;, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Lu&iacute;s Roberto Barroso. Todos participaram da organiza&ccedil;&atilde;o de elei&ccedil;&otilde;es. A acusa&ccedil;&atilde;o leviana de fraude no processo eleitoral &eacute; ofensiva a todos.

4. O Corregedor-Geral Eleitoral j&aacute; oficiou ao Presidente da Rep&uacute;blica para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas elei&ccedil;&otilde;es de 2018. N&atilde;o houve resposta.

5. A realiza&ccedil;&atilde;o de elei&ccedil;&otilde;es, na data prevista na Constitui&ccedil;&atilde;o, &eacute; pressuposto do regime democr&aacute;tico. Qualquer atua&ccedil;&atilde;o no sentido de impedir a sua ocorr&ecirc;ncia viola princ&iacute;pios constitucionais e configura crime de responsabilidade.

EM TEMPO

Na tarde desta sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que n&atilde;o ser&atilde;o admitidos &quot;retrocessos&quot; nas elei&ccedil;&otilde;es. &quot;Nesta manh&atilde;, tive uma conversa com o ministro da Defesa, General Braga Netto. Ressaltamos a import&acirc;ncia do di&aacute;logo e do respeito m&uacute;tuo entre as institui&ccedil;&otilde;es, base do Estado Democr&aacute;tico Direito, que n&atilde;o permite retrocessos&quot;, escreveu ele no Twitter.

Em coletiva de imprensa, ele refor&ccedil;ou que n&atilde;o &eacute; o presidente da Rep&uacute;blica quem decide se ocorrem, ou n&atilde;o, as elei&ccedil;&otilde;es, visto que &eacute; algo previsto pela constitui&ccedil;&atilde;o. O formato pode ser discutido no Congresso.

Pouco depois das falas de Pacheco e da nota do TSE, Jair Bolsonaro compartilhou uma foto com cadetes da Aeron&aacute;utica.

PESQUISA ELEITORAL

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, divulgada na quinta-feira (8), o&nbsp;presidente Bolsonaro tem, neste momento, a pior avalia&ccedil;&atilde;o desde que assumiu a presid&ecirc;ncia, em janeiro de 2019: 51% dos ouvidos o consideram ruim ou p&eacute;ssimo, n&uacute;mero que vem crescendo desde dezembro. A aprova&ccedil;&atilde;o est&aacute; est&aacute;vel em 24% em rela&ccedil;&atilde;o ao levantamento de maio, e o &iacute;ndice dos que o consideram regular caiu para 24%.

Foram ouvidas 2.074 pessoas com mais de 16 anos em todo o Brasil, de forma presencial. A margem de erro &eacute; de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O senador baiano Otto Alencar, integrante da CPI da Pandemia, falou sobre essa fase de Bolsonaro, nesta sexta, quando usou as redes sociais para prestar solidariedade ao ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso e demais membros do TSE &quot;pelas agress&otilde;es feitas pelo presidente Bolsonaro&quot;.

&quot;Sentindo-se isolado, acuado e sem respostas ao deputado Lu&iacute;s Miranda, fala ao seu modo, sem compostura, palavras chulas, ign&oacute;beis e sem credibilidade&quot;, escreveu Otto. O senador, incluisve, foi diagnosticado com Covid-19 nesta sexta, mas afirmou estar bem e sendo acompanhando por um m&eacute;dico infectologista. Ele j&aacute; recebeu as duas doses da vacina e n&atilde;o apresenta sintomas graves.

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O Senado deu, nesta ter&ccedil;a-feira&nbsp;(13/4), o primeiro passo para a instala&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da covid-19, que vai apurar eventuais omiss&otilde;es do governo federal no combate &agrave; pandemia. Na sess&atilde;o de hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, leu o requerimento de cria&ccedil;&atilde;o da CPI. Esse &eacute; o primeiro passo obrigat&oacute;rio para dar andamento &agrave; cria&ccedil;&atilde;o da CPI.

Agora, os partidos devem indicar os membros integrantes da comiss&atilde;o. Ela ser&aacute; composta por 11 senadores titulares e sete suplentes. O prazo de dura&ccedil;&atilde;o da CPI ser&aacute; de 90 dias para conclus&atilde;o das investiga&ccedil;&otilde;es.

A CPI foi poss&iacute;vel gra&ccedil;as a uma decis&atilde;o do ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Barroso acolheu um mandado de seguran&ccedil;a dos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pediam a abertura da comiss&atilde;o. Pacheco considerava &ldquo;inapropriada&rdquo; uma CPI neste momento.

&ldquo;A Presid&ecirc;ncia comunica ao Plen&aacute;rio que a leitura do referido requerimento est&aacute; sendo feita nesta sess&atilde;o do Senado Federal por determina&ccedil;&atilde;o do egr&eacute;gio Supremo Tribunal Federal, por for&ccedil;a da medida cautelar expedida no Mandado de Seguran&ccedil;a pelo excelent&iacute;ssimo senhor ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso&rdquo;, disse Pacheco durante a leitura do requerimento que determina a instala&ccedil;&atilde;o da comiss&atilde;o

AMPLIA&Ccedil;&Atilde;O DA CPI

Na sess&atilde;o de hoje, o presidente do Senado tamb&eacute;m acatou o requerimento do senador Eduardo Gir&atilde;o (Podemos-CE), que tamb&eacute;m pede a abertura de uma CPI para tratar de objeto semelhante ao primeiro requerimento, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). &ldquo;A Presid&ecirc;ncia determina o apensamento do requerimento de autoria do Senador Eduardo Gir&atilde;o ao requerimento de autoria do nobre Senador Randolfe Rodrigues, por tratarem de mat&eacute;rias conexas&rdquo;, disse Pacheco.

Existe, no entanto, uma diferen&ccedil;a. Gir&atilde;o queria ampliar a CPI para investigar a a&ccedil;&atilde;o de prefeitos e governadores diante da pandemia. O requerimento de Gir&atilde;o, no entanto, esbarrou em uma quest&atilde;o regimental do Senado. O regimento interno da Casa n&atilde;o permite que seja instalada CPI para apurar quest&otilde;es pertinentes aos estados.

Dessa forma, a CPI acrescentar&aacute;, al&eacute;m do que Randolfe j&aacute; pedia em seu requerimento, apenas fiscaliza&ccedil;&atilde;o dos recursos da Uni&atilde;o repassados aos demais entes federados para as a&ccedil;&otilde;es de preven&ccedil;&atilde;o e combate &agrave; pandemia. Mat&eacute;rias de compet&ecirc;ncia constitucional atribu&iacute;das aos estados, Distrito Federal e munic&iacute;pios ficar&atilde;o de fora da CPI.

POSICIONAMENTOS

V&aacute;rios senadores se posicionaram sobre a instala&ccedil;&atilde;o da CPI, em um debate que durou cerca de duas horas. Parlamentares aliados do governo tentaram colocar obst&aacute;culos &agrave;s atividades da comiss&atilde;o. Argumentaram que os riscos da pandemia n&atilde;o permitiriam a reuni&atilde;o presencial de parlamentares, convidados e imprensa.

Em resposta, Mara Gabrilli (PSDB-SP) anunciou que apresentar&aacute; um Projeto de Resolu&ccedil;&atilde;o que permita o desenrolar da CPI de forma remota ou semipresencial. Atualmente, ela deve ser feita presencialmente, nas instala&ccedil;&otilde;es do Senado.

Alguns senadores discordaram da abertura de uma investiga&ccedil;&atilde;o neste momento. Fernando Collor (Pros-AL), afirmou que n&atilde;o &eacute; o momento para a instala&ccedil;&atilde;o de uma CPI. Para ele, o povo brasileiro n&atilde;o quer CPI, quer vacina. &ldquo;Uma CPI neste momento &eacute; tudo aquilo que a popula&ccedil;&atilde;o mais sofrida n&atilde;o deseja e n&atilde;o merece. Este n&atilde;o &eacute; o momento para realizar uma CPI.&rdquo;

Por outro lado, senadores favor&aacute;veis &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m se manifestaram. &ldquo;Temos uma decis&atilde;o judicial sobre isso. O que n&oacute;s precisamos agora &eacute; fazer a instala&ccedil;&atilde;o de forma imediata para que ela realmente possa acontecer&rdquo;, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

As CPIs s&atilde;o criadas para apurar um fato determinado e por um prazo certo. Ela pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar dilig&ecirc;ncias, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comiss&atilde;o envia &agrave; mesa, para conhecimento do Plen&aacute;rio, relat&oacute;rio e conclus&otilde;es. Se for o caso, suas conclus&otilde;es ser&atilde;o remetidas ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico, para que promova a responsabiliza&ccedil;&atilde;o civil e criminal dos infratores.

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