O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste sábado (31/8), a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear contas da Starlink após suspensão do funcionamento da rede social X ( antigo Twitter), por falta de representante legal no Brasil.

Para Lira, é preciso haver separação de pessoas jurídicas e a "briga, demanda jurídica não deveria nunca ter extrapolado a esse ponto". A determinação de Moraes ocorreu para assegurar pagamento de multas relativas a descumprimento de decisões judiciais envolvendo a plataforma digital, já que ambas as empresas são do bilionário Elon Musk.

A rede social 'X' fechou escritório no país em 17 de agosto e na madrugada deste sábado (31), após terminar prazo de 24 horas dado pelo ministro, foi tirado do ar no Brasil por não designar representante legal.

+<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-30/alexandre-de-moraes-manda-suspender-o-x-antigo-twitter-no-brasil/">Alexandre de Moraes manda suspender o X, antigo Twitter, no Brasil</a>

"A gente, geralmente, tem a máxima de que decisão judicial a gente não comenta, a gente cumpre e contesta", falou Lira em painel na Expert XP 2024, evento da XP Investimentos em São Paulo. "Mas o que mais me preocupou ontem é a gente ter obrigação de saber separar pessoa jurídica A da pessoa jurídica B", ponderou.

Como exemplo, citou caso recente envolvendo uma grande varejista: "Se a gente, no escândalo das Americanas, [nós] fôssemos bloquear a Ambev, não seria correto. Então, a briga jurídica, a demanda jurídica que há em torno do X, não deveria nunca ter extrapolado para haver bloqueio de contas da empresa Starlink. Esse é um pensamento individual que eu terei", apontou.

* Com informações do SBT News

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-31/ja-perdeu-o-acesso-apos-decisao-do-stf-x-ficara-suspenso-no-brasil-ate-as-17h-deste-sabado-31/">Já perdeu o acesso? Após decisão do STF, ‘X’ ficará suspenso no Brasil até às 17h deste sábado (31)</a>

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Após a repercussão do Projeto de Lei (PL) que equipara aborto após a 22ª semana a homicídio, chamado de "PL do Aborto", o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (18/6), que a proposta será discutida no Congresso a partir do segundo semestre deste ano, após o recesso do mesmo e com a criação de um grupo de trabalho.

"O colégio de líderes aqui presentes deliberou também debater esse tema de maneira ampla no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa, que desta forma o açodamento ou as perguntas não terão como fluir, porque nós só iremos tratar disso após o recesso, na formação desta comissão", declarou Lira à imprensa, após uma reunião com líderes partidários.

Segundo ele, o assunto será levado à Casa como "um amplo debate, com a percepção clara de todas as forças políticas, sociais e de interesse no país, em todos os segmentos envolvidos. Sem pressa ou qualquer tipo de açodamento".

O parlamentar também afirmou que "nada nesse projeto irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres".

PROJETO

O PL 1.904/2024, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio simples, mesmo em caso de estupro.

Atualmente, no Brasil, o aborto legal é permitido em três situações (independentemente do tempo de gestação): se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando impuser risco de vida à gestante e em caso de estupro. Com exceção destes cenários, o aborto é considerado crime, mas não equiparado ao homicídio, como propõe a PL 1904/2024.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-06-19/operacao-da-prf-detem-homem-que-transportava-4-kg-de-cocaina-dentro-de-painel-de-carro/">Operação da PRF detém homem que transportava 4 kg de cocaína dentro de painel de carro</a>

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Do SBT News
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que se expliquem o suposto uso indevido das emendas do relator, conhecidas como “orçamento secreto” para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
O trio terá 15 dias para se manifestar. A determinação também vale para o PSOL, pois o partido é um dos autores das ações que levaram a Suprema Corte a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.
“A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, admitidas no feito na qualidade de amici curiae, noticiam ‘elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão adotada no âmbito das referidas ações, assim como dos preceitos fundamentais que a embasaram”, explicou Dino na decisão.
O ministro também pede que sejam explicadas as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix” e o descumprimento da determinação de publicar informações relacionadas à autoria das emendas de relator.
HISTÓRICO
Em dezembro de 2022, o STF declarou a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto por seis votos a cinco. A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações.
Weber afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira, decidiu, nesta terça-feira (2/5), retirar de pauta a votação do Projeto de Lei (PL) 2630, conhecido como PL das Fake News. Lira atendeu um pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB -RJ). A proposta estava prevista para ter seu mérito analisado nessa sessão. O pedido do relator acontece após uma sequência de polêmicas envolvendo o texto da proposta.

O texto está apto para ser analisado desde a semana passada, quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para agilizar a tramitação da proposta. Também na última semana, Silva apresentou novo parecer retirando trechos polêmicos do texto. No entanto, ao iniciar a sessão, ele argumentou que precisaria de mais tempo para incorporar novos pontos ao projeto.

“Não tivemos tempo útil para examinar todas as sugestões, por isso gostaria de fazer um apelo para, consultados os líderes, que pudéssemos retirar da pauta de hoje a proposta e pudéssemos consolidar a incorporação de todas as sugestões que foram feitas para ter uma posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados em um movimento de combater a desinformação e garantir a liberdade de expressão”.

Segundo o relator, a principal dificuldade de consenso entre os congressistas está na definição sobre a quem caberá fiscalizar o cumprimento e as sanções impostas pela lei. “Ganhou muita força hoje a ideia da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], mas, ainda assim, muitos parlamentares resistem à hipótese. Esse é um tema em que é necessário um diálogo com o governo, pois da parte do governo há críticas com a possibilidade de a Anatel ser esse órgão responsável. O que era um impasse na semana passada, segue sendo um impasse”.

De acordo com o deputado, ainda não há prazo para que o projeto retorne para análise do plenário. Silva destacou que serão necessárias, pelo menos, duas semanas para que o projeto esteja pronto para ser submetido à apreciação.

Ao chegar à Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o texto só seria colocado em votação caso houvesse votos suficientes para aprová-lo. “Se tiver, claro que vota. Se não tiver, o meu intuito é que não vote hoje”, disse.

O PL 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, bem como as diretrizes para seu uso.

IMPASSES

Na tarde desta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, determinou que a Google tome uma série de medidas cautelares para corrigir indícios de que a empresa estivesse censurando o debate público sobre a proposta.

Horas depois, a plataforma retirou o link que direcionava para o texto “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A frase remetia os internautas para um artigo no qual o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no Brasil, Marcelo Lacerda, criticava a medida.

Além da obrigação de sinalizar o conteúdo publicitário deste e de outros conteúdos contrários à aprovação do PL que produzir e divulgar, a Senacon também determinou que a Google passe a informar os consumidores sobre eventual conflito de interesse na questão, já que a eventual aprovação do projeto vai impactar suas operações. Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei. Se descumprisse as determinações da Senacon, a empresa seria multada em R$ 1 milhão por hora.

STF

Também nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que presidentes de empresas que operaram redes sociais prestem depoimento, no prazo de cinco dias, na Polícia Federal (PF).

A decisão de Moraes foi proferida após a divulgação de denúncias sobre o suposto favorecimento de resultados contrários ao PL das Fake News. As plataformas deverão retirar do ar todos os anúncios que tratam o projeto como PL da Censura. Pela decisão, deverão prestar depoimento os presidentes do Google, Meta (Facebook e Instagram), Spotify e Brasil Paralelo.

CADE

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta, no âmbito das discussões relacionadas à proposta.

A decisão foi tomada depois do órgão receber uma série de denúncias contra as plataformas Google e Meta, apontando para a suposta realização de campanha contra o projeto nestas redes e também no YouTube, Facebook e Instagram. No documento, o Cade diz que as empresas estão sendo investigadas em outros inquéritos que apuram indícios de infração à ordem econômica.

*Com informações da Agência Brasil

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2023-05-03/rixa-operacao-da-pc-cumpre-mandados-contra-traficantes-e-homicidas-no-sul-da-bahia/">“Rixa”: operação da PC cumpre mandados contra traficantes e homicidas no sul da Bahia</a>

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A vota&ccedil;&atilde;o do segundo turno da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o dos Precat&oacute;rios (PEC 23/21) deve acontecer na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (9/11), a partir das 9h. Quem fez a afirma&ccedil;&atilde;o foi o&nbsp;presidente da C&acirc;mara, deputado Arthur Lira (PP-AL), nesta quinta-feira (4).

A medida foi aprovada na madrugada desta quinta em primeiro turno, com&nbsp;312 votos favor&aacute;veis e 144 contr&aacute;rios. O placar representa apenas quatro votos a mais que m&iacute;nimo necess&aacute;rio para aprova&ccedil;&atilde;o de uma proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o, ou seja, 308 votos, que corresponde&nbsp;a tr&ecirc;s quintos dos 513 deputados.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/rui-chama-deputados-baianos-que-votaram-a-favor-da-pec-de-traidores-e-elogia-lula-o-brasil-nao-aguenta-mais" target="_blank">Rui chama deputados baianos que votaram a favor da PEC de &quot;tra&iacute;ras&quot; e elogia Lula; &quot;o Brasil n&atilde;o aguenta mais&quot;</a>

A proposta define o valor de despesas anuais com precat&oacute;rios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ela abre espa&ccedil;o fiscal no Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para o pagamento do novo benef&iacute;cio assistencial, o Aux&iacute;lio Brasil, que ter&aacute; o valor mensal de R$ 400. Chamada de &quot;PEC do Calote&quot; por parlamentares contr&aacute;rios, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precat&oacute;rios.

O presidente da C&acirc;mara descartou a possibilidade de derrota da mat&eacute;ria em virtude do placar apertado. Na avalia&ccedil;&atilde;o de Lira, a vota&ccedil;&atilde;o em segundo turno deve ter ades&atilde;o de mais deputados.&nbsp;

&quot;N&atilde;o acredito em mudan&ccedil;as partid&aacute;rias bruscas porque todos os assuntos da PEC s&atilde;o claros, s&atilde;o evidentes. N&oacute;s estamos tratando de um aux&iacute;lio de R$ 400 para 20 milh&otilde;es de fam&iacute;lias que est&atilde;o abaixo da linha da pobreza. N&oacute;s estamos falando de um parcelamento de d&eacute;bitos previdenci&aacute;rios, de 60 para 240 meses, de munic&iacute;pios que fizeram a sua reforma da Previd&ecirc;ncia. Estamos falando em um alargamento do espa&ccedil;o fiscal do governo para conseguir manter a sua m&aacute;quina p&uacute;blica funcionando&quot;, afirmou Lira.

A expectativa de Arthur Lira &eacute; de que o qu&oacute;rum de vota&ccedil;&atilde;o do segundo turno da PEC seja maior do que os 465 parlamentares que votaram na proposta. Segundo ele, muitos deputados n&atilde;o estavam em Bras&iacute;lia em raz&atilde;o do feriado prolongado de Finados.

&quot;Conversamos e ajustamos os textos para construirmos acordo de converg&ecirc;ncia, para termos 312 votos em 456 votantes. T&iacute;nhamos quase 60 deputados ausentes na vota&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o vai acontecer isso na ter&ccedil;a-feira, teremos um qu&oacute;rum maior&rdquo;, disse.&nbsp;

PROPOSTA

Pelo texto-base aprovado, os precat&oacute;rios para o pagamento de d&iacute;vidas da Uni&atilde;o relativas ao antigo Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza&ccedil;&atilde;o do Magist&eacute;rio (Fundef), atual Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e de Valoriza&ccedil;&atilde;o dos Profissionais da Educa&ccedil;&atilde;o (Fundeb), dever&atilde;o ser pagos em tr&ecirc;s anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

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O senador Otto Alencar (PSD) encabe&ccedil;ou as articula&ccedil;&otilde;es para modificar o trecho contestado pelo Governo da Bahia da PEC dos Precat&oacute;rios que culminaria num impacto imediato de cerca de R$ 10&nbsp;bilh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos. O governador Rui Costa (PT), inclusive, conversou com o presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o tema. Otto, por sua vez, chegou a conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes.&nbsp;

Com a altera&ccedil;&atilde;o proposta, houve a mudan&ccedil;a no texto-base, <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/camara-aprova-em-primeiro-turno-texto-base-da-pec-dos-precatorios-veja-como-votaram-os-deputados-baianos" target="_blank">aprovado na &uacute;ltima quarta-feira (3/11) pela C&acirc;mara</a>,&nbsp;que acabou modificando o pagamento dos precat&oacute;rios ligados ao antigo Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza&ccedil;&atilde;o do Magist&eacute;rio (Funfef). No texto inicial, o Governo dilataria o pagamento do precat&oacute;rio por tempo indeterminado.

Agora, as d&iacute;vidas da Uni&atilde;o com a educa&ccedil;&atilde;o ser&atilde;o pagas da seguinte forma: 40% em 2022, 30% no segundo ano e outros 30% no ano seguinte.

Por conta desta articula&ccedil;&atilde;o, deputados do PSD no Estado &ndash; exceto Paulo Magalh&atilde;es &ndash; votaram a favor da proposta. &ldquo;Isto aconteceu com minha autoriza&ccedil;&atilde;o e do presidente Gilberto Kassab, e tamb&eacute;m conhecimento dos governadores do Nordeste&rdquo;, explicou Otto, em entrevista ao Aratu On.

Al&eacute;m de Guedes, Otto se reuniu tamb&eacute;m com o pr&oacute;prio Lira e com o secret&aacute;rio do Tesouro e Or&ccedil;amento, Esteves Conalgo. Enquanto isto, Rui tamb&eacute;m manteve di&aacute;logo com o relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Tamb&eacute;m participaram das articula&ccedil;&otilde;es os governadores do Cear&aacute;, Camilo Santana (PT), e de Pernambuco, Paulo C&acirc;mara (PSB), que seriam impactados com a forma de distribui&ccedil;&atilde;o das d&iacute;vidas da Uni&atilde;o com Educa&ccedil;&atilde;o. Embora a proposta n&atilde;o seja considerada a ideal, Otto diz que &ldquo;era o que dava para ser feito&rdquo;.&nbsp;

O governo incluiu no texto o parcelamento de 240 meses da d&iacute;vida dos munic&iacute;pios com o INSS. Internamente, a medida &eacute; encarada como &ldquo;for&ccedil;a de manobra&rdquo;.

A avalia&ccedil;&atilde;o dos deputados &eacute; que este trecho poderia ter sido enviado como Projeto de Lei. Contudo, por conta da pressa do Governo Bolsonaro para aprovar a PEC que viabiliza o Aux&iacute;lio Brasil, o &ldquo;jabuti&rdquo; foi inclu&iacute;do para pressionar deputados a votarem a favor, uma vez que isto impacta diretamente na rela&ccedil;&atilde;o entre parlamentares e prefeitos.&nbsp;

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB), a PEC &eacute; &ldquo;uma verdadeira colcha de retalhos&rdquo;. O principal motivo do texto, apesar da s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es,&nbsp;&eacute; viabilizar o pagamento de R$ 400 para o Aux&iacute;lio Brasil. A mat&eacute;ria promove uma altera&ccedil;&atilde;o no teto de gastos para que o valor do novo Bolsa Fam&iacute;lia possa ser pago.&nbsp;

PROTESTOS DE RUI

Na &uacute;ltima semana, o Governo, por meio do secret&aacute;rio Luiz Caetano (Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais), entrou em campo para a oposi&ccedil;&atilde;o estadual votasse contra a proposta &ndash; e isto aconteceu na vota&ccedil;&atilde;o da &uacute;ltima quarta.

Na &uacute;ltima segunda-feira (1/11), Rui cobrou publicamente dos deputados da Bahia que votassem contra o texto do governo. &ldquo;O Governo Federal deixou de repassar valores que a Bahia tem direito para a educa&ccedil;&atilde;o, cerca de R$ 10 bilh&otilde;es. Agora, por meio de um projeto de lei, est&atilde;o tentando impedir que o dinheiro chegue. Os deputados federais n&atilde;o t&ecirc;m o direito de votar contra o povo da Bahia&rdquo;, criticou, em publica&ccedil;&atilde;o no Twitter.&nbsp;

O chefe do Pal&aacute;cio de Ondina ainda n&atilde;o se manifestou a respeito da aprova&ccedil;&atilde;o da proposta.

A PEC

A proposta, que j&aacute; havia passado por comiss&atilde;o especial, abre espa&ccedil;o fiscal de R$ 91,6 bilh&otilde;es para o Governo em 2022, o que viabiliza o lan&ccedil;amento do Aux&iacute;lio Brasil de R$ 400. A mat&eacute;ria precisa passar ainda por um segundo turno de vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara antes de ir para o Senado. Antes, os parlamentares analisam destaques a serem inclu&iacute;dos no texto-base aprovado na &uacute;ltima quarta.

Na noite anterior a vota&ccedil;&atilde;o, Arthur Lira e Hugo Motta viabilizaram a aprova&ccedil;&atilde;o da proposta. O Governo temia derrota, mas conseguiu uma vit&oacute;ria apertada. Eram necess&aacute;rios 308 votos para aprovar a PEC. A proposta teve 312 votos a favor. O PDT foi fundamental para a virada obtida pelo governo. O partido mudou de lado, apoiou a proposta, <a href="https://aratuon.com.br/linha-de-frente/noticia/politica/pegou-ar-ciro-gomes-suspende-pre-candidatura-a-presidencia-apos-votos-do-pdt-a-favor-da-pec-dos-precatorios" target="_blank">e irritou o pr&eacute;-candidato pededista &agrave; presid&ecirc;ncia, Ciro Gomes, que suspendeu a pr&eacute;-candidatura ao Planalto.</a>

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O presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira &nbsp;(28/7) que a an&aacute;lise das propostas de reforma tribut&aacute;ria e administrativa, a privatiza&ccedil;&atilde;o dos Correios e a reforma do sistema eleitoral est&atilde;o entre as prioridades de vota&ccedil;&atilde;o da Casa ap&oacute;s o recesso parlamentar. A retomada dos trabalhos no Congresso Nacional est&aacute; marcada para 2 de agosto.

Em mensagem em uma rede social, Lira informou que, na primeira semana de trabalho, colocar&aacute; na pauta o Projeto de Lei (PL) 2.337/21. O parecer preliminar da segunda fase da proposta foi apresentado pelo relator, Celso Sabino (PSDB-BA), no &uacute;ltimo dia 13.

&ldquo;Como prioridades para o segundo semestre, teremos vota&ccedil;&otilde;es importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para vota&ccedil;&atilde;o da primeira etapa da reforma tribut&aacute;ria, a que define as novas regras para o Imposto de Renda [IR]&rdquo;, escreveu Lira.

O voto impresso no Brasil vem sendo defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que alega fraude nas elei&ccedil;&otilde;es de 2014 e 2018. O mandat&aacute;rio afirma, mesmo sem provas, que ganhou as elei&ccedil;&otilde;es em 2018 no primeiro turno. No entanto, desde a ado&ccedil;&atilde;o das urnas eletr&ocirc;nicas no Brasil, em 1996, nunca houve comprova&ccedil;&atilde;o de fraude nas elei&ccedil;&otilde;es.&nbsp; 
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<blockquote class="twitter-tweet">
Como prioridade para o segundo semestre, teremos vota&ccedil;&otilde;es importantes. Logo na primeira semana, na volta do recesso, estamos com tranquilidade para vota&ccedil;&atilde;o da primeira etapa da reforma tribut&aacute;ria, a que define as novas regras para o imposto de renda.
&mdash; Arthur Lira (@ArthurLira_) <a href="https://twitter.com/ArthurLira_/status/1420413107667705863?ref_src=twsrc%5Etfw">July 28, 2021</a></blockquote>

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O presidente da C&acirc;mara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta ter&ccedil;a-feira (22/6) que a Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito (CPI) da Covid-19 n&atilde;o ter&aacute; &ldquo;efeito algum&rdquo;. O deputado federal tamb&eacute;m disse que a condu&ccedil;&atilde;o do governo federal durante a pandemia n&atilde;o &eacute; motivo para instaurar um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), mesmo com as mais de 500 mil mortes no Brasil.&nbsp;

&ldquo;Neste momento, a CPI &eacute; um erro. A guerra est&aacute; no meio. Como &eacute; que voc&ecirc; vai apurar crime de guerra no meio da guerra? Como vai dizer qual &eacute; o certo?&rdquo;, disse Lira em entrevista ao jornal O Globo, publicada hoje.&nbsp;&ldquo;A CPI polarizou politicamente e n&atilde;o vai trazer efeito algum, a n&atilde;o ser que pegue alguma coisa.&rdquo;

Apesar das den&uacute;ncias feitas na comiss&atilde;o de atraso na compra de imunizantes, Lira defende que n&atilde;o houve atraso na compra de vacinas da Pfizer.&nbsp;&ldquo;Participei das conversas com a Pfizer, numa reuni&atilde;o em fevereiro com o Rodrigo Pacheco, o (Paulo) Guedes, o general (Luiz Eduardo) Ramos e o presidente Bolsonaro. Naquela &eacute;poca, n&atilde;o tinha autoriza&ccedil;&atilde;o da Anvisa e achavam que o contrato era leonino. O que dissemos? Se tem dinheiro, se tem empenho, se o mundo todo est&aacute; assinando esse contrato... Ent&atilde;o, fa&ccedil;a&rdquo; contou.&nbsp;

Segundo ele, mesmo que o governo tivesse adquirido os imunizantes antes, a quantidade de doses n&atilde;o era o suficiente. &ldquo; Ajudaria muita gente. Mas resolveria o problema da pandemia?&rdquo;, questionou o presidente da C&acirc;mara.

O presidente da C&acirc;mara disse tamb&eacute;m que um impeachment precisa de circunst&acirc;ncias espec&iacute;ficas. &ldquo;Falta um conjunto de coisas. Enquanto a economia tiver em crescimento&hellip; Veja bem, n&atilde;o estou faltando com respeito a nenhuma v&iacute;tima. 499 mil [mortos], 501 mil, s&atilde;o todas significativas como uma vida. Pelo amor de Deus! O que estou dizendo &eacute; que o impeachment n&atilde;o &eacute; feito s&oacute; disso.&rdquo;

Lira tamb&eacute;m afirmou que, no momento, Bolsonaro tem votos na C&acirc;mara para segurar processos abertos contra ele. Segundo o congressista, pautar o impeachment agora seria um teste com &ldquo;122 votos que querem contra 347 que n&atilde;o querem&rdquo;.

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O presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em manifesta&ccedil;&atilde;o feita nesta segunda-feira (3/5), que n&atilde;o h&aacute; prazo para analisar os pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).&nbsp;Atualmente, h&aacute; 116 pedidos de afastamento do atual presidente.

No documento, Lira ressalta que n&atilde;o h&aacute; prazo estipulado na lei nem no regimento interno da C&acirc;mara para que sejam apreciados requerimentos de afastamento do presidente da Rep&uacute;blica.

&ldquo;&Eacute; for&ccedil;oso concluir que o exame liminar de requerimentos de afastamento do presidente da Rep&uacute;blica, dada sua natureza pol&iacute;tica e em vista de sua repercuss&atilde;o em todo o sistema pol&iacute;tico nacional, n&atilde;o pode seguir um movimento autom&aacute;tico, podendo e devendo esta Presid&ecirc;ncia ser sens&iacute;vel &agrave; conjuntura dom&eacute;stica e internacional&rdquo;, escreveu.

&ldquo;O exame liminar de requerimentos de afastamento do presidente da Rep&uacute;blica, dada sua natureza pol&iacute;tica e em vista de sua repercuss&atilde;o em todo o sistema pol&iacute;tico nacional, n&atilde;o pode seguir um movimento autom&aacute;tico, podendo e devendo esta presid&ecirc;ncia ser sens&iacute;vel &agrave; conjuntura dom&eacute;stica e internacional&rdquo;, concluiu Arthur Lira.

Lira se manifestou por determina&ccedil;&atilde;o da ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, do STF, ap&oacute;s um advogado recorrer da decis&atilde;o que rejeitou uma a&ccedil;&atilde;o para for&ccedil;ar o presidente da C&acirc;mara a analisar pedidos de impeachment contra Bolsonaro.

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