As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.
Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
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Foi deflagrada, nesta quinta-feira (8/2), no Aeroporto Internacional de Salvador, a Operação Voo Legal, com o objetivo de frustrar a entrada de drogas, armas, munições, contrabandos e outros ilícitos na capital baiana. As ações acontecem de forma integrada entre a Polícia Civil, a Polícia Federal, o Departamento de Polícia Técnica (DPT) e a Receita Federal.

Dando seguimento a ações de prevenção e repressão ao tráficos de drogas, a circulação e porte ilegal de armas de fogo, bem como o cumprimento de mandados de prisão contra pessoas envolvidas com o crime organizado e outros ilícitos durante o período das festas populares e do Carnaval de 2024, o Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), com o apoio do Canil da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core), realiza a vistoria em bagagens de passageiros dos voos domésticos e internacionais, no Aeroporto Internacional. Equipes da Polícia Federal e da Receita Federal também fazem as buscas de forma conjunta com a Polícia Judiciária baiana.

Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) estão prontas para a realizar a perícia em possíveis substâncias entorpecentes e outros materiais. O Denarc já realizou a Operação Pista Livre e Mar Seguro, com vistorias em veículos e busca pessoal nas principais rodovias de acessos à capital e no terminal de passageiros do ferry boat. As ações seguem em outros pontos da cidade.

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Postos de combust&iacute;veis foram alvos de uma a&ccedil;&atilde;o da &ldquo;Opera&ccedil;&atilde;o Posto Legal&rdquo;, realizada entre diversas institui&ccedil;&otilde;es, neste s&aacute;bado (7/8), com o objetivo fiscalizar postos de combust&iacute;veis, em Lauro de Freitas, Arembepe e Guarajuba, localidades da Regi&atilde;o Metropolitana de Salvador. &nbsp;

A Pol&iacute;cia Civil, por interm&eacute;dio da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), do Departamento de Crimes Contra o Patrim&ocirc;nio (DCCP), participou da verifica&ccedil;&atilde;o da qualidade e quantidade real dos produtos entregues aos consumidores no momento do abastecimento, al&eacute;m de infra&ccedil;&otilde;es administrativas.&nbsp;

O diretor do Departamento de Crimes Contra o Patrim&ocirc;nio (DCCP), em exerc&iacute;cio, delegado Marcelo Tannus, afirmou a import&acirc;ncia da atua&ccedil;&atilde;o da Decon, nas a&ccedil;&otilde;es. &ldquo;&Eacute; altamente relevante a integra&ccedil;&atilde;o de todas as institui&ccedil;&otilde;es para a garantia dos direitos do consumidor. A Pol&iacute;cia Civil disp&otilde;e de uma unidade especializada, que diariamente atua nestas quest&otilde;es&rdquo;, declarou.&nbsp;

Equipes do N&uacute;cleos de Intelig&ecirc;ncia (NI), do (DCCP), do Departamento de Pol&iacute;cia T&eacute;cnica (DPT), da Companhia de Policiamento Fazend&aacute;rio (CipFaz), da Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), tamb&eacute;m participam da opera&ccedil;&atilde;o interag&ecirc;ncias.

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