O ministro <a href="https://aratuon.com.br/topicos/flavio-dino" target="_blank" rel="noopener">Fl&aacute;vio Dino</a>, do <a href="https://aratuon.com.br/politica/por-6-votos-a-4-stf-decide-manter-prisao-do-ex-presidente-collor" target="_blank" rel="noopener">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, autorizou a Uni&atilde;o a desapropriar terras onde forem comprovadas pr&aacute;ticas de desmatamento ilegal e inc&ecirc;ndios criminosos. A medida vale para casos em que for identificada a responsabilidade dos propriet&aacute;rios pelos danos ambientais.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/67307e8e-f694-47b6-a38a-c81e70762927.jpg?width=936&amp;height=560" alt="Dino Autoriza Desapropria&ccedil;&atilde;o De Terra Por Inc&ecirc;ndio E Desmatamento Ilegal">
A decis&atilde;o determina ainda que a Uni&atilde;o e os estados das regi&otilde;es Amaz&ocirc;nica e do<a href="https://aratuon.com.br/geral/onca-pintada-suspeita-de-atacar-caseiro-no-pantanal-e-capturada" target="_blank" rel="noopener"> Pantanal</a> adotem provid&ecirc;ncias para impedir a regulariza&ccedil;&atilde;o fundi&aacute;ria de &aacute;reas degradadas por crimes ambientais. Al&eacute;m disso, os entes federativos dever&atilde;o ajuizar a&ccedil;&otilde;es de indeniza&ccedil;&atilde;o contra os respons&aacute;veis pelas irregularidades.
<h2 data-start="645" data-end="949">Controle ambiental</h2>
Outro ponto importante da decis&atilde;o &eacute; a autoriza&ccedil;&atilde;o para que os estados continuem utilizando seus pr&oacute;prios sistemas para emiss&atilde;o de autoriza&ccedil;&otilde;es de supress&atilde;o de vegeta&ccedil;&atilde;o. No entanto, essas informa&ccedil;&otilde;es devem obrigatoriamente estar integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), que &eacute; gerenciado pelo <a href="https://aratuon.com.br/geral/concurso-do-ibama-sera-aplicado-neste-domingo-veja-regras" target="_blank" rel="noopener">Ibama</a>.
As determina&ccedil;&otilde;es foram proferidas no &acirc;mbito de um processo que analisa a atua&ccedil;&atilde;o do Executivo federal no combate &agrave;s queimadas no Pantanal e na <a href="https://aratuon.com.br/geral/amazonia-bate-recorde-de-queimadas-em-menos-de-um-mes-25-milhoes-de-hectares" target="_blank" rel="noopener">Amaz&ocirc;nia</a>. O ministro estabeleceu prazos de 10 a 15 dias &uacute;teis para que Uni&atilde;o e estados prestem informa&ccedil;&otilde;es ao STF.
A Uni&atilde;o, por exemplo, tem 15 dias &uacute;teis para se manifestar sobre dados apresentados no processo que indicam a n&atilde;o execu&ccedil;&atilde;o de parte significativa dos recursos previstos para fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambiental e combate a inc&ecirc;ndios florestais em 2024. J&aacute; os estados t&ecirc;m 10 dias &uacute;teis para informar as medidas que adotaram neste ano no enfrentamento &agrave;s queimadas.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl&aacute;vio Dino votou, neste domingo (23), pela condena&ccedil;&atilde;o da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) <a href="https://aratuon.com.br/politica/deputada-carla-zambelli-tem-mandato-cassado-pelo-tre-sp" target="_blank" rel="noopener">pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo</a>. A informa&ccedil;&atilde;o &eacute; da Ag&ecirc;ncia Brasil.
O voto de Dino acompanhou o relator do processo, ministro Gilmar Mendes.<a href="https://aratuon.com.br/politica/stf-tem-3-votos-pela-condenacao-de-carla-zambell-pena-e-de-5-anos" target="_blank" rel="noopener"> At&eacute; o momento, quatro ministros se posicionaram pela condena&ccedil;&atilde;o da parlamentar</a>, sem votos contr&aacute;rios. Al&eacute;m de Mendes e Dino, tamb&eacute;m votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes e C&aacute;rmen L&uacute;cia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/60117096-5e59-40d6-a7e1-de1bb89d24aa.jpg?width=1984&amp;height=1116" alt="Deputada Carla Zambelli | Bruno Spada/C&acirc;mara dos Deputados">
A deputada se tornou r&eacute; no STF em agosto de 2023, ap&oacute;s sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Ara&uacute;jo pelas ruas de S&atilde;o Paulo, &agrave;s v&eacute;speras do segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
&ldquo;&Eacute; uma contradi&ccedil;&atilde;o insan&aacute;vel que um representante pol&iacute;tico ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidad&atilde;o ao ponto de sujeit&aacute;-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida&rdquo;, afirmou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros ainda devem se manifestar no plen&aacute;rio virtual at&eacute; o dia 28 de mar&ccedil;o. Se condenada, Zambelli poder&aacute; cumprir pena de cinco anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado da deputada, Daniel Bialski, afirmou em nota enviada &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil<a href="https://aratuon.com.br/politica/pl-afirma-que-vai-recorrer-de-acao-que-cassou-carla-zambelli" target="_blank" rel="noopener"> que houve cerceamento de defesa</a>, pois Zambelli foi impedida de fazer sustenta&ccedil;&atilde;o oral no julgamento. &ldquo;Esse direito do advogado n&atilde;o pode ser substitu&iacute;do por v&iacute;deo enviado - cuja certeza de visualiza&ccedil;&atilde;o pelos julgadores inexiste&rdquo;, declarou.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1af74999-29d7-43ab-a0e7-9cf80b0ad11d.jpg?width=2048&amp;height=1152" alt="Ministro Fl&aacute;vio Dino, do STF | Foto: Antonio Augusto/STF">

O ministro Fl&aacute;vio Dino, do <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-02-22/flavio-dino-toma-posse-como-novo-ministro-do-stf/">Supremo Tribunal Federal</a>, decidiu suspender nesta sexta-feira (3) os pagamentos de emendas parlamentares a Organiza&ccedil;&otilde;es N&atilde;o Governamentais (ONGs) que n&atilde;o apresentam transpar&ecirc;ncia. A medida foi tomada ap&oacute;s um relat&oacute;rio da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) indicar que 13 dessas ONGs n&atilde;o est&atilde;o gerenciando adequadamente o uso de <a href="https://aratuon.com.br/politica/dino-do-stf-libera-parte-das-emendas-de-comissao-mas-aponta-irregularidades">recursos p&uacute;blicos</a>, sendo que deveriam disponibilizar todas as informa&ccedil;&otilde;es de forma clara em seus sites.

Dino tamb&eacute;m ordenou que a CGU realize auditorias mais minuciosas nas 13 ONGs e apresente os resultados em um prazo de 60 dias. Al&eacute;m disso, outras nove ONGs que apresentaram informa&ccedil;&otilde;es incompletas foram notificadas a corrigir as falhas em at&eacute; 10 dias.

<img alt="" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129455/mg/flavio-dino-lula-marques-ag-brasil1.jpg" style="width: 740px; height: 470px;" />

O ministro ainda determinou que essas entidades sejam registradas nos sistemas de Cadastro de Empresas Inid&ocirc;neas e Suspensas, bem como na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas. Dentre as ONGs analisadas, quatro demonstraram promover a transpar&ecirc;ncia de maneira adequada, levando em conta acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, enquanto sete n&atilde;o receberam recursos no per&iacute;odo de 2020 a 2024.

O Senado e a C&acirc;mara t&ecirc;m um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre o relat&oacute;rio da CGU, antes que a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica fa&ccedil;a sua an&aacute;lise. A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o tem cinco dias para informar aos minist&eacute;rios que <a href="https://aratuon.com.br/politica/dino-do-stf-libera-parte-das-emendas-de-comissao-mas-aponta-irregularidades">novos repasses</a> n&atilde;o devem ser realizados para as organiza&ccedil;&otilde;es mencionadas. No total, foram avaliadas 33 entidades sem fins lucrativos.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/condenacao-de-correa-foi-justificada-por-ataques-a-ex-ministro-e-apologia-a-violencia-policial" target="_blank">O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),</a> Fl&aacute;vio Dino, autorizou a libera&ccedil;&atilde;o parcial dos R$ 4,2 bilh&otilde;es em <a href="https://aratuon.com.br/politica/barroso-e-moraes-acompanham-decisao-de-dino-que-libera-emendas-com-ressalvas" target="_blank">emendas </a>de comiss&atilde;o que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-libera-parte-de-emendas-de-comissao-bloqueadas" target="_blank">estavam bloqueados desde a semana passada</a>. Em nova decis&atilde;o, ele permitiu o pagamento dos recursos empenhados (autorizados) at&eacute; 23 de dezembro, data em que suspendeu a libera&ccedil;&atilde;o das emendas de comiss&atilde;o.

Fl&aacute;vio Dino justificou a medida para evitar transtornos a entes p&uacute;blicos, empresas e trabalhadores que aguardavam os recursos autorizados antes do bloqueio. &quot;A fim de evitar inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica para terceiros (entes da Federa&ccedil;&atilde;o, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execu&ccedil;&atilde;o do que j&aacute; foi empenhado como &lsquo;emenda de comiss&atilde;o&rsquo; at&eacute; o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto&quot;, escreveu o ministro.

Apesar da libera&ccedil;&atilde;o, Dino apontou &quot;nulidade insan&aacute;vel&quot; no of&iacute;cio enviado pelo Congresso Nacional ao Pal&aacute;cio do Planalto, que indicou as emendas de comiss&atilde;o sem a avalia&ccedil;&atilde;o das comiss&otilde;es tem&aacute;ticas do Parlamento. Ele destacou que as emendas de comiss&atilde;o devem ser aprovadas pelas comiss&otilde;es competentes e registradas em ata, conforme as regras atuais. &quot;Fica evidente a nulidade insan&aacute;vel que marca o of&iacute;cio [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes s&atilde;o falsos, o car&aacute;ter nacional das indica&ccedil;&otilde;es das emendas &ndash; exigido pela Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 001/2006, do Congresso Nacional &ndash; n&atilde;o foi aferido pela inst&acirc;ncia competente (as Comiss&otilde;es) e o procedimento adotado n&atilde;o atende &agrave;s normas de reg&ecirc;ncia&quot;, afirmou o ministro.

<img alt="flavio dino" src="https://storage.googleapis.com/aratu-backend/fotos/aratu_noticias/129240/mg/congresso.jpg" style="width: 900px; height: 538px;" />Medida impacta em emendas do Congresso | Ant&ocirc;nio Cruz/Ag&ecirc;ncia Brasil

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s emendas para a sa&uacute;de, Dino autorizou a movimenta&ccedil;&atilde;o dos recursos j&aacute; depositados nos Fundos de Sa&uacute;de at&eacute; 10 de janeiro, independentemente das contas espec&iacute;ficas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, as movimenta&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o ocorrer exclusivamente a partir das contas espec&iacute;ficas para cada emenda parlamentar. Al&eacute;m disso, ele autorizou o empenho imediato, at&eacute; 31 de dezembro, das emendas impositivas para a sa&uacute;de, mesmo sem contas espec&iacute;ficas. No entanto, Dino reafirmou que as contas espec&iacute;ficas ser&atilde;o exigidas nas fases seguintes de execu&ccedil;&atilde;o dessas emendas, como na libera&ccedil;&atilde;o e no pagamento dos recursos.

Em agosto, Dino havia determinado, por sugest&atilde;o do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU), a cria&ccedil;&atilde;o de contas espec&iacute;ficas para rastrear as emendas de sa&uacute;de, a fim de evitar que os recursos se misturassem com o or&ccedil;amento municipal. Na &uacute;ltima sexta-feira (27), o ministro deu um prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) esclarecesse o rito sobre as emendas para a sa&uacute;de.

<h2>Contexto &nbsp;</h2>

Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas chamadas de RP8 e RP9. Ap&oacute;s a decis&atilde;o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu&ccedil;&atilde;o para adequar as regras de distribui&ccedil;&atilde;o dessas emendas, cumprindo a determina&ccedil;&atilde;o da Corte. Contudo, o PSOL, partido que havia ingressado com a a&ccedil;&atilde;o contra as emendas, alegou que a nova resolu&ccedil;&atilde;o ainda n&atilde;o atendia integralmente &agrave; decis&atilde;o do STF.

Ap&oacute;s a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Fl&aacute;vio Dino assumiu a condu&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o. Em agosto deste ano, ele suspendeu as emendas e determinou que os repasses seguissem crit&eacute;rios de rastreabilidade. O ministro tamb&eacute;m ordenou que a Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) realizasse auditorias sobre os repasses realizados por meio das emendas do or&ccedil;amento secreto.

O soldado e influenciador Corrêa teve a prisão decretada por 30 dias pela Polícia Militar da Bahia, após se posicionar durante uma entrevista em um podcast, na qual afirmou: "se alguém mexer com minha família, que se 'foda' a lei".

O caso chegou a ser arquivado pela Corregedoria da instituição, que o considerou inocente, mas o comandante-geral da PM, o coronel Paulo Coutinho, determinou a prisão administrativa do soldado, que está de atestado médico até o dia 25 de outubro.

Corrêa afirmou que a medida está sendo adotada porque a Corregedoria entendeu que suas palavras indicavam que ele desrespeitaria as leis no futuro, caso a situação mencionada ocorresse: "Estou sendo julgado por uma fala sobre algo que não aconteceu. A Justiça no Brasil funciona assim, mas a gente sabe que o teor disso é político".

Mesmo assim, apesar de sua discordância, ele deverá cumprir a ordem e se entregar ainda hoje. A medida acontece no dia do aniversário da filha de Corrêa, nesta segunda-feira (14/10).
"A gente vive em um país onde o criminoso, se precisar de auxílio médico, vai ter todo o suporte necessário, mas o policial, não, mesmo estando de atestado", declarou o soldado.
Ele disse, ainda, que está com a "cabeça tranquila". Corrêa vai se apresentar na 40ª CIPM, no Nordeste de Amaralina, de onde será conduzido ao Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

https://www.youtube.com/watch?v=-YbsZtfNXQM
<h3>NOTA DA POLÍCIA MILITAR</h3>
A Polícia Militar da Bahia (PMBA) vem a público esclarecer as informações distorcidas divulgadas por um político do município de Lauro de Freitas a respeito da punição disciplinar imposta ao Soldado Correia. A referida autoridade, ao criticar a decisão tomada pela corporação, demonstra desconhecimento acerca do regulamento disciplinar da PMBA, insinuando, de forma equivocada, motivações políticas na punição aplicada.

O Soldado Correia foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar, com direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo assistido por advogado de sua escolha durante todo o processo. A decisão final foi tomada pelo Comandante-Geral da corporação, autoridade máxima que detém o poder decisório sobre todos os feitos investigatórios, podendo, inclusive, discordar da comissão processante caso esta emita um parecer contrário às provas dos autos. No caso específico, a Corregedoria da PMBA não se posicionou pela absolvição do Soldado Correia, ao contrário do que foi afirmado pelo político.

As ações que culminaram na punição do Soldado Correia envolvem uma série de condutas que violam o código de conduta militar. Além de responder a outros feitos investigatórios, o militar fez apologia à letalidade policial sob o pretexto de defender a família, um discurso que é incompatível com os princípios da PMBA, que valoriza a preservação da vida e o uso responsável da força. Adicionalmente, o policial militar desrespeitou publicamente um ministro de Estado, injuriando-o com ofensas graves, chamando-o de "lixo social" e fazendo acusações infundadas e levianas de ligação com traficantes, sem apresentar qualquer prova.

É importante ressaltar que a decisão disciplinar foi pautada exclusivamente nos fatos apurados durante o processo investigatório, conforme o regulamento interno da PMBA e sem qualquer motivação política, reafirmando o compromisso da corporação com a justiça, a ética e o respeito às normas.

A Polícia Militar da Bahia reitera seu compromisso com a legalidade, a imparcialidade e o dever de proteger a sociedade, sempre agindo em conformidade com as leis e com os princípios que regem a nossa instituição.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-06-05/processado-por-rifas-soldado-correa-afirma-que-atos-disciplinares-sao-perseguicao/#:~:text=Afastado%20das%20atividades%20h%C3%A1%2090,seu%20perfil%20pessoal%20do%20Instagram">Processado por ‘rifas’, Soldado Corrêa afirma que atos disciplinares são ‘perseguição’</a>

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A Justiça Federal condenou o youtuber Bruno Aiub, conhecido como Monark, a um ano e dois meses de prisão, pelo crime de injúria contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ofensa foi feita em 2023, durante um podcast, quando Monark chamou Dino de 'gordola'.

“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”, disse o youtuber.

A decisão da juíza Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo, é do dia 3 de outubro, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo.

Na época do episódio, foi feita uma queixa-crime contra Monark por calúnia, crime contra a honra e difamação. Segundo a juíza, o crime de injúria foi comprovado por fatos.

A Defensoria Pública, que representa Monark, solicitou o trancamento da ação penal. Ele tem a possibilidade de recorrer em liberdade.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-10-08/malafaia-critica-indecisao-de-bolsonaro-nas-eleicoes-que-porcaria-de-lider-e-esse/" target="_blank" rel="noopener">Malafaia critica indecisão de Bolsonaro nas eleições: ‘Que porcaria de líder é esse?’</a>

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta segunda-feira (2/9) a liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu no Brasil a rede social X, o antigo Twitter. Dos cinco ministros da Turma, dois já votaram a favor da medida. Além de Moraes, o ministro Flávio Dino confirmou a decisão convocando os princípios da soberania nacional e a da democracia para justificar o voto.
“O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Flávio Dino no despacho.
Ainda faltam se manifestar os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A sessão virtual fica aberta até a meia-noite de hoje.
O ministro Flávio Dino destacou que não é possível uma empresa atuar no Brasil e pretender impor sua visão sobre quais regras são válidas. Além disso, afirma que os estados são responsáveis caso não previnam ou sancionem pessoas ou empresas por abusos cometidos no território nacional.
“No mundo de hoje - mediado por tecnologias de informação e comunicação - a função de concretizar direitos transita decisivamente pelo controle sobre esses novos intermediários privados. Desta maneira, estes são destinatários inafastáveis da atenção da dimensão jurisdicional do Estado Soberano”, justificou.
Ainda segundo Dino, a soberania nacional é pré-requisito para democracia. “Não há democracia sem soberania, e a ausência de soberania significa o fim da própria democracia, destroçando a cidadania e os direitos humanos, entre os quais a garantia da liberdade”, acrescentou.
ENTENDA
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no Brasil e não apresentou representante legal para atuar no país.
De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29/3), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1588111&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1588111&amp;o=node" />
“O poder é apenas civil, constituído por três ramos [Executivo, Legislativo e Judiciário] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964.
“Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro.
O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010.
O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo.
LIMITAÇÕES
Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação.
“Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição.
Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux.
Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto.
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O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, de 55 anos, tomou posse na tarde desta quinta-feira (22/2) como o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sucedendo a ministra Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro de 2023.

A cerimônia foi presidida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e contou com a presença de autoridades dos Três Poderes, como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"Flávio foi deputado, senador, governador de estado e, talvez, o que menos pessoas saibam, foi ministro da Justiça, juiz federal concursado, primeiro colocado, secretário do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] na gestão de Nelson Jobim. Presença maciça no plenário de pessoas de posições políticas diversas, Flavio é querido, presença de todas as visões documentam a vitória da democracia e institucionalidade", disse Barroso.

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O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski assumirá o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (11/1) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em pronunciamento no Palácio do Planalto.
Lewandowski ocupará a vaga deixada por Flávio Dino, indicado de Lula ao STF para o lugar da ex-ministra Rosa Weber, que se <a href="https://aratuon.com.br/politica/2023-04-11/lewandowski-tribunal-federal/" target="_blank" rel="noopener">aposentou compulsoriamente da Corte, ao completar 75 anos de idade</a>, em outubro do ano passado.
Para Lula, as duas indicações, uma na Suprema Corte e a outra na pasta da Justiça, coroam seu primeiro ano de mandato. “Hoje é um dia muito feliz para mim. Feliz porque eu estou diante de um companheiro [Flávio Dino] que está prestando serviço extraordinário ao país, à Justiça brasileira, e que, acertadamente, o Congresso homologou para que seja a partir de 22 de fevereiro o novo ministro do STF”, disse Lula.
O ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), publicou em seu perfil na rede X (antigo Twitter) uma mensagem de boas-vindas ao novo integrante do Governo, que, segundo Rui, possui "todas as qualificações que o cargo exige e a experiência que o Brasil precisa".

<blockquote class="twitter-tweet">
Dou boas-vindas ao novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Sem dúvida, um nome com todas as qualificações que o cargo exige e a experiência que o Brasil precisa. A Casa Civil está à disposição para apoiar e trabalhar junto com o novo ministro. <a href="https://t.co/01Bj8fhiMX">pic.twitter.com/01Bj8fhiMX</a>
— Rui Costa (@costa_rui) <a href="https://twitter.com/costa_rui/status/1745469544246673545?ref_src=twsrc%5Etfw">January 11, 2024</a></blockquote>
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*Com informações da Agência Brasil
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