Saeb inicia elaboração da Lei de Governo Digital da Bahia

A Secretaria da Administração (Saeb) deu início ao projeto que visa elaborar a minuta da Lei de Governo Digital do Estado, em alinhamento com a Lei Federal nº 14.129/2021, que trata do mesmo tema na esfera da União. 

O pontapé inicial foi dado na quinta-feira (14), no auditório do Espaço Crescer, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), com a presença do secretário da Administração, Rodrigo Pimentel. Na oportunidade, o Plano de Trabalho do projeto foi apresentado a gestores públicos e autoridades do Estado.

O objetivo do projeto é formular uma proposta preliminar de lei de Governo Digital, com diretrizes, políticas, instrumentos e estrutura de governança para a prestação de serviços digitais. Clique aqui para acessar a plataforma digital de serviços do  Governo da Bahia. 

A iniciativa conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), agência de fomento da ONU com foco em desenvolvimento global, cuja finalidade é apoiar os 170 países membros no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU).

“Esse tipo de investimento na área de tecnologia é muito importante para o desenvolvimento do Estado da Bahia”, analisou Pimentel.

O projeto prevê a avaliação do arcabouço normativo atual (Lei Federal de Governo Digital e demais legislações complementares), a identificação de lacunas e a proposição de instrumentos legais que fortaleçam a transformação digital, com foco em eficiência, transparência, acessibilidade, governança e no engajamento dos atores institucionais de governo.

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O coordenador, Igor Takenami, coordenador de Transformação Digital da Saeb, citou o Fórum Digital realizado em 2024 e a recente publicação da Estratégia de Governo Digital. Acrescentou que, ainda este ano, será realizada a Oficina de Sensibilização, que abordará o tema da linguagem simples na Carta de Serviços, além do lançamento do Portal Bahia Digital e a realização de um novo Fórum Bahia Digital.

Lei 14.129: Lei do Governo Digital 

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como a Lei do Governo Digital, busca modernizar e simplificar a forma como o governo interage com os cidadão e empresas no Brasil. Em vez de ter que lidar com burocracia e longas filas, o objetivo é tornar os serviços públicos mais fáceis, rápidos e acessíveis.

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Os principais objetivos da lei são:

 

• Tudo na internet: A lei quer que o governo ofereça seus serviços de forma digital, pela internet, de um jeito que seja fácil para todos usarem, inclusive em celulares. O ideal é que você possa resolver suas pendências sem ter que ir a um prédio público.

• Menos burocracia: Sabe aquela papelada e a quantidade de documentos que o governo sempre pede? A lei tenta acabar com isso. Ela diz que o governo não pode pedir documentos que já tem ou que já foram comprovados. A ideia é que os sistemas do governo conversem entre si para agilizar os processos.

• CPF como identificação única: Em vez de ter vários números de registro para diferentes serviços (PIS, carteira de trabalho, etc.), a lei estabelece que o seu CPF deve ser o número principal de identificação. Isso simplifica bastante a vida, já que você terá um único número para todos os serviços públicos.

• Dados abertos e transparentes: A lei exige que o governo publique seus dados de forma aberta, para que qualquer pessoa ou empresa possa usar essa informação. Isso serve para aumentar a transparência, permitir que a sociedade fiscalize o governo e até mesmo para que empresas privadas criem soluções e aplicativos úteis.

• Assinatura digital válida: Documentos assinados eletronicamente têm a mesma validade legal que os documentos em papel, o que facilita e agiliza a comunicação e os processos.

Em resumo, a Lei do Governo Digital é um grande passo para que o Brasil tenha uma administração pública mais eficiente, transparente e focada no cidadão, usando a tecnologia para facilitar a vida de todos.

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